O Presidente da República promulgou nos últimos dias ou deverá promulgar em breve vários diplomas legais que passaram por processos negociais. Estes contaram com a participação e os contributos da FENPROF, alguns refletidos naqueles diplomas e que foram fundamentais para corrigir insuficiências vertidas na lei. Sobre eles, apesar de não se conhecer a redação final de cada um, mas admitindo que não sofreram alterações em relação à última versão conhecida, a FENPROF tece as seguintes considerações.

Mais de três decisões dos tribunais de primeira instância consideraram inconstitucional a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, e, por esse motivo, terão de ser remetidas ao Tribunal Constitucional, pelo Ministério Público, para apreciação da referida lei. No caso da FENPROF já são cinco as decisões naquele sentido.

As linhas gerais da proposta final, que resultam de mais de 380 reuniões em que participaram mais de 6 mil professores e a que acrescem inúmeros contributos individuais, foram aprovadas pelo Plenário. No documento final e definitivo vão ainda ser integradas algumas clarificações que resultam do debate. Foi ainda aprovada a moção "Valorização, já! Um ECD que torne atrativa a profissão".

» Proposta final da FENPROF para a revisão do ECD

Esta quinta-feira, dia 6 de março, a atenção do Plenário esteve largamente centrada em importantes temas da Escola Pública e da Profissão Docente. A prolongada discussão teve na origem quatro petições entregues pela FENPROF já em abril de 2024, cuja discussão chegou agora ao Plenário. Aqui foram aprovadas várias iniciativas que irão permitir que a Assembleia da República (AR) continue a dar atenção a relevantes assuntos suscitados pelas petições.

O Plenário Nacional de Professores e Educadores realizar-se-á amanhã, sexta-feira, 7 de março, a partir das 14:30 horas, no Auditório Principal do ISCTE, em Lisboa.

No Plenário Nacional será votada a versão final da proposta global de ECD a apresentar ao MECI, bem como uma Moção em que se reafirmará a necessidade de valorização da profissão, condição indispensável para lhe conferir atratividade, designadamente através de uma significativa melhoria do Estatuto da Carreira Docente, com implicação na estrutura da carreira, salários, condições de trabalho ou aposentação.

Assista à gravação do Plenário sobre a reunião de negociação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação em 28 de fevereiro, onde foram debatidas as questões relacionadas com as mobilidades docentes, em particular o Decreto-Lei que procede à primeira alteração do DL n.º 41/2022 relativo à Mobilidade por Doença (MpD).

A semana que hoje começa será de grande atividade da FENPROF, culminando um período de debate com os professores e os educadores na construção de uma proposta global de Estatuto da Carreira Docente, a apresentar ao ministério no âmbito do processo de revisão que ainda mal se iniciou. 

Para além da reunião no ministério, que está convocada para o dia de hoje, 3 de março, pelas 16:00 horas, na qual prosseguirá o processo de revisão do regime de Mobilidade por Doença (MpD), visando a sua aplicação já no próximo ano, a FENPROF reunirá os seus órgãos nacionais e promoverá um Plenário Nacional de Professores e Educadores na sexta-feira, 7 de março, a partir das 14:30 horas, no Auditório Principal do ISCTE, em Lisboa. 

A FENPROF enviou à Provedora de Justiça ofício solicitando pronunciamento sobre as dúvidas de constitucionalidade da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que procede à “interpretação autêntica” do artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

O governo anunciou um aumento de 20% no número de vagas no ensino superior em cursos para docentes de Educação Básica, totalizando 1197, mais 204 do que no ano passado. Sendo uma solução que não tem impacto imediato, levanta sérias dúvidas quanto aos efeitos que terá para fazer face, agora, à elevada falta de professores.

A FENPROF não desvaloriza este aumento, contudo, lembra que os alunos que poderão vir a ocupar estas vagas só serão docentes a partir de 2030, e, nesse ano, a continuar a pouco ser feito para dar resposta imediata à falta de professores, o problema terá atingido um nível gravíssimo, dado o continuado e crescente número de aposentações. 

A aplicação das provas-ensaio ModA está longe de ser um sucesso, apesar do otimismo demonstrado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Os relatos que vêm de muitas escolas revelam um cenário com dificuldades técnicas e operacionais que comprometem a fiabilidade do processo.

A FENPROF saúda as recentes decisões judiciais que vêm dar razão aos docentes que requereram a reintegração na Caixa Geral de Aposentações (CGA), contrariando as disposições restritivas impostas pela Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que impôs uma alegada “interpretação autêntica” do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, para impedir as reinscrições na CGA. Estas decisões, que consideram a lei interpretativa inconstitucional, por violação do princípio da confiança, confirmam que, no caso, os professores foram indevidamente afastados do regime de proteção social para o qual contribuíram e que a sua reintegração é um direito que deve ser respeitado.

O Conselho Nacional da FENPROF aprovou, esta sexta-feira, 7 de fevereiro, a proposta para a revisão do Estatuto da Carreira Docente, a qual será agora levada à discussão com os professores, em plenários e reuniões de escola/agrupamento, até 7 de março, data em que se realizará um encontro nacional com docentes representantes de todos os agrupamentos e escolas não agrupadas.

A FENPROF condena a imposição destas provas adicionais, a meio do ano letivo, e denuncia a forma como a administração educativa pretende levá-las a cabo.

Em resposta a mais este atentado perpetrado pela Administração Educativa à dignidade do exercício da profissão docente que vem sofrendo crescentes abusos que sobrecarregam, sistematicamente, os horários de trabalho, a FENPROF entregou pré-avisos de greve que abrangem todas as atividades (secretariado de exames, vigilância e classificação) relacionadas com estas provas-ensaio. Esta greve iniciar-se-á a 10 de fevereiro, primeiro dia daquelas provas.

A FENPROF quis saber a opinião dos professores sobre o processo de revisão do regime de autonomia e gestão, anunciado pelo MECI para avançar ainda este ano letivo.

As respostas, apresentadas nesta conferência de imprensa, não deixam dúvidas e contrariam, de forma frontal, a posição que, sobre a matéria, o Conselho das Escolas aprovou recentemente, no sentido de reforçar, ainda mais, o poder do diretor, órgão unipessoal escolhido por um colégio muito reduzido.

A FENPROF e todos os seus sindicatos vão realizar uma grande campanha de plenários a nível nacional, através dos quais pretendem auscultar os professores, informar das propostas já apresentadas e a apresentar no âmbito da revisão do ECD e discutir as formas de ação e de luta a levar a efeito. A consciência de que a revisão em curso será de interesse primordial para os docentes exige uma grande participação de todos e um enorme compromisso com a ação e a luta.

Consulta aqui as datas.

O anúncio desta revisão poderia ser uma boa notícia, não fora o rumo apontado no programa do governo, do qual a FENPROF discorda e não está sozinha, pois essa também é a opinião dos professores e educadores, de acordo com um inquérito que contou com mais de 7000 respostas de docentes de todos os distritos do país. Uma amostra muito significativa que, por esse motivo, tem uma margem de erro mínima.

Os resultados deste inquérito, que irão reforçar as posições da FENPROF no processo de revisão do regime de autonomia e gestão, serão divulgados na Conferência de Imprensa que terá lugar amanhã, quinta-feira, 6 de fevereiro, pelas 12:00 horas, na sede da FENPROF, em Lisboa.

A senda atentatória da dignidade docente e das condições de exercício da profissão conheceu mais um lamentável desenvolvimento, com o envio para os agrupamentos e escolas não agrupadas de um documento emanado do Júri Nacional de Exames, um “Guia para a realização das provas-ensaio”, provas a realizar entre os dias 10 e 28 de fevereiro, que visarão uma suposta preparação para a posterior realização das provas de final de ciclo (4.º, 6.º e 9.º anos) e a que é dado um evidente cariz de exame, tendo as escolas de constituir “secretariado de exames” e indicar vigilantes e classificadores.

Em resposta ao mais recente atentado perpetrado pela Administração Educativa à dignidade do exercício da profissão docente, através, neste caso, da atuação do Júri Nacional de Exames, a FENPROF alargou o âmbito dos pré-avisos de greve ao sobretrabalho, horas extraordinárias e componente não letiva de estabelecimento, de modo a que estes abranjam igualmente a realização e correção das designadas provas-ensaio, bem como outras eventuais tarefas diretamente decorrentes das mesmas.

A FENPROF reuniu, a 29 de janeiro, com a Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República. Serão duas reuniões, uma às 13:30 e a seguinte às 14:15 horas, nas quais se abordaram, respetivamente, a necessidade de ser criado um Grupo de Recrutamento para a Intervenção Precoce na Infância (IPI) e a de eliminar a discriminação que existe entre docentes deslocados da área de residência, estando alguns abrangidos pelo apoio financeiro criado pelo governo (os colocados em 234 agrupamentos/escolas não agrupadas), do qual a maioria foi excluída (os colocados em 574 agrupamentos/escolas não agrupadas).

Assista à gravação das duas audições:

» Audição sobre a necessidade de ser criado um Grupo de Recrutamento para a Intervenção Precoce na Infância (IPI)

» Audição sobre a inaceitável discriminação de docentes deslocados da área de residência

Apesar de só serem necessárias 7500 assinaturas, são mais de 15 000 os docentes que subscreveram uma petição sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente, identificando-se com indicação do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada em que exercem funções.

A entrega da Petição em protocolo terá lugar amanhã, sexta-feira, 24 de janeiro, nos serviços da Assembleia da República. A intensa agenda sindical não permitiu a deslocação de uma delegação ao Parlamento, o que,  no entanto, acontecerá, quando a Petição for discutida na Comissão de Educação e Ciência.

Muito se tem ouvido falar, nas últimas semanas, no suposto crescimento do ensino privado face a uma suposta perda de importância e de escolas do setor público, por alegada fuga de alunos do público para o privado. Os números em que se baseiam tais notícias são os divulgados pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) e dois dos principais promotores dessa torção são o diretor executivo da confederação patronal de colégios privados, Rodrigo Queiroz e Melo, que aproveitou para fazer propaganda ao seu negócio, e o comentador televisivo de domingo, Marques Mendes, que não perdeu a oportunidade para, mais uma vez, atacar os sindicatos, organizações pelas quais parece nutrir forte repulsa, exceto pelos que se dispõem a assinar acordos que os colocam do lado do governo e não daqueles que deveriam representar.

Os números divulgados pela DGEEC foram martelados por quem pretende passar aquela mensagem, isto é, são usados sem que seja divulgada toda a verdade e, assim, pareçam o que, realmente, não são.

O Secretariado Nacional da FENPROF entregou no Ministério da Educação, Ciência e Inovação um requerimento formalizando o pedido de divulgação da gravação da reunião de 27 de dezembro, em defesa da sua honra e para que se esclareça, definitivamente, o que se passou nessa reunião e o que levou à não assinatura do protocolo negocial proposto pelo governo.

Mário Nogueira revelou que a FENPROF já recebeu a convocatória para a primeira reunião negocial, a 17 de janeiro, e que já está a trabalhar nas propostas a apresentar ao governo, que resultarão de uma ampla consulta aos docentes a realizar ao longo de todo o mês de fevereiro.

Sobre a reunião entre o MECI e a FENPROF - Verdades e mentiras

O Secretariado Nacional da FENPROF reúne em 9 e 10 de janeiro e, no segundo dia, às 10:30, promoverá uma Conferência de Imprensa, onde será apresentada a sua posição sobre o início do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, no qual a FENPROF foi ameaçada, pela secretária de Estado da Administração Pública, de exclusão das negociações (o que, na Saúde, aconteceu com a FNAM). Motivo: a não assinatura do protocolo de negociação, documento que as normas legais sobre negociação coletiva nem sequer preveem.

Após a Conferência de Imprensa, será formalizado o pedido, através de requerimento nos termos dispostos no Código de Procedimento Administrativo, de cópia integral da gravação da reunião de 27 de dezembro, em que foi apresentado pelo MECI um texto de protocolo negocial que, até hoje, se manteve inalterado.

Os docentes opositores à  MpD que obtiveram uma colocação na MI que responde às suas necessidades, deverão colocar no separador E72 o pedido de desistência do procedimento de Mobilidade por Doença por motivo de já terem obtido na Mobilidade Interna uma colocação que dá resposta às necessidades específicas inerentes à sua condição de saúde ou do seu familiar.

A FENPROF tem pendente uma reunião com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, pedida em julho, p.p., e que, por informação do respetivo presidente, o deputado Eurico Brilhante Dias, deverá realizar-se em setembro, após o reinício dos trabalhos parlamentares. Irá, ainda, contactar os grupos parlamentares no sentido de os sensibilizar para a necessidade de ser respeitado o espírito e a letra da Lei n.º 60/2005, designadamente no que concerne ao n.º 2 do seu artigo 2.º.