Todos os anos as famílias vivem enormes dificuldades para encontrar uma vaga de creche para crianças com menos de 3 anos. A carta social de 2023 refere que, das 236 933 crianças referenciadas, apenas 130 787 têm vaga em creche, o que equivale a uma taxa de cobertura média nacional de 55%, entre a rede social e a rede privada, sendo que Lisboa, Setúbal e Porto foram os distritos do Continente onde a taxa de cobertura foi menor.
Estes números só não são mais gravosos porque, em 2023, o Governo PS alterou a legislação, através da Portaria n.º 190-A/2023, que, no entanto, entre outras medidas, possibilita o alargamento do funcionamento em permanência de “porta aberta”, incluindo o período noturno e fins-de-semana... ou, ainda, leva ao aumento do número de crianças por sala. Num e noutro caso, ignorando a especificidade da educação nesta faixa etária e não acautelando o rácio adulto/crianças adequado, desvalorizando a qualidade da oferta educativa.
Para responder a esta lacuna existente no nosso País, o Programa do Governo do PSD/CDS pretende integrar as creches no sistema educativo tutelado pelo MECI, refere a continuação do alargamento do programa Creche Feliz e pretende reforçar o investimento nos estabelecimentos privados.
A FENPROF reafirma que a solução para este problema passa pela criação de uma rede pública de creches, com cobertura em todo o território nacional, garantindo vagas a todas as crianças dos 0 aos 3 anos com uma resposta educativa de qualidade que respeite a individualidade e as necessidades específicas de cada criança, designadamente através da previsão em sede do Orçamento do Estado, ao nível do investimento, que permitam que estas respondam, efetivamente, às necessidades das populações.
Também em relação à Educação Pré-Escolar, as famílias vivem situações dramáticas com listas de espera nos Jardins de Infância da Rede Pública, em especial para as crianças de três anos. De acordo com os dados da DGEEC, no ano letivo de 2023/2024, o número de crianças matriculadas na educação pré-escolar foi de 269 616, assegurando a rede pública apenas 54,6% (147 210) das necessidades, com a rede social a abranger 74 496 crianças (27,6%) e a rede privada 47 984 crianças (17,8%). Das crianças com vaga na rede pública, 30 185 tinham 3 anos, 44 799 tinham 4 anos e 59 084 tinham 5 anos, tendo estas últimas a primeira prioridade para preenchimento de vagas. Para a FENPROF, estes números demonstram a carência de jardins de infância da rede pública, particularmente nos grandes centros urbanos, e, consequentemente, de vagas para a frequência da educação pré-escolar. Fica, assim, facilmente demonstrado que a universalidade e a gratuitidade da educação pré-escolar estão longe de ser garantidas.
Perante este cenário, que se agrava ano após ano, fruto do desinvestimento na Educação Pública dos sucessivos Governos, o programa do Governo PSD/CDS, que não foi rejeitado por PS, IL ou CH, vem dar mais uma machadada na Escola Pública, Gratuita, Inclusiva e de Qualidade.
O que está plasmado no programa de Governo para as mais de 12 mil vagas que se estimam em falta na Educação Pré-Escolar, distribuídas por 65 concelhos, sendo a maioria (8965) na região da Grande Lisboa, é a contratualização com o setor social e a celebração de contratos de associação com o particular e cooperativo.
São mais de 42,5 milhões de euros dados de bandeja aos privados entre 2025/2026 e 2027/2028, com uma comparticipação de mais de 200 € por criança e de mais 15 mil euros, se implicar a abertura de nova sala, podendo ir ao montante máximo de 3 milhões.
A Constituição da República Portuguesa é clara, incumbindo ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade de “criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar”, devendo ser implementada uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Para a FENPROF, a universalidade de uma resposta pública de qualidade, a nível da Educação de Infância em Portugal, contribui para o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança, mas terá também um impacto positivo na vida nas famílias, que, associado à promoção de emprego com direitos e com políticas de incentivo ao rejuvenescimento da população, combate o défice demográfico que atinge o País.
A FENPROF não embarca nos discursos demagógicos e populistas que têm vindo a público, afirmando a necessidade de assegurar as vagas na rede pública para todas as crianças destas faixas etárias e exige ao Governo que invista na criação de uma rede pública de creches, integrada no sistema educativo, e no alargamento da rede pública da educação pré-escolar, garantindo que nenhuma criança fique sem resposta na Escola Pública.
Lisboa, 28 de julho de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF
