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SUPNOTÍCIAS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES | EDIÇÃO DE JULHO 2012 | MENSAL

FENPROF – Departamento do Ensino Superior e Investigação

SUMÁRIO

Editorial

 

Manifestação 12 Julho

 

Professores Auxiliares e Adjuntos que estão a ser incorrectamente remunerados

 

FENPROF solidária com bolseiros de investigação

 

ABIC solidária com Professores

 

Sumário do JF/Sup Julho

 

Posição da CGTP-IN a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional

 

MEC já foi condenado por 38 vezes, insiste em não pagar o que deve aos professores

 

AR debate a Petição pela Alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação

 

Reitores querem reunião urgente com Governo sobre financiamento

 

Reuniões em Bucareste e Bruxelas

 

Informação das Escolas

 

Concursos

 

Legislação

 

CONTACTOS

Rua Fialho de Almeida, 3

1070-128 Lisboa

T  213 819 190

F 213 819 198

sup@fenprof.pt

www.fenprof.pt/superior

 

Delegações em todos os distritos e regiões autónomas. Pode ser consultado:

 

Norte:

www.spn.pt/superior

 

Centro:

www.sprc.pt

 

Grande Lisboa:

www.spgl.pt

 

Sul:

www.spzs.pt

 

Madeira:

www.spm-ram.org

 

Açores:

www.spra.pt

 

FICHA TÉCNICA

 

Direcção:

Rui Salgado

Coordenação/Edição:

Fernandes de Matos
Carina Carmo

Organização

Luís Lobo

Revisão:

Inês Carvalho

Jornalismo:

José Paulo Oliveira

Online:

Marco Serralheiro
Inês Carvalho

Colaboração:

Ana Afonso

Editorial

Tribunal Constitucional, Greve dos Médicos e Manifestação de Professores

São 3 assuntos que têm marcado a actualidade.
O acórdão do Tribunal Constitucional a propósito do confisco dos subsídios de férias e de Natal é, no mínimo, contraditório. Reconhece que este confisco é inconstitucional... mas só para o ano

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Acção Sindical

Professores voltaram à rua!

Manifestação 12 Julho

Eram já 17h15 quando a cabeça da manifestação promovida pela FENPROF, com concentração no Rossio, chegou ao largo da Assembleia da República, em São Bento, nesta quinta-feira, 12 de julho, o dia em que os professores voltaram à rua (“Apenas um ano depois da posse governo, aqui estamos para dizer que o que nos move não são as pessoas, os governos ou os partidos, mas políticas e medidas concretas”, como lembrou o Secretário Geral da FENPROF no arranque desta jornada)

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Aos Professores Auxiliares e Adjuntos que estão a ser incorrectamente remunerados

Como divulgado anteriormente, os sindicatos da FENPROF, para além de outras acções nos planos político, legislativo e jurídico, estão a interpor acções judiciais em representação dos seus associados

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FENPROF solidária com bolseiros de investigação

A FENPROF solidarizou-se com a acção de protesto dos bolseiros de investigação científica realizada no dia 5 de Julho. Uma delegação de todos os sindicatos da FENPROF participou na iniciativa

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ABIC solidária com Professores

Investigação Científica (ABIC) solidarizou-se com a manifestação nacional dos professores de 12 de Julho, tendo divulgado junto dos bolseiros o apelo enviado pela FENPROF

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Novidades

Sumário do JF/Sup Julho

  • Tribuna Pública da FENPROF
  • Dossier Ensino Superior
  • Resolução alternativa de litígios
  • PROTEC: Um presente envenenado?
  • Avaliação a (des)Norte
  • Internacional – Entrevistas:
  • Maria Luísa Sanchez Simon
  • Claudio Suasnábar
  • Regimes transitórios dos Estatutos de carreira 

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Internacional

ACTIVIDADE INTERNACIONAL FENPROF – Ensino Superior e Investigação

Reuniões em Bucareste e Bruxelas

Reunião em Bucareste: Higher Education and Research Standing Committee, European Trade Union Committee for Education, Education International/European Region

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Em Foco

Posição da CGTP-IN a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao não pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do setor público e pensionistas

Posição da CGTP-IN a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional

O Acórdão nº 353/2012 que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei do OE para 2012, constitui a prova de que o Governo e a maioria parlamentar do PSD-CDS/PP tomaram uma decisão ilícita do ponto de vista constitucional

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MEC já foi condenado por 38 vezes, insiste em não pagar o que deve aos professores

O MEC, apesar de já ter sido condenado 38 vezes em tribunal, continua a negar o pagamento do dinheiro que deve aos professores

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AR debate a Petição pela Alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação

A Petição pela Alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação vai estar em debate no plenário da Assembleia da República no dia 25 de Julho

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Reitores querem reunião urgente com Governo sobre financiamento

No passado dia 11 de Julho, o plenário do CRUP decidiu pedir uma reunião de urgência ao MEC e à Comissão de Educação e Ciência da AR, sobre o financiamento das instituições no próximo ano lectivo

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Informação das Escolas

 

Reunião de docentes e investigadores no IPCB

 

Concursos abertos em DR

 

Carreiras de docentes e investigadores do ensino superior público

 

Legislação

 

Legislação relativa ao mês de junho

 

Sindicalizado=Mais segurança

 

Editorial

Tribunal Constitucional, Greve dos Médicos e Manifestação de Professores

São 3 assuntos que têm marcado a actualidade.

O acórdão do Tribunal Constitucional a propósito do confisco dos subsídios de férias e de Natal é, no mínimo, contraditório. Reconhece que é inconstitucional... mas só para o ano, considera que viola o princípio da igualdade por só incidir sobre os funcionários públicos, mas nada refere sobre o facto em si de o governo violar cláusulas fundamentais de contratos assinados entre o Estado Português e centenas de milhares de cidadãos.

Não só é contraditório como pode vir a ser utilizado, não para pôr cobro ao roubo, mas para estender esse mesmo roubo aos outros trabalhadores que mantiveram, e bem, os subsídios a que têm direito.

Devemos notar e valorizar o facto de, pela primeira vez neste processo-de-empobrecimento-em-curso, o Tribunal Constitucional ter tomado uma decisão desfavorável às pretensões do Governo e da Troika. Apesar de ténue e envergonhada, ela revela que existe uma réstia de soberania no país. E que não é obrigatório, nem inevitável, prosseguir com a política imposta pela troika. A esta decisão não será alheio, como bem considera a CGTP, o crescente descontentamento e indignação que se sentem em largos sectores da sociedade portuguesa. E não tenhamos dúvidas, o que vai de facto decidir sobre o impacto futuro desta decisão do Tribunal Constitucional, vai ser a capacidade de transformar a indignação em protesto e a correlação de forças no combate entre a ofensiva e a resistência. Ou aumenta a expressão da luta e a esta decisão se seguirão outras favoráveis à reposição da legalidade e do Estado de direito, do Tribunal Constitucional ou de outras instâncias judiciais, ou… não.

Também neste contexto é de extrema importância o enorme sucesso da greve que os médicos realizaram esta semana. Há muito que os médicos não saiam assim à rua. O que conseguirem com esta greve será importante para as suas carreiras, certo, mas será também importante para a defesa do Serviço Nacional de Saúde e para demonstrar que, com unidade, com luta, é possível vencer. E que a luta, mesmo de camadas da chamada classe média, não dispensa formas de intervenção tão velhinhas quanto a greve e a manifestação.

Promovemos, ontem mesmo, a primeira grande manifestação nacional de professores desde que o actual Governo entrou em funções. Foi uma magnífica iniciativa que envolveu muitos milhares de professores contra a política educativa do actual Governo, sobretudo contra o maior despedimento colectivo de professores da História de Portugal que está em preparação para Setembro. A participação superou todas as expectativas e mostrou o acerto do Secretariado Nacional da FENPROF ao assumir o risco de dar oportunidade aos professores de manifestarem, em meados de Julho, a sua indignação e de procurarem por esta via evitar a tragédia anunciada para Setembro.

Os despedimentos de docentes do Ensino Superior decorrentes dos cortes orçamentais a que as instituições públicas do Ensino Superior têm estado sujeitas e a diminuição do número de bolsas e contratos de investigação também estiveram no centro das atenções. Sendo de todos os educadores, professores e investigadores a manifestação teve, temos que o reconhecer, uma muito pequena participação de docentes e investigadores do Ensino Superior.

A enorme força demonstrada pelos médicos e a renovada força evidenciada pelos professores, essencialmente de outros graus de ensino, indica que precisamos do mesmo no Ensino Superior e que se conseguirmos, com unidade, dar mais expressão à indignação que percorre as nossas escolas e faculdades também podemos conseguir impedir mais cortes financeiros e garantir mais respeito pela nossa profissão e carreiras, nomeadamente acabando com a ignóbil situação de Professores Auxiliares e Adjuntos estarem a auferir o salário de Assistentes.

 

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Acção Sindical

Manifestação 12 Julho

Professores voltaram à rua!

Eram já 17h15 quando a cabeça da manifestação promovida pela FENPROF, com concentração no Rossio, chegou ao largo da Assembleia da República, em São Bento, nesta quinta-feira, 12 de julho, o dia em que os professores voltaram à rua (“Apenas um ano depois da posse governo, aqui estamos para dizer que o que nos move não são as pessoas, os governos ou os partidos, mas políticas e medidas concretas”, como lembrou o Secretário Geral da FENPROF no arranque desta jornada).

Largos milhares de professores e educadores, oriundos de todas as regiões do país, responderam com determinação ao apelo da FENPROF e afirmaram alto e bom som que é preciso avançar na luta contra o desemprego docente e em defesa da estabilidade da escola pública, denunciando junto de todos os docentes - do Pré-Escolar ao Superior -, da comunidade educativa e da opinião pública as consequências da política de terra queimada do Ministério dirigido por Nuno Crato.

Como destaca a tomada de posição aprovada, "o desemprego e a instabilidade que no setor do ensino e investigação têm crescido muito acima da elevada média nacional, conhecerão em setembro um aumento nunca visto, criando um problema socialmente insustentável, com impacto extremamente negativo mas escolas e na educação em geral".

“O que tem sido feito a todos nós, trabalhadores da Educação e Investigação, é conhecido: roubos salariais, roubos dos subsídios, eliminação de direitos sociais e profissionais. Mas querem roubar-nos ainda mais: o nosso emprego que, para quem é contratado, será de imediato e para milhares dos quadros será através de um processo gradual que se inicia no horário-zero, passa pela mobilidade e também acaba na desgraça. Nunca o conceito de descartável foi tão adequado ao que este governo pensa e quer fazer aos docentes e investigadores”, lembrou Mário Nogueira.

"Contra o desemprego e a instabilidade. Os professores fazem falta nas escolas!",  lia-se no pano gigante que abria a manifestação, que, entretanto, ia engrossando à medida que avançava rumo à Calçada do Combro, para depois descer até São Bento. Durante o percurso e já depois frente à Assembleia da República foram ouvidas palavras de ordem como: "Emprego sim, desemprego não!", "É preciso, é urgente uma política diferente!"; "Escola pública - sim; privatização - não!", "Desemprego em Portugal é vergonha nacional" e "Oh governo ladroeiro dá para cá o nosso dinheiro!"

Manifesto aprovado

 

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Aos Professores Auxiliares e Adjuntos que estão a ser incorrectamente remunerados

Como divulgado anteriormente, os sindicatos da FENPROF, para além de outras acções nos planos político, legislativo e jurídico, estão a interpor acções judiciais em representação dos seus associados que, tendo obtido os seus doutoramentos no ano de 2012 e tendo sido contratados como professores auxiliares ou professores adjuntos continuam a auferir, indevidamente, o salário de assistente.

Nesse sentido apela-se a todos os sócios dos sindicatos da FENPROF que estejam nesta situação para entrarem em contacto com os serviços jurídicos do seu sindicato.

 

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FENPROF solidária com bolseiros de investigação

A FENPROF solidarizou-se com a acção de protesto dos bolseiros de investigação científica realizada no dia 5 de Julho. Uma delegação de todos os sindicatos da FENPROF participou na iniciativa, tendo Rui Salgado usado da palavra em nome do Departamento de Ensino Superior e Investigação onde afirmou, nomeadamente:

“Caros colegas,

Trabalhamos todos em Ciência e procuramos todos dar o nosso contributo para a investigação científica e também para a formação das novas gerações. Todos nós (professores ou investigadores contratados) temos a consciência clara que hoje em dia parte significativa, se não grande parte da ciência que se faz é realizada com recurso aos bolseiros e por isso esse trabalho deve ser reconhecido como tal. A FENPROF (em conjugação com a ABIC) tem apoiado essas reivindicações, que são vossas mas também são nossas, e tem-nas levado ao Ministério da Educação e Ciência e também a vários fóruns internacionais.”

“Para nós é evidente que aqueles cuja actividade principal já não é a formação, aqueles que já têm o doutoramento, são trabalhadores e como tal devem ser considerados.”

“Viemos aqui para vos prestar solidariedade, dizer-vos que podem contar connosco e que nós também contamos convosco.”

“A situação no ensino, do ponto de vista dos docentes, também não está nada famosa. Temos sofrido, desde logo, o problema de não haver vagas e, portanto, não haver renovação dos quadros, o que nos afecta a nós e naturalmente a vocês. Há muito tempo que as instituições estão fechadas, não abrem vagas e os que lá estão, estão também a sofrer estas políticas de roubo dos subsídios, da diminuição dos salários e, também, da diminuição da qualidade do ensino e das condições de trabalho, sentindo, também, maiores dificuldades em ter estudantes como vocês a fazer investigação connosco.”

“Contamos convosco, em 1º lugar para que não desistam, para que continuem a trabalhar mesmo nestas difíceis condições para fazer investigação e também para batalhar pela melhoria das vossas condições.

Fundamentalmente era isto que vos queríamos dizer: é uma lição que estão a dar.

Viemos prestar-vos solidariedade e agradecer-vos por estarem aqui hoje e por insistirem em fazer investigação, em obterem a vossa formação, em participarem naquilo que poderá ser a construção de um país melhor.”

 

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ABIC solidária com Professores

A Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) solidarizou-se com a manifestação nacional dos professores de 12 de Julho tendo divulgado junto dos bolseiros o apelo enviado pela FENPROF. O comunicado da ABIC, onde é feito um balanço da acção de protesto dos bolseiros pode ser consultado em:

http://www.abic-online.org/newsletter/comunicado11-07-2012.html

 

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Novidades

Sumário do JF/Sup Julho

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Internacional

Reuniões em Bucareste e Bruxelas

ACTIVIDADE INTERNACIONAL FENPROF – Ensino Superior e Investigação

Reunião em Bucareste, em 24 e 25 de abril: Higher Education and Research Standing Committee (HERSC), European Trade Union Committee for Education (ETUCE), Education International/European Region (EI-IE)

Esta reunião destinou-se à preparação da reunião interministerial do grupo de Bolonha, que teve lugar nos dias seguintes, igualmente em Bucareste, e em que participaram alguns dos membros da Internacional de Educação presentes na reunião. Foi discutido o documento de definição política da IE intitulado The Bologna Process: the Case for a Supportive Environment for Academic Staff, and the key features of a Supportive Environment - An Education International Position Paper.

Também foi apresentado o resultado final do Programa GRUNDTVIG, em que participaram equipas da Eslováquia, Portugal (do Sindicato de Professores da Grande Lisboa-FENPROF e da Universidade do Aveiro), Espanha e França, sobre “Diálogo Social em Formação ao Longo da Vida”.

Reunião em Bruxelas, em 26 de junho: European Sectorial Social Dialogue in Education Working Group 3: Higher Education and Research

Esta reunião, nos moldes tradicionais de grupos de “diálogo social” (reunião inicial com os parceiros separados, e logo depois o restante da reunião conjunta) tratou em particular dois temas:

1. A igualdade de géneros, tendo sido feita uma apresentação pela Professora Liisa Husu,  da Örebro University (Finlândia), intitulada Gender Equality and Research Funding. É de salientar que Portugal apresenta uma relação equilibrada entre géneros, exceto para a categoria académica mais elevada e consequentemente também há um desequilíbrio nos painéis de avaliação. Vejam-se links para dois documentos relevantes:

2. Um ambiente favorável para a profissão académica, tendo a EFEE (associação dos empregadores, públicos e privados) tecido considerações e comentado o texto HERSC/ETUCE: The Bologna Process: the Case for a Supportive Environment for Academic Ataff. Discutiu-se ainda a preparação do relatório final deste grupo, que será apresentado na Conferência Geral, a 8 de novembro de 2012.

 

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Em Foco

Posição da CGTP-IN a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional

Posição da CGTP-IN a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao não pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do setor público e pensionistas

O Acórdão nº 353/2012, do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei do Orçamento do Estado para 2012, constitui a prova de que o Governo e a maioria parlamentar do PSD-CDS/PP tomaram uma decisão ilícita do ponto de vista constitucional. A declaração de inconstitucionalidade não é dissociável da luta que os trabalhadores desenvolveram contra estas medidas.

Os problemas do País não se resolvem com medidas de austeridade como cortes salariais, aumentos de impostos e restrições de direitos, mas sim com a renegociação da divida, incluindo prazos, montantes e juros, em simultâneo com a adopção de políticas diferentes, que promovam a dinamização do sector produtivo, o crescimento económico, a criação de mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões, a justiça social e o desenvolvimento do país.

Por outro lado, e embora reconhecendo que o pedido formulado ao Tribunal Constitucional não invocava esta matéria, é lamentável que o Acórdão não aborde a questão essencial suscitada pelas medidas apreciadas, que é a violação do direito à retribuição do trabalho – direito fundamental dos trabalhadores, que é restringido de forma intolerável e não sustentada nas normas e princípios constitucionais através da redução remuneratória implícita no não pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

No entanto, o Acórdão reconhece a desproporcionalidade e o excesso das medidas tomadas pelo Governo dizendo que «(…) nenhuma das imposições de sacrifícios descritas tem equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes (..)». 

Portanto, de acordo com a doutrina implícita no Acórdão, a medida tomada pelo Governo é inconstitucional porque incide apenas sobre categorias determinadas de cidadãos – os trabalhadores do sector públicos e os pensionistas – e sobre uma única categoria de rendimentos – os rendimentos do trabalho – deixando de fora outros cidadãos e nomeadamente aqueles que auferem rendimentos provenientes de outras fontes que não o trabalho, como sejam rendimentos de capitais e mais valias, incluindo entre outras, as resultantes das transacções bolsistas.

Por outro lado, o Acórdão apenas aflora levemente um aspecto fundamental que é a questão dos limites da definição e invocação do interesse público, agora corporizado na redução do défice orçamental.

Diz o Acórdão que «A referida situação e as necessidades de eficácia das medidas adoptadas para lhe fazer face não podem servir de fundamento para dispensar o legislador da sujeição aos direitos fundamentais e aos princípios estruturantes do Estado de direito (…) A Constituição não pode certamente ficar alheia à realidade económica e financeira (…). Mas ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económicos e financeiros prevaleçam, sem quaisquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir».

Assim sendo, a legitimidade democrática que assiste ao Governo e à Assembleia da República não confere a estes órgãos poderes ilimitados na definição e prossecução do interesse público, na medida em que a própria Constituição da República impõe limites à sua actuação. Logo, o interesse público não pode ser definido ou invocado de forma arbitrária e ilimitada, devendo a sua prossecução conter-se nos limites do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, os quais não podem ser limitados ou restringidos de forma desproporcionada, excessiva ou irrazoável.

Isto significa no fundo que, a pretexto da situação de crise económica e financeira do país, da necessidade de redução do défice e do cumprimento dos acordos com a Troika, o Governo não pode continuar a agir da forma como tem feito até aqui, eliminando, reduzindo e cerceando direitos, sem qualquer respeito pelos princípios fundamentais da nossa Constituição. A Constituição define os limites da acção dos órgãos de soberania e como tal não pode ser ignorada ou suspensa.

Finalmente, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal neste Acórdão traduz uma profunda contradição nos próprios termos, conforme aliás sublinham alguns votos de vencido, apresentados por juízes conselheiros, nesta matéria.

De facto, não é aceitável que o Tribunal, apesar de considerar na sua declaração de inconstitucionalidade que as circunstâncias excepcionais do país não são suficientes para justificar constitucionalmente a suspensão ou redução dos subsídios de férias e de Natal imposta aos trabalhadores do sector público e aos pensionistas e reformados, vem depois dizer que essa suspensão ou redução se mantém plenamente válida no ano de 2012.

Neste sentido, o argumento não colhe, é falacioso e contraditório e pode mesmo significar que o Tribunal vai além do permitido pelo nº 4 do artigo 282º da Constituição, na medida em que não se limita a impedir a eficácia retroactiva da declaração de inconstitucionalidade, mas vai ao ponto de permitir que se continuem a aplicar as normas declaradas inconstitucionais, impedindo a restituição dos subsídios aos trabalhadores e pensionistas até final do ano.

Em consequência, a CGTP-IN considera que o Governo tem que ser responsabilizado pelas medidas inconstitucionais que tomou e exige a restituição imediata dos subsídios indevidamente retirados aos trabalhadores e aos pensionistas. 

A CGTP-IN manifesta, ainda, a sua veemente oposição a quaisquer medidas futuras que visem a eventual generalização do corte de subsídios de férias e de Natal ou de outras remunerações análogas a todos os trabalhadores, dado que, para além de injustas socialmente, são prejudiciais à economia e ao emprego.

A CGTP-IN exorta os trabalhadores e outras camadas da população a lutar contra estas medidas que penalizam os rendimentos do trabalho e deixam praticamente intocáveis os rendimentos de capital, nomeadamente as mais valias, os dividendos e as transacções em bolsa.

CGTP-IN

6 de Julho de 2012

 

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MEC já foi condenado por 38 vezes, insiste em não pagar o que deve aos professores

É um escândalo!

O Ministério da Educação e Ciência, apesar de já ter sido condenado 38 vezes em tribunal, continua a negar o pagamento do dinheiro que deve aos professores, por caducidade dos seus contratos, caso estes não tenham recorrido aos tribunais. É uma vergonha esta atitude do MEC que faz supor que o Estado não é pessoa de bem ao ser servido por gente que não paga o que deve, no caso aos professores.

O direito à compensação por caducidade é um direito também dos docentes do ensino superior cujos contratos não sejam renovados. Os docentes que se encontrem nesta situação devem requerer na sua instituição a compensação a que têm direito. As decisões dos tribunais confirmam que, tal como os outros trabalhadores, os professores também têm direito à compensação por caducidade

A FENPROF apela a todos os professores cujos contratos caducaram em anos anteriores que ainda accionem os mecanismos legais e aos que venham a ficar desempregados durante os próximos meses que não deixem de requerer aquilo a que têm direito e que o MEC de Nuno Crato e muitas instituições do Ensino Superior têm procurado negar.

Esta é uma situação escandalosa que não pode ser calada. Quem é devedor deverá pagar aos seus credores, sob pena de não poder ser considerado pessoa de bem.

 

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AR debate a Petição pela Alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação

A Petição pela Alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação vai estar em debate no plenário da Assembleia da República no dia 25 de Julho, a partir das 15h. A Petição (Nº 94/XII/1), a cuja subscrição a FENPROF apelou, foi subscrita por mais de 5000 pessoas. Esta petição procura melhorar as condições daqueles que exercem a actividade de investigação ao abrigo daquele estatuto.

 

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Reitores querem reunião urgente com Governo sobre financiamento

No passado dia 11 de Julho, o plenário do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), reunido em Coimbra, decidiu pedir uma reunião de urgência ao Ministério da Educação e Ciência e à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, sobre o financiamento das instituições no próximo ano lectivo.

Os reitores dizem que, apesar de não terem obtido da tutela qualquer informação sobre a dotação orçamental que será inscrita no Orçamento do Estado para 2013, as universidades já receberam da Direcção Geral do Orçamento instruções para a preparação do próximo exercício orçamental. Manifestam por isso preocupação com a situação presente, alegando que o financiamento das instituições públicas reflecte uma acentuada e persistente quebra desde 2005: em 2012 a dotação é equivalente a cerca de 80% da disponível em 2005. Em causa está um decréscimo de 20% no financiamento das Universidades, considerando actualizações salariais, contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, cativações, reduções salariais e suspensão dos subsídios de férias e de Natal este ano. Acrescem ainda valores não contabilizados das reduções decorrentes do pagamento efectuado este ano da b-on, no valor de 1.6 milhões de euros, bem como as reduções decorrentes do aumento das contribuições para a ADSE, no valor de 2,5%.

Tal como a FENPROF tem redobramente denunciado, o corte nas verbas atribuídas pelo Orçamento de Estado às Universidades e Politécnicos determina a situação crítica do seu subfinanciamento crónico e as consequências preocupantes para as instituições e para quem nelas trabalha e estuda. 

 

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Informação das Escolas

Reunião de docentes e investigadores no IPCB

 

No passado dia 10 de julho realizou-se um plenário de docentes e investigadores, promovido pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), em que foram debatidos os “Princípios Orientadores para a distribuição de Serviço Docente – Despacho nº 58/12”, bem como a Constituição da Politécnica – Associação dos Institutos Politécnicos do Centro.

Quanto ao primeiro tópico, o Despacho nº 58/12, no seu ponto 6, consagra que “... os docentes de carreira, em regime de dedicação exclusiva, poderão ter que assegurar uma carga letiva média semestral superior a 12 horas...”. No Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), embora há vários anos alguns docentes tenham vindo a assegurar cargas letivas superiores às fixadas no ECPDESP, no próximo ano letivo, a presidência do IPCB quer impor esta prática que é rejeitada pelos seus docentes. O SPRC, em estreita colaboração com os docentes, irá desencadear as acções julgadas necessárias junto do Ministério da Educação e Ciência, da Provedoria de Justiça e da instituição para resolver esta situação que consideramos ilegal. (Ver informação)

A criação da Politécnica pretende, entre outros objetivos, “Desenvolver ações de cooperação, visando e facilitando a partilha de Recursos Humanos entre os seus associados”. Tal associação levanta, desde logo, alguma preocupação no seio dos docentes e investigadores dado que não são claras as regras de cooperação, a forma como se articulam os institutos politécnicos, o impacto nos tempos letivos, etc.

O SPRC já solicitou uma reunião de trabalho com a presidência do IPCB para discutir estes assuntos numa perspetiva de assegurar o cumprimento da legislação em vigor e de salvaguardar os interesses dos professores e investigadores.

 

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Concursos abertos em DR

Carreiras de docentes e investigadores do ensino superior público

 

A informação que aqui fornecemos reporta-se apenas aos concursos publicados em Diário da República e é trabalhada pelos nossos serviços, pelo que não dispensa a consulta dos respetivos editais, avisos, ou anúncios. Alertamos em particular para o facto de que a data de expiração do concurso indicada não contabiliza feriados municipais e pode não ser coincidente com a contagem das escolas.

Esta coleção foi atualizada em 12 de julho, pelo que dela não constam os concursos abertos posteriormente.

Consulte a página da FENPROF para encontrar esta informação atualizada:

http://www.fenprof.pt/SUPERIOR/?aba=37&cat=90&mid=132
http://www.fenprof.pt/SUPERIOR/?aba=37&mid=132&cat=90&doc=267


CARREIRA DOCENTE

Ensino Superior Politécnico

    Professor Coordenador Principal: não temos conhecimento de concursos abertos para esta categoria
 

 ··· Professor Coordenador:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso

(2ª série)

1  Psicologia: Psicologia da Educação  IP Portalegre Edital n.º 462/2012
de 2012-06-18

1

 Informática e Matemática

 ESACT do IP Bragança

Edital n.º 509/2012
de 2012-05-23


    Professor Adjunto: não temos conhecimento de concursos abertos para esta categoria

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso

(2ª série)

1 ·Sociologia das Profissões ·ESE do IP Portalegre Edital n.º 561/2012
de 2012-06-18

1

·Educação de Infância/Supervisão Pedagógica

·ESE do IP Lisboa

Edital n.º 558/2012
de 2012-05-14

 

Ensino Superior Universitário

    Professor Catedrático:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso

(2ª série)

1 ·Medicina Dentária ·Fac. Farmácia da U. Porto
Edital n.º 630/2012
de 2012-07-10

1

·Psicologia da Educação

·Inst. Educação da U. Lisboa

Edital n.º 607/2012
de 2012-06-29

1  Matemática  Universidade de Aveiro Edital n.º 566/2012
de 2012-06-21
1  Cirurgia Pediátrica, área disciplinar de Saúde Materno-Infantil, da subunidade orgânica de Clínica  Esc. Ciências da Saúde da U. Minho Edital n.º 555/2012
de 2012-06-20

 

    Professor Associado:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso

(2ª série)

1  Instrumentação e Microssistemas Eletrónicos  Esc. Engenharia da U. Minho
Edital n.º 479/2012
de 2015-05-15

 

    Professor Auxiliar:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso

(2ª série)

1  Psicologia  Fac. Psicologia da U. Lisboa Edital n.º 567/2012
de 2012-06-21

1

 Educação em Ciências Médicas, na área disciplinar de Saúde Pública, da subunidade orgânica de Saúde Comunitária  Esc. Ciências da Saúde da U. Minho Edital n.º 556/2012
de 2012-06-12

 

CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO

Não temos conhecimento de concursos para a carreira de investigação.

Encontre informações sobre concursos para atribuição de bolsas na página do Departamento de Ensino Superior da FENPROF, aqui.

 

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Legislação

Legislação relativa ao mês de junho

 

Decreto-Lei n.º 127/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21

Ministério das Finanças

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

 

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