Foram apresentadas as conclusões do relatório do Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para estudar e fazer propostas sobre o sistema público de segurança social, liderado pelo economista Jorge Bravo, consultor de seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões, e pela ex-deputada da Iniciativa Liberal, Carla Castro, conhecidos defensores da privatização do sistema de segurança social público, universal e solidário e da sua transformação num sistema de pensões gerido em regime de capitalização.

Foi publicada, no passado dia 8 de agosto, no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 29, a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para os docentes das IPSS, celebrado entre a CNIS, a FENPROF e outras organizações sindicais.

​Conforme nota informativa anterior, em que já tínhamos dado conta do acordo, destaca-se o seguinte:

• ​Atualização salarial de 80 € para o primeiro nível das tabelas B-1 e B-4 e de 50 € para os restantes;
• ​Aumento do subsídio de refeição para os 5,50 €;
• ​Crédito de horas sindicais para delegadas/os alargado para 8 horas mensais.

​As tabelas salariais e as cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.

A situação é particularmente incompreensível tendo em conta o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, que veio integrar expressamente as Artes Visuais e Audiovisuais no regime específico de seleção e recrutamento do Ensino Artístico Especializado, prevendo a existência, a par do anterior concurso extraordinário, de um mecanismo ordinário de vinculação para estes docentes. A legislação veio, assim, reconhecer a necessidade de combater a precariedade e assegurar maior estabilidade aos profissionais que respondem a necessidades docentes neste setor.

A FENPROF volta, por isso, a exigir o cumprimento da lei e que sejam resolvidas as situações dos docentes do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e dos Audiovisuais que reúnem condições para a vinculação e que sejam, ainda, criadas condições para a profissionalização em serviço dos profissionais que dela necessitam. O ministro Fernando Alexandre não pode continuar a alegar desconhecer a situação dos docentes das componentes técnico-artísticas do EAE das Artes Visuais e Audiovisuais das Escolas Artísticas Soares dos Reis (Porto) e António Arroio (Lisboa) (cf. declarações do passado dia 17 de março de 2026).

Os alunos e as famílias precisam de respostas. Os professores e as escolas precisam de respeito. E o país precisa de transparência. Não precisamos de bodes expiatórios. Precisamos de responsabilidades.

É necessária uma avaliação global, transparente e independente de todo o processo, desde as decisões tomadas pelo Ministério, que em momento algum podem ser retiradas da avaliação, até à sua execução nas escolas. Existe uma diferença fundamental entre apurar responsabilidades e transferir responsabilidades.

Agora é tempo de a tutela fazer a sua parte: assumir a responsabilidade política, explicar o que falhou, apurar toda a cadeia de responsabilidades e garantir que um episódio desta dimensão não volta a acontecer. É tempo, também, de o ministro da Educação assumir as responsabilidades políticas que são suas.

Apesar de a negociação ainda não estar concluída, o governo avançou com a aprovação em conselho de ministros das opções fundamentais do novo regime de recrutamento e colocação dos docentes. Ao mesmo tempo, tenta limitar a negociação suplementar a uma única reunião, convocou organizações sindicais que não a requereram e realizou a reunião sem a presença do membro do governo responsável pela Educação, apesar do que estabelece a lei.

A Federação participou na reunião de 6 de agosto para defender, até ao limite das possibilidades negociais, as propostas construídas com os professores e educadores. Mas deixou também claro que não aceitará que o governo dê por concluída, na prática, uma negociação que a lei determina que deve ser efetivamente realizada, faltando, inclusivamente, conhecer e discutir as reações a posições e propostas apresentadas pela FENPROF, essenciais para que o futuro regime de concursos não acabe pior do que o que atualmente vigora.

O que está em causa não é uma questão meramente formal. Está em causa o respeito pela lei, pelo direito à negociação coletiva e pela própria dignidade dos professores enquanto trabalhadores e profissionais que devem ser ouvidos sobre decisões que têm consequências diretas nas suas vidas e carreiras.

Divulgamos a declaração apresentada pela FENPROF, na qual são identificados os procedimentos adotados pelo MECI/governo e fundamentadas as razões do protesto. Não fica excluída, em função dos desenvolvimentos, o recurso a instâncias que devem ter intervenção perante o incumprimento das normas da negociação que a Lei estabelece.

A consulta pública que o governo realizou, apesar de ter contado com 192 participações (segundo o Ministério da Educação, Ciência e Inovação – MECI), não teve consequências na sua proposta relativa ao modelo de educação inclusiva que apresentou, apesar do tom crítico da maioria das posições que foram manifestadas. O Decreto-lei que o governo aprovou em 30 de julho, segundo o que foi divulgado à comunicação social, manteve intacto o projeto, bem como os principais problemas que a FENPROF e outras organizações referiram nos pronunciamentos que fizeram. A FENPROF enviou posição ao Senhor Presidente da República para que analise e pondere a devolução do diploma legal ao governo.

A FENPROF apresentou, hoje, participações à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), denunciando os propósitos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação quanto ao pagamento do serviço de classificação dos exames nacionais.

A FENPROF contesta a intenção do MECI de vir a remunerar o trabalho extraordinário dos classificadores através do pagamento de 1 euro por resposta classificada. Em vez de falar de remuneração pelo trabalho, em consonância com o que a lei prescreve, o MECI escuda-se nas ideias de “reconhecimento” especial e de “compensação” por trabalho adicional para apresentar tal pagamento. Para a Federação, esta decisão constitui uma afronta aos docentes.

Imagem: Magnific

Os relatos que continuam a chegar de classificadores da 2.ª fase dos exames nacionais revelam uma situação que, a confirmar-se, é absolutamente inaceitável. Depois de centenas de professores terem assegurado, em condições extremamente difíceis, a classificação da 1.ª fase, surgem agora orientações que determinam que, se um classificador não registar classificações num determinado período de tempo, as provas lhe sejam retiradas e redistribuídas.

Esta opção revela uma inaceitável falta de confiança nos profissionais que todos os anos garantem, com elevado sentido de responsabilidade, um dos processos mais exigentes do sistema educativo.

A FENPROF considera absolutamente inaceitável que, perante um processo que obrigou professores a trabalhar em condições excecionais e, em muitos casos, em dias suplementares de descanso semanal, se pretenda agora estabelecer uma compensação assente no pagamento de apenas 1 euro por resposta classificada.

Que equidade é esta?

A FENPROF considera inaceitável que, depois de semanas de trabalho extraordinário, com classificações realizadas para além do horário normal, incluindo noites e fins de semana, se pretenda agora exigir aos docentes que sacrifiquem também o seu período de descanso para compensar falhas que lhes são totalmente alheias. [...]

Para além do apoio prestado individualmente aos docentes, por parte dos respetivos Sindicatos, a FENPROF acompanhará todas as situações que lhe forem comunicadas e promoverá as iniciativas jurídicas e inspetivas adequadas, incluindo a apresentação de participações junto da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), caso se verifiquem atuações contrárias à lei.

Desde a sua instituição que a FENPROF tem sido profundamente crítica do regime de mobilidade por doença regulado pelo Decreto-Lei 41/2022, de 17 de junho, que, apesar de algumas alterações introduzidas em 2025, através do Decreto-Lei 43/2025, de 26 de março, que melhorou alguns aspetos do regime, continua a não cumprir a finalidade com que foi criado, impedindo, em muitos casos, a mobilidade de docentes afetados por problemas de saúde que a justificariam, ou que acompanham familiares com esses mesmos problemas, por se reger por normas típicas de um concurso, designadamente a sujeição a vagas.

Assim, a FENPROF entendeu proporcionar a estes docentes esta minuta (link para descarregar) que lhes permite a apresentação de um protesto formal relativo às insuficiências deste procedimento, que, inclusivamente impede a reclamação formal a muitos candidatos, designadamente a todos os que, tendo sido admitidos ao procedimento, não obtiveram colocação.

Após a reunião com a Coordenação do Bloco de Esquerda, os Secretários-gerais da FENPROF, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, comentaram a conferência de imprensa do ministro da Educação desta segunda-feira de manhã. Para a FENPROF, o caos que marcou o processo de classificação dos exames nacionais do ensino secundário não pode ser branqueado nem apresentado como uma situação normal e o ministro tem obrigação de assumir as responsabilidades políticas que lhe cabem.

A FENPROF estará particularmente atenta ao desenvolvimento deste processo e não permitirá que o aventureirismo e a falta de planeamento do Ministério recaiam sobre os professores. Defenderá, com determinação, os seus direitos, a sua dignidade profissional e o reconhecimento do trabalho que diariamente desenvolvem em prol da escola pública e dos seus alunos.

As declarações do ministro da Educação, Fernando Alexandre, constituem um caso de estudo, uma vez que aos simpáticos louvores e pedidos de desculpa aos professores pelo trabalho feito, segue-se a exigência de trabalho missionário a quem trabalha nas escolas e tem tarefas na publicação de resultados. Nenhum trabalhador das escolas está obrigado, a não ser que seja expressamente convocado e nos termos legalmente previstos, a trabalhar à noite e ao fim de semana.  

Fernando Alexandre conseguiu um feito raro: transformar um processo nacional de exames, que deveria transmitir confiança e rigor, num exemplo de improvisação, desorganização e desconfiança.

A FENPROF apresentou, esta sexta-feira, uma denúncia junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), requerendo a abertura de um processo de averiguação que permita apurar todas as responsabilidades inerentes ao processo de classificação dos exames nacionais do ensino secundário.

A denúncia visa esclarecer as responsabilidades políticas, administrativas, técnicas e, se for caso disso, criminais, relacionadas com a conceção, contratação, implementação e gestão do sistema utilizado na classificação dos exames, bem como com as decisões tomadas ao longo de todo o processo.

A admissão, hoje feita pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, de que poderá não ser possível divulgar a totalidade das classificações dos exames nacionais na data prevista constitui o reconhecimento inequívoco de que o Governo perdeu o controlo de um processo que tinha a obrigação de planear, organizar e garantir.

Mais grave do que o reconhecimento tardio dos problemas é a insistência do ministro em procurar transferir responsabilidades para os professores. Em vez de assumir os erros políticos e de gestão que conduziram à situação atual, Fernando Alexandre voltou a apontar o dedo aos docentes, numa tentativa inaceitável de desviar a atenção das verdadeiras causas da crise.

Assista aqui à gravação da conferência de imprensa desta quinta-feira, 16 de julho.

Depois de entregar em mão no MECI, juntamente com outras organizações, a FENPROF introduziu a sua posição na plataforma aberta para consulta pública relativa à revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018 (Revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva), considerando que, apesar de reconhecer problemas reais na aplicação do atual regime, a proposta do governo não responde aos principais constrangimentos das escolas e pretende introduzir alterações que levantam sérias preocupações.

Embora o Ministério da Educação afirme que esta é uma revisão essencialmente operacional, a FENPROF considera que se trata de uma alteração profunda, com a criação de novas estruturas, a redefinição de responsabilidades e a possibilidade de externalização de respostas educativas, afastando recursos humanos especializados das escolas.

A FENPROF, juntamente com uma delegação de professores do Ensino Artístico Especializado (EAE) privado, entregou ao Ministro da Educação uma Carta Aberta, na qual denuncia a grave situação de subfinanciamento que afeta este setor e exige medidas urgentes para garantir a sua sustentabilidade e a valorização dos seus profissionais.

A FENPROF e outras dez organizações, que convergem em várias das preocupações relativas à proposta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de revisão do Regime de Educação Inclusiva, que consta do Decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de junho, decidiram juntar-se e pedir uma reunião ao ministro da Educação com o objetivo de apresentar as suas preocupações, fundamentar as suas posições e propostas e entregar em mão as respetivas posições, elaboradas no âmbito da consulta pública que decorre até ao final da semana.

A reunião foi pedida ao ministro da Educação para dia 16 de julho (quinta-feira), pelas 15:00 horas.

Estando prevista para o dia 17 de julho, sexta-feira, a publicação dos resultados, cuja qualidade parece estar seriamente comprometida, entendeu a FENPROF apresentar queixa, na Procuradoria-Geral da República, exigindo a abertura de inquérito e apuramento da responsabilidade no que respeita à fiabilidade e credibilidade da plataforma de classificação dos exames nacionais do ensino secundário, tendo em conta a enormidade de erros reportados. 

Com o objetivo de formalizar a entrega desta queixa, uma delegação do Secretariado Nacional da FENPROF, dirigida pelos seus Secretários-Gerais, deslocar-se-á sexta-feira, dia 17 de julho de 2026, pelas 9 horas, à Procuradoria-Geral da República.

As declarações proferidas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no encontro partidário realizado ontem sobre o Estado da Nação, constituem um ataque inadmissível aos professores e uma inaceitável tentativa de desviar as responsabilidades políticas do governo relativamente ao caos instalado no processo de classificação das provas de exame do ensino secundário.

Ao relacionar as dificuldades verificadas com a discordância de alguns professores em relação ao modelo adotado e ao insinuar que estes não estão a revelar o profissionalismo exigível, o chefe do governo ultrapassou todos os limites do aceitável. Pior, ainda, quando Luís Montenegro escamoteia qualquer responsabilidade política, admitindo a custo algumas falhas eventuais, porventura técnicas, de dentro do seu governo e do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

»Declarações do Secretário-Geral Francisco Gonçalves esta manhã aos jornalistas à margem do protesto dos docentes e investigadores do ensino superior, à porta do Encontro Ciência 2026, contra a precariedade na ciência e investigação, por mais e melhor financiamento do ensino superior e da ciência e por mais democracia nas instituições de ensino superior.

O Partido Comunista Português (PCP) solicitou à FENPROF uma reunião para "uma troca de opiniões relativamente à situação na Educação, particularmente os últimos acontecimentos verificados no decorrer do processo dos exames nacionais do ensino secundário". No final do encontro entre os Secretários-gerais da FENPROF, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, e o Secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, que decorreu esta terça-feira à tarde, as preocupações eram unânimes: o problema não é saber se vão haver ou não resultados no dia 17; a questão é saber em que circunstâncias esses resultados serão afixados e qual a confiança que se poderá ter em todo este processo.

É precisamente por esse motivo que a FENPROF irá entregar, na próxima sexta-feira, um pedido de averiguação de responsabilidades na Procuradoria Geral da República. Na próxima segunda-feira, dia 20 de julho, a FENPROF irá receber, também a pedido do partido, o Coordenador do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza.

A dois dias do prazo para se finalizar a classificação das provas de exame do ensino secundário, o registo é o de que durante o fim de semana os problemas não deixaram de se acumular, sem solução à vista. Desde logo o facto de classificadores estarem a ver as provas a acumular-se, com elevado acréscimo de itens (alguns receberam durante o fim de semana mais de 100 novos itens para classificar), ao mesmo tempo que não há segundas páginas de respostas coincidentes com o autor ou que se encontram simplesmente desaparecidas. Estes são apenas alguns exemplos de problemas, a dois dias da conclusão do prazo, quando o ministro se comprometeu que os classificadores teriam 10 dias úteis para fazer o seu trabalho.

Perante esta situação, a FENPROF anunciou que dirigirá à Procuradoria Geral da República, no dia 17 de julho, o pedido formal de averiguação de todo este processo. Veja aqui as declarações do Secretário-geral Francisco Gonçalves.

A FENPROF vai apresentar, no dia 17 de julho, uma queixa na Procuradoria-Geral da República exigindo a abertura de um inquérito e o apuramento de responsabilidades relativamente à fiabilidade, segurança e credibilidade da plataforma e procedimentos adotados de classificação dos exames nacionais do ensino secundário, tendo em conta a gravidade e a dimensão dos erros reportados.

A deslocação a Coimbra do ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, para participar no Dia do Politécnico de Coimbra ficou marcada pelo protesto de trabalhadores, em geral, dos professores, em particular, e dos estudantes, que aproveitaram a ocasião para denunciar os graves problemas que continuam por resolver nas escolas e no sistema educativo.

O movimento sindical, o SPRC/FENPROF e alunos do ensino secundário marcaram presença na iniciativa, dando expressão ao crescente descontentamento com as políticas do Governo para a Educação.

Fernando Alexandre fugiu ao confronto e passou pelos manifestantes sem sequer os olhar nos olhos. Anabela Sotaia, perante a atitude inadmissível do ministro, de se recusar a falar com os representantes dos professores, desferiu fortes críticas a Fernando Alexandre.