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SUPNOTÍCIAS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES | EDIÇÃO DE DEZEMBRO 2012 | MENSAL

FENPROF – Departamento do Ensino Superior e Investigação

SUMÁRIO

Editorial

 

Regime jurídico do Programa Investigador FCT: nova ronda negocial

 

Aprovada nova redacção de proposta de alteração ao OE

 

O OE para 2013 e os trabalhadores do sector público

 

Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição – Petição

 

Efeitos salariais das agregações

 

Reunião do Conselho Consultivo da A3ES

 

Ainda a propósito do Estudo sobre Lei do Financiamento do Ensino Superior Público de 1997, sabia que...

 

FCT anuncia grandes cortes no financiamento das Unidades de Investigação

 

Passagem de testemunho no CCISP

 

FENPROF participa na Conferência Regional da CSEE

 

Informação das Escolas

 

Concursos

 

Legislação

 

 

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FICHA TÉCNICA

 

Direcção:

Rui Salgado

Coordenação/Edição:

Fernandes de Matos
Carina Carmo

Organização

Luís Lobo

Revisão:

Inês Carvalho

Jornalismo:

José Paulo Oliveira

Online:

Marco Serralheiro
Inês Carvalho

Colaboração:

Ana Afonso

Editorial

A propósito da avaliação do impacto legislativo da Lei do Financiamento do Ensino Superior Público de 1997

Publicou a Fundação Manuel dos Santos um estudo da Universidade Católica sobre a avaliação do impacto legislativo da chamada Lei do Financiamento do Ensino Superior Público, a Lei nº 113/97 de 16 de Setembro, que também fixou o valor das propinas.

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OE 2013

Aprovada nova redacção de proposta de alteração ao OE

A FENPROF saúda os partidos (PCP e BE) que na AR propuseram a eliminação do artigo 33º da LOE que determina a proibição de valorizações salariais na administração pública. A eliminação que a maioria recusou permitiria retomar alguma normalidade em todas as carreiras da administração pública, possibilitando o reconhecimento do mérito.

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Parecer

O OE para 2013 e os trabalhadores do sector público

Pretende-se saber se os trabalhadores do sector público e, por arrastamento, os reformados/aposentados podem ver reduzidos, em geral, os seus rendimentos.

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Iniciativas

Petição

Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição – Petição

As funções sociais do Estado são indissociáveis da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento do país. Foi com o 25 de Abril de 1974 que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu ganhos substantivos em saúde, como o aumento da esperança de vida e a redução da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.

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Acção Sindical

Regime jurídico do Programa Investigador FCT: nova ronda negocial

Realizou-se a 7 de Dezembro, a segunda reunião de negociação sobre o projecto de diploma que define o regime jurídico de contratação de doutorados, no âmbito do Programa Investigador FCT.

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Internacional

FENPROF participa na Conferência Regional da CSEE

Realizou-se de 26 e 28 de Novembro, em Budapeste, a Conferência Regional da Confederação de Sindicatos Europeus da Educação sob o lema “Promover o Sector Público da Educação em Tempo de Austeridade”.

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Em Foco

Temos de continuar a lutar até à satisfação deste direito

Efeitos salariais das agregações

Como é do conhecimento geral, a Lei do Orçamento de Estado para 2013 aprovada na AR inclui uma alteração, proposta pelo Partido Ecologistas “Os Verdes” (PEV) e aprovada por unanimidade, a qual explicita que os colegas contratados como professores auxiliares ou adjuntos, em resultado de terem concluído os seus doutoramentos, têm direito ao salário correspondente.

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Reunião do Conselho Consultivo da A3ES

Realizou-se em 13 de Dezembro uma reunião do Conselho Consultivo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) do qual faz parte o Presidente do Conselho Nacional da FENPROF, João Cunha Serra, em representação da CGTP.

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Ainda a propósito do Estudo sobre Lei do Financiamento do Ensino Superior Público de 1997, sabia que...

O Relatório da OCDE Education at Glance 2008 mostrava que mais estudantes são seleccionados de famílias nas quais o pai tem uma educação superior do que seria expectável em função da percentagem dessas famílias na população.

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FCT anuncia grandes cortes no financiamento das Unidades de Investigação

Os Laboratórios Associados e os Centros de Investigação avaliados e financiados pela FCT foram recentemente confrontados com o anúncio de substanciais cortes no financiamento estratégico para 2013.

FCT anuncia grandes cortes no financiamento das Unidades de Investigação

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Passagem de testemunho no CCISP

Joaquim Mourato, atual presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, foi eleito no passado dia 4 de dezembro, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, sucedendo a João Sobrinho Teixeira na liderança do órgão represen

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Informação das Escolas

 

UP: docentes em regime de contrato privado - parecer do SPN

 

Reunião com Vice-Reitor da Universidade de Coimbra

 

SPRC reúne mais uma vez com a Reitoria da Universidade de Aveiro

 

Universidade de Lisboa – Norma ilegal no Regulamento de Avaliação de Desempenho

 

Concursos abertos em DR

 

Carreiras de docentes e investigadores do ensino superior público

 

Legislação

 

Legislação relativa ao mês de novembro

 

Sindicalizado=Mais segurança

 

Editorial

A propósito da avaliação do impacto legislativo da Lei do Financiamento do Ensino Superior Público de 1997

Publicou a Fundação Manuel dos Santos um estudo(*) da Universidade Católica sobre a avaliação do impacto legislativo da chamada Lei do Financiamento do Ensino Superior Público, a Lei nº 113/97 de 16 de Setembro, que também fixou o valor das propinas.

O estudo sustenta que o impacto da lei foi positivo, pois a introdução das propinas terá tido como consequência o alargamento do número de vagas e, como foi afirmado pelo primeiro autor do estudo, Ricardo Gonçalves, aquando da apresentação do estudo, tal traduziu-se numa maior equidade no acesso.

É sempre surpreendente observar como quando o modelo não se ajusta à realidade, uma certa corrente de economistas, na qual se inclui o Ministro das Finanças, em vez de descartar o modelo, descarta a realidade, pois as suas convicções ideológicas estão, justamente, acima e por cima dessa realidade.

Se contestam que o ensino superior seja um quase mercado, dado que a oferta é na sua maioria providenciada por instituições sem fins lucrativos, é aqui defendido que em Portugal há um mercado de ensino superior, pela existência de propinas que transformam os alunos em consumidores, pela transformação de algumas universidades em fundações, e por ser um sistema sujeito à supervisão da A3ES. Com base numa análise econométrica, na sua óptica, as propinas alteraram a procura e a oferta de ensino superior, aumentando o número de vagas, pois tal resultaria num aumento das receitas das instituições públicas. Paradoxalmente, assumem que “um baixo nível de propinas é o principal responsável pela existência de um excesso de procura”. 

Afinal, em que ficamos, o aumento das propinas induz uma maior a oferta e, ao mesmo tempo, diminui a procura? Se sim, como? Igualmente em todos os estratos sociais?

A determinação ideológica dos autores estende-se à noção de que o ensino superior não é um bem público porque, dada a limitação de lugares devido aos numerus clausus e a existência de propinas, este bem não é acessível a todos que o desejem.

Os autores afirmam que a sua preocupação constante foi a “identificação de nexos causais que pudessem ajudar a explicar” a evolução da frequência no ensino superior. E como são construídos esses nexos causais? Assim, a páginas 89, é afirmado que parece “razoável concluir que a curva da oferta […] tem uma inclinação positiva e que o aumento do número de vagas pode ter sido causado pela reintrodução de propinas” (sublinhado nosso). Mais adiante, os autores referem uma redução na procura ao ponto em que a oferta suplanta a procura em determinados anos. Os autores aventam como explicação a redução da natalidade mas, em momento algum, lhes ocorre que a diminuição da procura possa ser ditada pelo aumento do valor das propinas e por dificuldades económicas das famílias.

A páginas 105, os autores referem que há uma tendência para “uma menor desigualdade na frequência do ensino superior em função do nível de escolaridade dos pais”. E mesmo reconhecendo que não podem, “conclusivamente, associar este resultado à lei nº 113/97”, não lhes “parece descabido fazê-lo” (sublinhado nosso).

Em conclusão, este estudo sofre de uma contradição insanável, já que pretende explicar o modo como uma barreira de natureza económica pode favorecer o acesso e a equidade. Acresce ainda que não se podem discutir os impactos de uma lei desta natureza sem estudar, em profundidade, os seus impactos nos diversos estratos sociais. O estudo, partindo de uma observação muito geral da realidade, baseada em dados agregados, não demonstra qualquer nexo de causalidade, o que requereria uma outra abordagem. E estabelecer nexos de causalidade a partir de estudo observacionais é sempre muito discutível. Aliás, a única causalidade subjacente ao estudo é a que resulta das convicções ideológicas dos autores. E, acima de tudo, o que está em causa é o ataque ao Ensino Superior Público. O Ensino Superior Público não é unicamente um benefício para o indivíduo que o frequenta, mas para toda a sociedade, ao promover a mobilidade social, ao defender a propriedade pública do conhecimento gerado, ao contribuir para o desenvolvimento das regiões onde se insere, ao debater questões de interesse nacional, ao ser, uma escola de todos para todos, sem barreiras de cariz socioeconómico.

(*) R. Gonçalves (coord.), A.I. Lourenço, A. Nascimento, V. Rodrigues, S.N. Silva, Droga e Propinas: Avaliações de impacto legislativo, Fundação Francisco Manuel dos Santos, Novembro de 2012.

Pedro Oliveira
Coordenador do Departamento do Ensino Superior do SPN

 

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Acção Sindical

Regime jurídico do Programa Investigador FCT: nova ronda negocial

Realizou-se a 7 de Dezembro, a segunda reunião de negociação sobre o projecto de diploma que define o regime jurídico de contratação de doutorados, no âmbito do Programa Investigador FCT. Participaram nessa reunião a Secretária de Estado da Ciência e uma delegação da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, que integrou Rui Salgado e Elmina Lopes pela FENPROF.

A versão em discussão incorpora várias modificações relativamente à proposta inicial, mas mantém o essencial da filosofia (neoliberal) subjacente: a de se destinar um regime jurídico de investigadores (FCT), não enquadrado no Estatuto de Carreira dos Investigadores Científicos, que não prevê a inserção dos investigadores numa carreira estável, estendendo a precariedade até ao nível mais elevado da “carreira”, e prevendo a existência de investigadores precários, salarialmente equiparados a investigadores principais e coordenadores, mas sem direito a progressão horizontal. É uma estratégia que assenta exclusivamente na competição entre investigadores, que dará aos excelentes oportunidades de lugares (relativamente bem remunerados) e condições, sempre descartáveis. Toda a ideia de consolidar instituições com programas de investigação de médio prazo, dotadas de quadros estáveis de cidadãos com direitos, é alheia a este Governo. A FENPROF e a Frente Comum mantêm assim as críticas principais que fizeram à primeira versão do diploma.

Dito isto, é justo constatar a atitude negocial da Secretária de Estado da Ciência que procurou incorporar no diploma sugestões dos sindicatos e de outros agentes a quem solicitou opinião.

A grande alteração à proposta inicial (e ao regulamento em vigor...) é a de os contratos deixarem de ser efectuados directamente com a FCT e sim com as instituições de acolhimento. Do ponto de vista contratual passam a ser posições semelhantes às dos contratos Ciência 2007 e 2008, só retendo da FCT a designação. A diferença prende-se agora com o facto de o concurso ser nacional, de ser a FCT a avaliar centralmente os projectos e os currículos e a permitir a contratação nas três categorias de investigadores. A FENPROF não se opôs, durante a primeira ronda negocial, à solução de “investigadores FCT”, embora tenha colocado várias dúvidas e questões: como garantir o direito à participação dos investigadores nos órgãos científicos e de gestão das instituições; como garantir que os investigadores gozem das mesmas facilidades administrativas dos docentes e investigadores das instituições, ou ainda como compatibilizar as regras de um contrato de trabalho em funções públicas com o trabalho numa instituição privada. Tais questões ficam assim resolvidas com esta nova formulação.

Outras alterações aproximaram-se das nossas propostas: a passagem de contratos anuais renováveis (até 5) para um contrato por 3 anos, renovável por mais 2. Fica estabelecido que a renovação é automática, desde que haja parecer positivo por parte do órgão científico da instituição (também tínhamos proposto uma formulação semelhante). Dão-se mais garantias de se poder reclamar do processo de selecção.

A Secretária de Estado afirmou ser intenção do Governo concluir rapidamente o processo negocial para que o diploma saia o mais rapidamente possível e se possam começar a proceder às contratações de investigadores, depois de divulgados os resultados do concurso. Ficaram de nos enviar no início da semana seguinte (10-11 de Dezembro) a redacção final para fazermos as nossas considerações finais. No entanto até hoje, 17 de Dezembro, a redacção final ainda não foi recebida.

Também não são conhecidos os resultados do concurso nacional para Investigadores FCT. Importa lembrar que o OE 2012 previa explicitamente a contratação de 80 investigadores em 2012. Dados os atrasos da FCT e da Secretaria de Estado em todo este processo, não será possível proceder a qualquer contratação este ano, sendo de temer que se percam essas 80 posições. Tal situação vem agravar a situação de muitos investigadores que têm os seus contratos a terminar e não sabem sequer se terão ou não um novo contrato. Estes atrasos são mais um argumento contra a precariedade na investigação científica: não se pode desenvolver projectos e carreiras de investigação sem se saber quando e se se terá ou não um novo contrato.

 

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OE 2013

Aprovada nova redacção de proposta de alteração ao OE

UM ORÇAMENTO DE ESTADO MEDONHO, NO QUAL, CONTUDO, FOI POSSÍVEL INTRODUZIR UM ASPECTO POSITIVO QUE A FENPROF VALORIZA

CONFIRMA-SE, ASSIM, QUE VALE A PENA NÃO DESISTIR E LUTAR

1. A FENPROF saúda os partidos (PCP e BE) que na Assembleia propuseram a eliminação do artigo 33º da LOE que determina a proibição de valorizações salariais na administração pública. A eliminação que a maioria recusou permitiria retomar alguma normalidade em todas as carreiras da administração pública, possibilitando o reconhecimento do mérito. No que respeita ao Ensino Superior, esta eliminação permitiria os reposicionamentos salariais, nomeadamente os decorrentes das avaliações de desempenho e da aprovação em provas de agregação. Não o quis assim o Governo e a maioria PSD/CDS, continuando a impor esta medida que afecta desigualmente os trabalhadores da Administração Pública.

2. A FENPROF saúda o Partido Ecologista “Os Verdes” por ter sido sensível ao apelo da FENPROF ao propor a introdução de um novo número (19) no artigo 33º que clarifica que a proibição de revalorização não abrange a contratação dos professores auxiliares e adjuntos após a obtenção das qualificações de referência, ao abrigo das disposições transitórias dos estatutos de carreira.

A redacção inicial da proposta não estava, como indicámos em mensagem anterior, bem precisa, podendo uma leitura restritiva deixar de fora os assistentes convidados do Universitário e os assistentes de carreira no Politécnico. Após a aprovação, os deputados de “Os Verdes”, contactados pela FENPROF e em articulação com deputados de outros partidos, designadamente do PCP, conseguiram ainda uma alteração da proposta que a torna mais precisa. A redacção final aprovada é a seguinte:

Artº 33, nº 19

"O disposto no presente artigo não prejudica igualmente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da transição dos assistentes e assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, dos assistentes para a categoria de professor adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor-coordenador, professor-adjunto ou assistente para a categoria de professor coordenador e professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, bem como dos assistentes de investigação científica na categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.”

A aprovação desta proposta, por unanimidade, dignifica a actividade parlamentar e o grupo parlamentar que a apresentou, sendo justo destacar, pelo papel que teve no processo, o deputado do CDS, Michael Seufert.

3. A FENPROF saúda a posição e a actuação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública contra este Orçamento de Estado que vai agravar ainda mais a vida de todos os trabalhadores do sector público e degradar os serviços públicos, incluindo o Ensino Superior. Em particular, a FENPROF saúda a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública por ter integrado a defesa dos direitos dos professores, adjuntos e auxiliares, que não estão a ser remunerados como tal, tendo percebido que a campanha mediática em torno dessa questão procurava simplesmente pôr trabalhadores contra outros trabalhadores, criando a ideia de que os professores do Ensino Superior estavam a ser privilegiados. Ainda em relação à actuação da Frente Comum, a FENPROF releva o parecer sobre as inconstitucionalidades contidas na proposta de OE2013 do Governo (que pode ser consultado na edição de Outubro/Novembro de 2012 do Jornal da FENPROF), o qual é uma boa base para que, quer os Partidos, quer o presidente da República, tomem as iniciativas que entenderem adequadas no sentido da sua fiscalização preventiva.

4. A FENPROF saúda a CGTP pela capacidade de luta e de proposta que tem revelado e pelas convergências à escala europeia para as quais contribui de forma relevante. A força e a unidade demonstradas nas grandes acções, em particular na Greve Geral, estão a influir na evolução política actual e são um contributo para derrotar este Governo e a sua política de empobrecimento do País e de ataque às funções sociais do Estado. Estar na FENPROF, em sindicatos filiados na CGTP, é uma mais valia para os docentes do Ensino Superior e os investigadores, ao mesmo tempo que é um contributo solidário para a luta de todos os trabalhadores.

5. A FENPROF considera que o êxito conseguido nesta matéria é de enorme significado para toda a classe, ainda que tenha efeito sobre um número relativamente reduzido de colegas. Infelizmente, apesar das iniciativas e da pressão exercidas pela FENPROF, ainda não foi possível resolver a questão dos colegas que obtêm a agregação, por opção expressa do Governo e da maioria que o suporta. No entanto, essa não é uma batalha que se abandone. Continuaremos, por todas as vias, a procurar a solução que todos desejamos, por ser justa e adequada.

6. Apesar da introdução desta disposição e da redução do corte orçamental para as instituições do ensino superior público, alterações conseguidas pela conjugação das posições institucionais com a luta dos docentes e das suas organizações sindicais, o Orçamento de Estado para 2013 a ser aprovado amanhã na Assembleia da República será um orçamento insuportável para o País, para todos os trabalhadores da administração pública, incluindo os docentes do ensino superior e os investigadores, e para a generalidade das instituições do ensino superior.

Nesse sentido, a FENPROF apela aos docentes e aos investigadores que marquem presença, conjuntamente com os outros trabalhadores, na concentração de amanhã, dia 27, às 10:30, frente à Assembleia da República. Os docentes e os investigadores juntar-se-ão na Estrela, pelas 10 horas, daí desfilando, em conjunto para a AR.

O Departamento do Ensino Superior e Investigação

 

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O OE para 2013 e os trabalhadores do sector público

Parecer

(em especial, redução remuneratória e suspensão de direitos)

NOTA PRÉVIA: Pretende-se saber se os trabalhadores do sector público e, por arrastamento, os reformados/aposentados podem ver reduzidos, em geral, os seus rendimentos (remunerações e pensões), e ainda ver suspensos os seus direitos ao subsídio de férias, por aplicação, em 2013, de medidas orçamentais, e se assim é, se estas medidas estão inquinadas por vício de inconstitucionalidade material.

Parecer de Guilherme Fonseca

Juiz – Conselheiro Jubilado
Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça

 

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Iniciativas

Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição – Petição

Petição

As funções sociais do Estado são indissociáveis da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento do país. Foi com o 25 de Abril de 1974 que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu ganhos substantivos em saúde, como o aumento da esperança de vida e a redução da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.

Estas funções sociais estão a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do Governo do PSD-CDS. O anúncio de uma redução de 4.000 milhões de euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o próprio Estado Social.

Portugal não está, apenas, confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo, com uma questão marcadamente ideológica de subversão da C.R.P. no que respeita a direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão social e o bem-estar das pessoas.

É necessário sublinhar que o Estado Português está abaixo da média europeia no que respeita a gastos com as funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente deturpada. É ainda necessário ter presente que a destruição das funções sociais do Estado e a privatização dos serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do agravamento das condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades sociais ainda mais profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.

O país não está condenado à espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já atinge as famílias, crianças e idosos.

Por estas razões, os/as subscritores/as da presente Petição, que pagam os seus impostos e contribuições, exigem que os princípios da universalidade e da solidariedade dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado sejam respeitados, tal como a Constituição da República consagra.

Assine aqui

 

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Internacional

FENPROF participa na Conferência Regional da CSEE

Realizou-se de 26 e 28 de Novembro, em Budapeste, a Conferência Regional da Confederação de Sindicatos Europeus da Educação (CSEE) sob o lema “Promover o Sector Público da Educação em Tempo de Austeridade”. A FENPROF esteve representada por Manuela Mendonça e Rui Salgado do Secretariado Nacional. Nesta Conferência foram aprovadas várias resoluções, entre as quais duas que foram subscritas pela FENPROF e apoiadas por intervenções da FENPROF na Conferência: “A luta contra a crise, uma contribuição fundamental do ensino superior e da investigação” e “Resolução sobre a crise económica e financeira”.

Manuela Mendonça, Coordenadora do SPN/FENPROF foi eleita representante de Portugal na Comité da CSEE.

Intervenções

 

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Em Foco

Efeitos salariais das agregações

Temos de continuar a lutar até à satisfação deste direito

Governo e os partidos que o apoiam recusam reconhecimento do mérito e desqualificam as carreiras docentes do Ensino Superior.

Provedor da Justiça não reconhece especificidade da obtenção do título de agregação, considerando que este é um reconhecimento de mérito.

A qualificação dos corpos docentes do Ensino Superior e da investigação científica só podem ser garantidos pela derrota da actual política de destruição dos serviços públicos e do Governo de coligação que a apoia.

Como é do conhecimento geral, a Lei do Orçamento de Estado para 2013 aprovada na Assembleia da República inclui uma alteração, proposta pelo Partido Ecologistas “Os Verdes” (PEV) e aprovada por unanimidade, a qual explicita que os colegas contratados como professores auxiliares ou adjuntos, em resultado de terem concluído os seus doutoramentos, têm direito ao salário correspondente.

Muitos colegas têm procurado os sindicatos da FENPROF para perceberem porque é que não foi igualmente explicitado que a obtenção da agregação dá lugar a uma alteração da categoria salarial e, portanto, de posicionamento remuneratório. A resposta é muito simples: o Governo e a maioria que o apoia assim não quiseram.

Do ponto de vista da justiça e da legitimidade, os dois casos acima referidos são semelhantes. Obtêm-se duas qualificações que, de acordo com os estatutos de carreira, têm um impacto no salário, que não está(va) a ser tido em conta.

No entanto, do ponto de vista jurídico há uma diferença importante entre as duas situações. Os assistentes, de carreira, convidados ou equiparados, dispõem actualmente de contratos a termo certo, mas com o direito a celebrar, concluindo os seus doutoramentos até ao final do período transitório, um novo contrato como professor auxiliar ou adjunto. Não podem continuar como assistentes, até porque esta categoria desapareceu da carreira. Portanto, celebram um novo contrato para exercer funções diferentes das que exerciam antes. O que lhes aconteceu durante 2012 é que assinavam um contrato de professor auxiliar e depois… não auferiam o salário correspondente, sendo pagos conforme uma tabela que já nem faz parte dos estatutos.

No caso das agregações, não há lugar a novo contrato e não há mudança de categoria profissional, sendo os conteúdos funcionais muito semelhantes. Existem, no entanto, algumas diferenças importantes, como a exigência da agregação para o desempenho de alguns cargos em algumas instituições, ou a valorização dos currículos para efeitos de avaliação de projectos, bolsas de doutoramento e até das ofertas formativas no quadro da A3ES. E há, sim, lugar a uma mudança de categoria salarial, mas sem novo contrato.

O Provedor de Justiça deu-nos razão relativamente ao caso da contratação dos professores auxiliares e adjuntos e enviou carta aos deputados, esclarecendo que estava em causa um direito contratual. Esta intervenção, bem como a suspeita de que as instituições iriam perder os casos em tribunal e a crescente indignação demonstrada pelos docentes, a par da intervenção da FENPROF junto de todos os grupos parlamentares, foram importantes para forçar os deputados da maioria a votar favoravelmente a proposta do PEV e assim obter uma alteração relativamente à transição para as categorias de professor auxiliar ou adjunto. 

No que respeita às agregações, o Provedor de Justiça, em resposta à solicitação da FENPROF, considera que a variação funcional será parcial e que o que está em causa não é um direito contratual mas antes uma progressão remuneratória que «não se afasta, na sua essência, do regime geral quando este coloca condições de mérito». A resposta do Provedor não satisfaz a FENPROF.

A obtenção da agregação corresponde a um reconhecimento do mérito. E para este Governo, o reconhecimento do mérito na Administração Pública está fora de causa. É uma questão ideológica: o objectivo, no que às funções sociais do Estado diz respeito, é reduzir custos e a qualidade dos serviços e não valorizá-los. A palavra “excelência”, de tão gasta pelos nossos governantes, não tem hoje outro valor que o de mera propaganda. 

Não é uma questão de interpretação: o Governo e a maioria parlamentar PSD-CDS não querem mesmo reconhecer os efeitos salariais da obtenção da agregação e isso está explícito na Lei do OE para 2013 recentemente aprovada na Assembleia da República.

A resolução deste problema, como, em geral, dos enormes problemas do Ensino Superior e da Ciência, desde logo, a urgente qualificação e redução da média etária dos seus docentes, e de investigação científica, passa pela derrota da actual política de destruição dos serviços públicos e do Governo que a apoia.

Empenhada na luta por soluções para o país, para a educação e para a ciência, a FENPROF não abandona a mais do que justa e legítima reivindicação do reconhecimento, de acordo com os estatutos de carreira, da agregação, continuando a explorar todas as vias, nomeadamente a jurídica. Neste âmbito, a FENPROF:

  • Solicitou aos grupos parlamentares, no quadro da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, a verificação da inconstitucionalidade de um conjunto de normas da Lei do OE para 2013.

  • Responderá ao Provedor da Justiça, solicitando a reanálise da questão, insistindo nas diferenças que existem entre ter ou não a agregação e de como a sua obtenção não pode ser encarada exclusivamente como o reconhecimento do mérito individual, mas como um processo essencial à qualificação dos corpos docentes do Ensino Superior.

  • Apoiará judicialmente os docentes, sócios dos seus sindicatos, que estejam ou venham a ser ultrapassados, i. e., colegas que, tendo obtido a agregação, não estejam a auferir como tal em contraste com outros que, estando na mesma categoria profissional há menos tempo, estejam a receber pelo índice de vencimento correcto.

Mais informações sobre as acções da FENPROF para o reconhecimento das agregações podem ser vistas em:

Revista JFsup de Julho

- SupNotícias (newsletter) de FevereiroAbril, Maio, Junho e Novembro

 

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Reunião do Conselho Consultivo da A3ES

Realizou-se em 13 de Dezembro uma reunião do Conselho Consultivo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) do qual faz parte o Presidente do Conselho Nacional da FENPROF, João Cunha Serra, em representação da CGTP.

Nesta reunião foi feita a apresentação do relatório sobre um estudo de empregabilidade apoiado pela A3ES e realizado por um grupo de investigadores do ICS-UL e do ISEG-UTL.

Entre as conclusões deste trabalho salientam-se as seguintes:

  • registou-se na última década um crescimento do número de diplomados no ensino superior público e uma estabilização dos diplomados no ensino superior privado

  • verifica-se uma tendência para uma continuidade entre ciclos de estudos, o que não corresponde completamente às intenções do Processo de Bolonha, uma vez que a maioria dos diplomados prossegue os seus estudos de 2º ou 3º ciclo na mesma área

  • regista-se um peso crescente dos diplomados do ensino superior entre os que entram pela primeira vez no mercado de trabalho

  • as áreas metropolitanas continuam a concentrar a maior absorção de diplomados com o ensino superior, mas observa-se uma perda de peso devido a uma disseminação crescente para fora dessas áreas

  • 50% dos doutorados que entram pela primeira vez no mercado de trabalho são contratados por empresas com menos de 50 pessoas (26% por microempresas), o que poderá indiciar alguma capacidade de iniciativa empresarial

  • verifica-se a existência de um «prémio» (diferenciado por áreas de educação e formação) de remuneração associado às habilitações escolares mais elevadas, mas com alguma tendência de redução para os diplomados que entram pela primeira vez no mercado de trabalho

  • o mercado de trabalho parece atribuir um valor acrescido à obtenção de qualificações, ainda que obtidas em momento posterior à entrada no mercado de trabalho

  • assiste a um aumento substancial do total de diplomados inscritos como desempregados, mas não se assiste a um incremento equivalente do seu peso no total de desempregados inscritos

  • verifica-se uma alteração significativa da distribuição por áreas de educação dos diplomados registados como desempregados

  • a taxa de desemprego entre os diplomados – com excepção de um ano – foi sempre inferior à dos não diplomados, tendo essa diferença aumentado no período mais recente.

O Conselho Consultivo fez ainda o balanço do processo de avaliação/acreditação dos ciclos de estudos.

No que se refere à acreditação de cursos submetidos em 2011, de um total de 420, 27% foram rejeitados, a maioria deles do ensino universitário do 3º ciclo.

 

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Ainda a propósito do Estudo sobre Lei do Financiamento do Ensino Superior Público de 1997, sabia que...

  • O Relatório da OCDE Education at Glance 2008 mostrava que mais estudantes são seleccionados de famílias nas quais o pai tem uma educação superior do que seria expectável em função da percentagem dessas famílias na população; Portugal é, alias, o país com maior selectividade, de 3.1, o que significa que filhos de pai com educação superior têm 3 vezes mais hipóteses de estar a frequentar o ensino superior do que seria expectável por via da sua proporção na população.
  • O financiamento público por estudante no ensino superior, em paridade do poder de compra do PIB, em Portugal, de 8 110 US$, está abaixo da média da OCDE (10 906 US$), sendo que, no espaço europeu, abaixo de Portugal se encontram a Áustria, a Eslovénia, a República Checa, a Estónia, a Itália, a Hungria e a República Eslovaca. A Espanha tem um financiamento de 12 141 US$ e a Finlândia de 16 664 US$. Os lugares de topo são ocupados pela Suíça, a Noruega e a Suécia (Education at Glance 2012, com base em dados para o ano de 2009). O CRUP já referiu que o financiamento se encontra ao nível de 2005, o que faz com que, mesmo com as receitas das propinas, o financiamento global do sistema decresceu e que tal se vai reflectir na qualidade do serviço público de ensino superior.
  • Portugal é, por outro lado, um dos países em que o esforço das famílias, nos custos de frequência dos filhos no ensino superior, é dos mais elevados (cerca de 30%), só ultrapassado, nos países do espaço europeu, pela Itália, Reino Unido, Polónia e República Eslovaca. Acresce ainda que a comparticipação das famílias nos custos aumentou, em Portugal, 30% entre 1995 e 2009, um dos maiores observados (Education at Glance 2012, com base em dados para o ano de 2009).
  • A OCDE reconhece que a cobrança de propinas pode ter repercussões dramáticas no acesso e na equidade da educação superior, em particular em sectores menos favorecidos economicamente. No espaço europeu, só quatro países cobram propinas acima de 1 200 US$, Portugal, Itália, Holanda e Reino Unido (Education at Glance 2012, com base em dados para o ano de 2009). Tendo consciência dos rendimentos per capita de cada um destes países, não é difícil perceber que o valor das propinas em Portugal tem um peso enorme nos rendimentos disponíveis das famílias, tanto mais que diversos estudos apontam para gastos médios mensais para estudantes deslocados, de cerca de 500 euros.

OECD (2008), Education at a Glance 2008: OECD indicators, OECD Publishing
OECD (2012), Education at a Glance 2012: OECD indicators, OECD Publishing

 

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FCT anuncia grandes cortes no financiamento das Unidades de Investigação

Os Laboratórios Associados e os Centros de Investigação avaliados e financiados pela FCT foram recentemente confrontados com o anúncio de substanciais cortes no financiamento estratégico para 2013.

Em média, os cortes anunciados são da ordem dos 30%, havendo casos em que são superiores a 50%. O anúncio contradiz as garantias anteriormente dadas pela FCT e pela Secretária de Estado da Ciência segundo as quais o financiamento para 2013 iria ser semelhante ao de 2012.

A concretizarem-se, estes cortes irão pôr em causa a continuidade de muitas linhas de investigação e conduzirão ao despedimento de investigadores científicos e bolseiros que serão empurrados para a emigração e para o desemprego. Estas medidas são mais um duro golpe no sistema científico nacional e no ensino superior em Portugal, confrontados já com o pior Orçamento de Estado de que há memória. Em Ciência, medidas e rupturas como as agora anunciadas podem levar décadas a recuperar.

A FENPROF solidariza-se com a comunidade científica, exigindo à FCT e ao Governo que arrepiem caminho, mantendo níveis de financiamento que permitam que as unidades de investigação continuem a aumentar a produção científica, a servir o desenvolvimento do país, e a combater os seus verdadeiros défices.

 

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Passagem de testemunho no CCISP

Joaquim Mourato, atual presidente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), foi eleito no passado dia 4 de dezembro, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, sucedendo a João Sobrinho Teixeira na liderança do órgão representante dos 15 institutos politécnicos e cinco escolas politécnicas não integradas portugueses.

A FENPROF enviou cartas de saudação a João Sobrinho Teixeira e Joaquim Mourato

 

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Informação das Escolas

UP: docentes em regime de contrato privado - parecer do SPN

 

A Universidade do Porto enviou para apreciação do SPN a proposta de alteração sobre o Regulamento de celebração de contratos de trabalho. Esta proposta dá peso excessivo à apreciação subjetiva, em claro detrimento dos fatores objetivos de apreciação e escolha dos docentes a contratar e, nesse sentido, torna todo o processo de contratação menos transparente, menos sujeito ao escrutínio público e favorece, potencialmente, a endogamia, criando uma Universidade com docentes com dois regimes de contrato de trabalho.

O objetivo das alterações agora introduzidas, parece ser unicamente aumentar a "liberdade de escolha"... É que todas as alterações que não contendem com esse mesmo plano são absolutamente insignificantes, centrando-se o essencial nesta quase obsessão pelo relevo do "perfil a contratar", enquanto definição que a UPorto pretende poder fazer. 

PARECER DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE SOBRE O PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO PORTO AO ABRIGO DO CÓDIGO DE TRABALHO 

Em primeiro lugar, cumpre-nos chamar a atenção para o facto de a FENPROF nunca ter sido chamada a pronunciar-se, procedimentos obrigatório por lei, sobre o “Regulamento de celebração de contratos de trabalho de pessoal docente da Universidade do Porto ao abrigo do Código de Trabalho” em vigor.

Relativamente à alteração agora proposta e apresentada, sublinha-se à partida, negativamente, o ter sobretudo o alcance de dar peso excessivo à apreciação subjetiva, em claro detrimento dos fatores objetivos de apreciação e escolha dos docentes a contratar. Aliás, se perguntássemos qual o objetivo das alterações agora introduzidas, seguramente que a resposta teria que revelar isso mesmo, ou seja, aumentar a "liberdade de escolha"... É que todas as alterações que não contendem com esse mesmo plano são absolutamente insignificantes, centrando-se o essencial nesta quase obsessão pelo relevo do "perfil a contratar", enquanto definição que a UPorto pretende poder fazer.

É certo que esta ideia do perfil já estava na versão anterior. Mas aí configurava-se como "perfil do cargo", ou seja, da função, enquanto agora tem a clara configuração de "perfil do candidato", o que leva a um desenho de apreciação subjetiva em função de traços, também subjetivos (mais do que sobretudo funcionais), previamente definidos.

Isto resulta evidente da nova redação dos artigos 12º (em particular, na alínea b) do n.º 1) e 13º (em particular, nas alíneas d) e e), neste último caso restringindo mesmo a fundamentação da escolha em função da definição prévia do perfil.

Com enorme relevância neste mesmo sentido, surge a nova norma sobre a entrevista (artigo 15º-A), que abre a porta para apreciações claramente arbitrárias, sem grande possibilidade de controlo jurídico e que, não sendo uma "prova pública", também não tem qualquer possibilidade de controlo institucional. A provar-se necessária esta entrevista, a mesma deveria ter caráter público.

Relativamente ao processo de seleção (artigo 13º), afigura-se pouco claro se os métodos de seleção e perfil são devidamente divulgados no edital ou se é necessário pedir expressamente a ata de abertura do concurso. Neste sentido, não compreendemos a razão pela qual os concursos não são publicados em Diário da República e/ou publicitados nos sítios de emprego público.

A constituição da comissão de seleção (artigo 14º-A) deveria obedecer aos mesmos princípios estatuídos no Art.º 46 do ECDU, nomeadamente quanto a uma maioria de membros externos à UPorto na referida comissão.

A decisão final (artigo 15º-B) deveria, em respeito pela transparência do processo, ser comunicada a todos os candidatos.

No essencial, esta proposta de alteração cria pois um novo plano de apreciação, que, antecede, estruturalmente, a apreciação com base em critérios objetivos legais, esvaziando mesmo a centralidade destes (uma vez que eles só serão aplicados a candidatos que, em boa verdade, já foram escolhidos pelo tal "perfil" e pela apreciação estritamente subjetiva.

Com respeito ao restante articulado deste Regulamento, à parte o facto de não termos sido devidamente auscultados, cumpre-nos chamar a atenção para algumas normas de legalidade duvidosa e, também, questionáveis sob o ponto de vista dos princípios.

É o caso do nº 9 do Artigo 5º que impede, ao contrário do que estipula o Código do Trabalho, a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo. Também os artigos respeitantes às renovações dos contratos violam o disposto no Código do Trabalho e são, por essa razão, ilegais e inválidos.

O artigo 10º do RJIES (cuja redação até é transcrita, ipsis verbis, no Regulamento de Avaliação da UPorto) nada refere sobre a manutenção do regime de dedicação exclusiva. Cumpre recordar que o ECDU estipula que o pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva, e só em tempo integral mediante manifestação do interessado. Ora, tal é contrariado pelo n.º 2 do artigo 36º.

De igual modo se nos afigura preocupante que o artigo 37º, relativo ao serviço docente, não especifique os limites de horas semanais de serviço docente, deixando espaço para uma definição arbitrária. Consideramos que os limites devem ser os estabelecidos no ECDU, nomeadamente no seu artigo 71º.

O nº 5 do Artigo 48º também apresenta uma clara diferença relativamente ao ECDU, ao impor um prazo de 90 dias para apresentação dos resultados do trabalho realizado durante a licença, prazo esse que no ECDU é de dois anos. 

Este regulamento, na forma como está redigido, abre portas à existência de dois regimes de trabalho para professores de uma mesma instituição, com o mesmo tipo de funções.

Na ânsia de ter o melhor de dois mundos de se aproximar dos códigos de gestão de uma empresa, a UPorto não se pode sobrepor à lei geral, sob pena de a violar e ser o regulamento em questão julgado inválido.

Departamento do Ensino Superior
Sindicato dos Professores do Norte

12 de novembro de 2012

 

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Reunião com Vice-Reitor da Universidade de Coimbra

 

No passado dia 22 de novembro, uma delegação do SPRC esteve reunida com o Sr. Vice-Reitor, Doutor Henrique Madeira, da Universidade de Coimbra, não só para analisar os impactos da redução das transferências do OE2013, mas também outras questões que afetam os docentes e investigadores da instituição.

Relativamente aos cortes nas transferências do OE para 2013, verificou-se uma total sintonia e preocupação em relação aos seus efeitos, sendo afirmado o empenho do SPRC em todas as iniciativas em curso e em todas as manifestações e concentrações de protesto, bem como em todos os contactos institucionais com o Governo, a Assembleia da República e a Presidência da República.

Relativamente à progressão salarial dos docentes por realização das provas públicas de agregação, o SPRC manifestou o seu desagrado pela decisão da Reitoria em não alterar o índice remuneratório, alegando contingência orçamental, quando este é um direito legal dos docentes.

Relativamente às progressões obrigatórias (contratação dos assistentes que obtêm o grau de doutor como prof. auxiliar), nos termos do que se encontra consagrado no ECDU e na legislação geral aplicável, consideramos, e disso demos conta, ser inadmissível que a Reitoria da Universidade de Coimbra subverta o conceito de obrigatoriedade quando declara não aplicar a norma, contrariando a própria lei (leia-se ECDU), escudando-se, novamente, nas dificuldades orçamentais decorrentes das opções governamentais em sede de Orçamento de Estado.

Relativamente à avaliação por ponderação curricular, cujo início do processo (foi transmitido) ocorrerá em finais de fevereiro de 2013 com a disponibilização da plataforma eletrónica, a Reitoria da UC não garante o reposicionamento remuneratório a que os docentes têm direito, com efeitos retroativos a Janeiro de 2008, nuns casos, e a janeiro de 2010, noutros casos. Perante esta declaração inequívoca do representante da Reitoria, o SPRC desde logo afirmou que tal configura uma grosseira ilegalidade, compromete o direito dos docentes à sua progressão remuneratória, já por si tão dura, em resultado dos cortes salariais e dos subsídios, e agora, por via do aumento da tributação dos rendimentos de trabalho, não contribui para a resolução do problema e é cúmplice da acção negativa do Governo nesta matéria.

Quanto à inconstitucionalidade que consta do regulamento de alteração de posicionamento remuneratório, para cuja resolução o SPRC/FENPROF já apresentou uma proposta concreta, foi dada a informação (dois anos depois) de que não foi apreciado o problema e de que só agora será suscitada uma análise dos artigos 5.º e 8.º (ponto 1) pela Assessoria Jurídica da Reitoria da UC. A norma contida neste regulamento, em termos remuneratórios, facilita a ultrapassagem de professores mais graduados por outros menos graduados e constitui, por essa razão, motivo para que seja corrigida. O SPRC defendeu que teria todo o sentido proceder-se a essa correção numa fase do processo de avaliação em que tudo ainda está muito atrasado. No entanto, soubemos pelo representante da Reitoria que é intenção da UC proceder a essa revisão apenas em 2014, o que não deixa antever nada de positivo para este processo.

Quanto ao pagamento de propinas por docentes em doutoramento, o SPRC defendeu a aplicação do que se encontra consagrado na lei (o direito à isenção para os docentes abrangidos pelo período transitório) e exorta todos os docentes nestas condições a que, a partir do apoio jurídico que o SPRC garantirá, tomem a iniciativa de reclamarem junto dos serviços da Universidade, exigindo a reposição de um direito, pois da parte da Reitoria da UC, ao contrário do que é feito no IST, por exemplo, não será tomada qualquer iniciativa que reponha a situação nos termos mais justos e adequados. A Reitoria apenas prevê mecanismos alternativos como seja a colaboração em projetos de investigação ou em atividades letivas, como forma de os docentes/alunos de doutoramento pagarem as propinas.

 

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SPRC reúne mais uma vez com a Reitoria da Universidade de Aveiro

 

Na sequência do processo de discussão do Regulamento de Avaliação dos docentes, uma delegação do SPRC esteve reunida no passado dia 22 de Novembro com o Senhor Reitor, não só para analisar as mudanças recentes no Regime de Avaliação dos Docentes, mas também outras questões que afetam as instituições de ensino superior público.

Nesta reunião foram reiteradas as várias dúvidas que o Sindicato SPRC/FENPROF mantém relativamente a um sistema de avaliação pesado e complexo, e excessivamente centrado no trabalho individual em claro prejuízo para o trabalho de investigação em equipa. Relativamente ao novo documento assinale-se o agravamento de diversos parâmetros, bem como a alteração das funções de valoração que afetam negativamente as avaliações.

Relativamente ao atual momento politico dominado pela questão do orçamento do estado e pelo financiamento das Universidades, o Sindicato SPRC/FENPROF reiterou a sua completa disponibilidade para se associar a todas as ações de luta contra este orçamento e contra esta política que asfixiam o país em geral e as universidades em particular.

Finalmente, foi ainda levantada a questão relativa aos docentes da Universidade de Aveiro que, inexplicavelmente ao passar para o contrato por tempo indeterminado após o período experimental, foram transferidos para o regime geral da Segurança Social não se mantendo assim na CGA. Relativamente a este caso, o SPRC/FENPROF continua à espera de uma resposta com a qual a Reitoria se comprometeu.

 

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Universidade de Lisboa – Norma ilegal no Regulamento de Avaliação de Desempenho

 

SPGL intervém para que seja corrigida a ilegalidade de a Universidade de Lisboa não querer permitir que a menção mais elevada na avaliação de desempenho corresponda à atribuição de três pontos e a imediatamente abaixo a dois. Está já agendada uma reunião entre o SPGL e a Reitoria para dia 19 de Novembro.

Sobre esta matéria foi enviada a seguinte carta aos docentes da UL:

“Iniciou-se só agora, na UL, o processo de avaliação do desempenho, relativo aos anos de 2004 a 2007.

Relativamente a este período transitório de 4 anos, manda o diploma de revisão do ECDU (nº 3, do art.º 13º, do D.-L. nº 205, de 31 de Agosto) realizar a avaliação de acordo com a lei geral designada por “LVCR” (art.º 113º, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

Este normativo implica:

1) A obrigatoriedade da instituição comunicar a cada docente o nº de pontos que lhe são administrativamente atribuídos naquele período (nº 8, do art.º 113º, da LVCR);

2) A possibilidade de um docente, para substituição daquela pontuação, requerer uma avaliação por ponderação curricular, relativa aos anos daquele período, nos termos do SIADAP, por avaliador designado pelo dirigente máximo (nº 9, do mesmo artigo);

3) A homologação, pelo dirigente máximo, das menções propostas pelos avaliadores, “com obediência ao princípio da diferenciação dos desempenhos” (nº 10, do mesmo artigo);

4) A atribuição de pontuação às menções, nos termos do nº 6, do art.º 47º, da LVCR, isto é: “a) Três pontos por cada menção máxima; b) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima; c) Um ponto por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior; d) Um ponto negativo, por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação”;

5) A alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o docente se encontrava posicionado em 31/12/2007, com efeitos a 1/1/2008, quando o docente alcançou 10 ou mais pontos, no período de 2004 a 2007 (nºs 6 e 7, do art.º 113º, da LVCR).

Como este último ponto implica despesas salariais acrescidas e o que está na moda são reduções, mas também devido aos fortes cortes orçamentais aplicados, houve instituições que procuraram, usando expedientes mais ou menos criativos, furtar-se a esta obrigação. Mas estas dificuldades não podem ser invocadas quando se trata de cumprir obrigações legais como esta, porque os cortes salariais também são aplicados em nome das leis que vão sendo aprovadas.

Convém esclarecer que, embora as progressões salariais estejam congeladas desde 1/1/2011, estas subidas de escalão remuneratório não são afectadas pelo congelamento porque se reportam a data anterior a esta.

No caso da Universidade de Lisboa, foi inserida uma norma no RADD, destinada a garantir que ninguém, por melhor avaliação que tenha no período de 2004 a 2007, estivesse em condições de subir de escalão. Trata-se da norma da alínea d), do nº 2, do art.º 30º, cujo efeito pretendido é o de degradar em 1 ponto a escala das menções positivas, relativamente ao estabelecido na lei (ponto 4, acima), de modo a que ninguém consiga obter os 10 pontos necessários – o máximo possível seria 8.

A norma invocada no RADD é a alínea b), do nº 2, do art.º 113º, da LVCR, que apenas era aplicável a algumas situações de carreiras que, à data de entrada em vigor desta lei, já dispusessem de um sistema de avaliação do desempenho em funcionamento, o que não é manifestamente o caso das carreiras docentes do ensino superior, que só a partir de 1/9/2009 puderam passar a dispor de um tal sistema.

Convém ainda salientar que a norma cuja legalidade se contesta foi inserida no RADD, já depois da audição obrigatória feita à FENPROF (sobre um projecto que a não continha), o que por si só põe em causa a legitimidade do regulamento.

Já muitos colegas, designadamente da UTL, subiram de escalão, relativamente aos anos de 2004 a 2007, por aplicação correcta da lei. O SPGL/FENPROF irá usar de todos os meios ao seu alcance para garantir que se passe o mesmo na UL, pelo que se encontra disponível para apoiar juridicamente os seus associados que se sintam lesados pela ilegalidade de lhes serem atribuídos menos pontos do que aqueles a que têm direito pela tabela indicada no ponto 4.

Só nos faltava, para além de termos de lutar contra o esbulho dos nossos vencimentos, ainda termos de enfrentar expedientes ilegais de instituições que pretendem “ajudar à festa”, limitando os direitos daqueles docentes que demonstram mérito legalmente reconhecido para subirem de escalão remuneratório.”

 

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Concursos abertos em DR

Carreiras de docentes e investigadores do ensino superior público

 

A informação que aqui fornecemos reporta-se apenas aos concursos publicados em Diário da República e é trabalhada pelos nossos serviços, pelo que não dispensa a consulta dos respetivos editais, avisos, ou anúncios. Alertamos em particular para o facto de que a data de expiração do concurso indicada não contabiliza feriados municipais e pode não ser coincidente com a contagem das escolas. 

Esta coleção foi atualizada em 17 de dezembro, pelo que dela não constam os concursos abertos posteriormente.
Consulte a página da FENPROF para encontrar esta informação atualizada: 

http://www.fenprof.pt/SUPERIOR/?aba=37&cat=90&mid=132
http://www.fenprof.pt/SUPERIOR/?aba=37&mid=132&cat=90&doc=267



CARREIRA DOCENTE

Ensino Superior Politécnico

Professor Coordenador Principal: não temos conhecimento de concursos a decorrer para esta categoria


Professor Coordenador:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Direito Público

 ESG do IPCA

Edital n.º 990/2012
de 2012-11-08

1

 Matemática Aplicada e Informática

 ISCA do IP Coimbra

Edital n.º 979/2012
de 2012-11-06


Professor Adjunto:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Cuidados Veterinários, Sanidade Animal e Enfermagem Médica de Animais de Produção

 ESA do IP Viseu

Edital n.º 1067/2012 
de 2012-12-10

1

 Gestão

 Universidade de Aveiro

Edital n.º 985/2012 
de 2012-11-08

 

Ensino Superior Universitário


Professor Catedrático:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Gestão (Marketing, Estratégia e Empreendedorismo), de Gestão (Operações e Modelos de Apoio à Decisão) e de Gestão (Finanças e Contabilidade)

 U. Évora

Edital n.º 1045/2012
de 2012-11-29

1

 História

 U. Évora

Edital n.º 1035/2012
de 2012-11-26

1

 Informática - Dados e Metodologias, e Informática - Software

 Esc. Ciências e Tecnologia da U. Évora

Edital n.º 987/2012
de 2012-11-08

1

 Medicina Veterinária, subárea de Ciências Pré-clínicas

 Esc. Ciências e Tecnologia da U. Évora

Edital n.º 986/2012
de 2012-11-08

1

 Informática

 Dep. Ciências e Tecnologia da U. Aberta

Edital n.º 984/2012 
de 2012-11-08


Professor Associado:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Estudos Sociais

 U. Aberta

Edital n.º 1075/2012 
de 2012-12-13

1

 Estudos Históricos

 U. Aberta

Edital n.º 1073/2012 
de 2012-12-12

1

 Matemática

 U. Aberta

Edital n.º 1072/2012 
de 2012-12-12

1

 Geologia

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 1017/2012 
de 2012-11-20

1

 Comunicação Educacional, grupo de disciplinas de Tecnologias Educativas

 U. Aberta

Edital n.º 983/2012 
de 2012-11-08

1

 História das Ciências e da Tecnologia

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 980/2012 
de 2012-11-07

3

 Física Atómica e Molecular, de Física Nuclear, de Física da Matéria Condensada e de Astronomia e Astrofísica

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 977/2012 
de 2012-11-06

1

 Engenharia Biomédica

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 976/2012 
de 2012-11-06

1

 Química e Bioquímica

.Fac. Ciências da U. Porto

Edital n.º 933/2012 
de 2012-10-25


Professor Auxiliar:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Engenharia Eletrotécnica, especialidade de Energia

 Fac. Ciências e Tecnologia da U. Coimbra

Edital n.º 1076/2012
de 2012-12-13

1

 Estatística e Investigação Operacional, grupo de disciplinas de Estatística Experimental e Análise de Dados e ou Probabilidades e Estatística

 U. Aberta

Edital n.º 1074/2012
de 2012-12-13

1

 Informática, grupo de disciplinas de Sistemas Interativos Digitais

 U. Aberta

Edital n.º 1069/2012
de 2012-12-11

1

 Psicologia Básica

 Esc. Psicologia da U. Minho

Edital n.º 1059/2012
de 2012-12-05

1

 Engenharia Civil (área temática de especialização em Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente)

 Fac. Ciências e Tecnologia da U. Coimbra

Edital n.º 1058/2012
de 2012-12-04

2

 Engenharia Civil (área temática de especialização em Urbanismo, Transportes e Vias de Comunicação)

 Fac. Ciências e Tecnologia da U. Coimbra

Edital n.º 1057/2012
de 2012-12-04

2

 Produção Agrícola

 Inst. Sup. Agronomia da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 1054/2012
de 2012-12-03

1

 Processamento e Qualidade dos Alimentos

 Inst. Sup. Agronomia da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 1053/2012
de 2012-12-03

1

 Ciências Funcionais e Alvos Terapêuticos (Farmacologia)

 Fac. Ciências Médicas da U. Nova de Lisboa

Edital n.º 1043/2012
de 2012-11-28

1

 Engenharia Química e Biológica

 Esc. Engenharia da U. Minho

Edital n.º 1042/2012
de 2012-11-27

1

 Sistemas de Informação nas Organizações e na Sociedade

Esc. Engenharia da U. Minho

Edital n.º 1041/2012
de 2012-11-27

1

 Engenharia e Tecnologias dos Sistemas de Informação

Esc. Engenharia da U. Minho

Edital n.º 1040/2012
de 2012-11-27

1

 Gestão Industrial e da Tecnologia

Esc. Engenharia da U. Minho

Edital n.º 1039/2012
de 2012-11-27

1

 Estudos Teatrais

 Inst. Letras e Ciências Humanas da U. Minho

Edital n.º 1038/2012
de 2012-11-27

1

 Física da Matéria Condensada e de Física Interdisciplinar

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 1006/2012
de 2012-11-16

1

 Física Nuclear

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 1004/2012
de 2012-11-13

1

 Astronomia e Astrofísica

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 1002/2012
de 2012-11-13

1

 Engenharia da Energia

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 1001/2012
de 2012-11-13

1

 Engenharia Industrial - Gestão Industrial, (com especial incidência nos domínios da Contabilidade e Gestão)

 Fac. Ciências e Tecnologia da U. Nova de Lisboa

Edital n.º 989/2012 
de 2012-11-08

2

 Meteorologia, Geofísica, Engenharia Geográfica e Oceanografia Física

 Fac. Ciências da U. Lisboa

Edital n.º 988/2012 
de 2012-11-08



CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO

Não temos conhecimento de concursos para a carreira de investigação.

 

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Legislação

Legislação relativa ao mês de novembro

 

Recomendação n.º 4/2012. D.R. n.º 215, Série II de 2012-11-07

Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação

Recomendação sobre Autonomia Institucional do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 251/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério da Educação e Ciência

Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica

Despacho n.º 15268/2012. D.R. n.º 230, Série II de 2012-11-28

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do ensino superior

 

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