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SUPNOTÍCIAS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES | EDIÇÃO DE FEVEREIRO 2013 | MENSAL

FENPROF – Departamento do Ensino Superior e Investigação

SUMÁRIO

Editorial

 

16 de Fevereiro, Grande Manifestação Nacional

Mudar de Política e de Governo

 

Direito à vinculação

FENPROF vai entregar acções nos tribunais

 

De 18 a 22 de Fevereiro

Professores de Luto e em Luta

 

A defesa do Ensino Superior e da Ciência marcou presença na

Grande Manifestação de Professores

 

FENPROF solicita reunião ao Secretário Estado do Ensino Superior

 

FENPROF ganha acção em tribunal – Professores cujos contratos não são renovados têm direito a compensação por caducidade

 

Petição e Debate Parlamentar – Não à integração da FCCN na FCT

 

Petição

Contra o Desmantelamento do Sistema Científico dos Açores

 

Tomada de posse do novo Presidente do CCISP

 

Mais vantagens em ser sindicalizado – Criado cartão FENPROF-CGD-ITIC

 

Informação das Escolas

 

Concursos

 

Legislação

 

CONTACTOS

Rua Fialho de Almeida, 3

1070-128 Lisboa

T  213 819 190

F 213 819 198

sup@fenprof.pt

www.fenprof.pt/superior

 

Delegações em todos os distritos e regiões autónomas. Pode ser consultado:

 

Norte:

www.spn.pt/superior

 

Centro:

www.sprc.pt

 

Grande Lisboa:

www.spgl.pt

 

Sul:

www.spzs.pt

 

Madeira:

www.spm-ram.org

 

Açores:

www.spra.pt

 

FICHA TÉCNICA

 

Direcção:

Rui Salgado

Coordenação/Edição:

Fernandes de Matos
Carina Carmo

Organização

Luís Lobo

Revisão:

Inês Carvalho

Jornalismo:

José Paulo Oliveira

Online:

Marco Serralheiro
Inês Carvalho

Colaboração:

Ana Afonso

Editorial

München Rathaus, Marienplatz, 30 de Janeiro de 2013

As fotografias da Marienplatz em Munique, frente à Câmara Municipal, impressionam normalmente pela monumentalidade. As tiradas no dia 30 de Janeiro impressionam pela dimensão da longa fila de pessoas que esperam a sua vez para assinarem a petição a favor da convocação de um referendo para a abolição das propinas no Ensino Superior da Baviera. Mesmo para quem não compreenda o alemão, vale a pena espreitar estas imagens.

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Acção Sindical

16 de Fevereiro, Grande Manifestação Nacional

Mudar de Política e de Governo

A CGTP-IN convocou para dia 16 de Fevereiro uma grande acção de luta a realizar em todos os distritos do país. A manifestação será mais um momento para rejeitar a política que está a ser seguida e aos novos cortes de 4 mil milhões que se anunciam para as funções sociais do Estado, nomeadamente na educação, no ensino superior e nos nossos salários.

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Direito à vinculação

FENPROF vai entregar acções nos tribunais

A FENPROF irá brevemente entregar acções junto dos tribunais no sentido de que seja aplicada aos docentes do ensino superior a Directiva Comunitária que impõe a aplicação ao sector público de normas de passagem a um contrato por tempo indeterminado de trabalhadores com sucessivos contratos a termo.

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De 18 a 22 de Fevereiro

Professores de Luto e em Luta

A FENPROF promove em todas as escolas e estabelecimentos de educação do país uma semana de Luto e em Luta contra as políticas educativas e as medidas anunciadas. Colocando as escolas de luto, entre 18 e 22 de Fevereiro, a FENPROF pretende apelar aos estudantes e suas famílias, e à população em geral para a necessidade de uma acção cada vez mais abrangente em defesa da Escola Pública.

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A defesa do Ensino Superior e da Ciência marcou presença na Grande Manifestação de Professores

Os educadores, professores e investigadores exigem outra política e outro governo que garantam um futuro para Portugal – esta foi uma das mensagens que marcou a manifestação nacional realizada na tarde do passado sábado, 26 de janeiro, em Lisboa.

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Em Foco

FENPROF solicita reunião ao Secretário Estado do Ensino Superior

O Governo e o Ministério da Educação e Ciência têm que reunir com os sindicatos e clarificar o que pretendem para o Ensino Superior. A FENPROF solicitou assim, uma reunião ao Secretário de Estado do Ensino Superior

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FENPROF ganha acção em tribunal

Professores cujos contratos não são renovados têm direito a compensação por caducidade

Tal como os outros professores e trabalhadores da administração pública os docentes (convidados ou equiparados) do Ensino Superior que não têm os seus contratos renovados têm o direito a uma indemnização por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

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Petição e Debate Parlamentar

Não à integração da FCCN na FCT

A FCCN, por vontade do governo PSD/CDS, é extinta e integrada na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

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Petição

Contra o Desmantelamento do Sistema Científico dos Açores

Investigadores dos Açores estão a promover uma petição dirigida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma.

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Tomada de posse do novo Presidente do CCISP

A FENPROF esteve representada, dia 28 de Janeiro em Bragança, na tomada de posse do novo Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

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Apoio aos Sócios

Mais vantagens em ser sindicalizado

Criado cartão FENPROF-CGD-ITIC

A criação de um cartão de crédito da CGD, com vantagens para os docentes sindicalizados, que é simultaneamente cartão FENPROF e Cartão Internacional de Professor é apenas um dos benefícios que os professores, educadores e investigadores sindicalizados nos Sindicatos da FENPROF passarão a ter direito.

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Informação das Escolas

 

Reitoria da Universidade de Lisboa dá razão ao SPGL

 

Concursos abertos em DR

 

Carreiras de docentes e investigadores do ensino superior público

 

Legislação

 

Legislação relativa ao meses de dezembro/janeiro

 

Sindicalizado=Mais segurança

 

Editorial

München Rathaus, Marienplatz, 30 de Janeiro de 2013

As fotografias da Marienplatz em Munique, frente à Câmara Municipal, impressionam normalmente pela monumentalidade. As tiradas no dia 30 de Janeiro impressionam pela dimensão da longa fila de pessoas que esperam a sua vez para assinarem a petição a favor da convocação de um referendo para a abolição das propinas no Ensino Superior da Baviera. Mesmo para quem não compreenda o alemão, vale a pena espreitar estas imagens. Era o último dia e eram necessárias 940 mil assinaturas (10% dos eleitores da Baviera) para que a petição fosse vinculativa e tornasse obrigatória a realização de um referendo ou a abolição das propinas pelo parlamento estadual. Assinaram a petição mais de 1,2 milhões de pessoas. Está agora na mão do parlamento abolir imediatamente as propinas ou convocar um referendo para que o povo se pronuncie e decida, de acordo com as sondagens, pela abolição.

De uma forma ou outra, a Baviera será um dos últimos dois estados alemães onde as instituições de ensino superior cobram propinas, em todo o caso inferiores às cobradas em Portugal. Por este caminho, a Alemanha voltará a ser um dos países europeus onde não há propinas, juntando-se à Áustria, ao Chipre, à Dinamarca, à Finlândia, à Grécia, a Malta, à Noruega, à Escócia e à Suécia

Por cá, ao invés, Governo e FMI pretendem o contrário: aumentar as propinas do ensino superior público. Para além de barrar o acesso ao ensino superior a muitos estudantes, aprofundando as desigualdades sociais e afastando o país das metas de diplomados fixadas pela União Europeia, o aumento das propinas não só não vai resolver nenhum problema financeiro das instituições, como vai ainda acrescentar problemas ao funcionamento de cursos, instituições e seus trabalhadores, em virtude da diminuição do número de estudantes.

Para muito e até para vencer a crise, o País precisa de mais qualificação, de mais licenciados, de mais mestres, de mais doutores. Impedir o aumento das propinas e lutar pela sua redução é assim parte integrante da luta em defesa do Ensino Superior e da Ciência, e de uma rede pública que inclua os vários domínios do saber e as regiões do país. As propinas não são só um problema dos estudantes e das suas famílias, são um problema nacional.

O financiamento do Ensino Superior é uma matéria muito séria. Não pode ser tratada de forma irresponsável pelo Governo actual que nem sequer ainda não foi capaz de dizer às instituições, e já vamos em Fevereiro, quais são os seus orçamentos para 2013. Não temos Ensino Superior a mais, sobram-nos, isso sim, medidas políticas desastrosas que o estão a arruinar.

 

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Acção Sindical

Mudar de Política e de Governo

16 de Fevereiro, Grande Manifestação Nacional

A CGTP-IN convocou para dia 16 de Fevereiro uma grande acção de luta a realizar em todos os distritos do país (ver lista). A manifestação será mais um momento para rejeitar a política que está a ser seguida e aos novos cortes de 4 mil milhões que se anunciam para as funções sociais do Estado, nomeadamente na educação, no ensino superior e nos nossos salários.

Participar é afirmar que é preciso:

  • aumentar a produção nacional para criar riqueza e emprego, reduzir as importações e a dívida;

  • Parar os processos de privatização e assegurar o controlo das empresas estratégicas pelo Estado para desenvolver o país;

  • reduzir os preços da energia, transportes e comunicações para as famílias e as empresas

  • desagravar o IVA na restauração;

  • taxar as transacções financeiras, os dividendos e mais valias dos grandes accionistas;

  • revogar os benefícios fiscais atribuídos ao sector segurador e financeiro e às fundações privadas dos grupos económicos;

  • pôr termo ao escandaloso negócio das PPP.

Mais informação na página da CGTP

 

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FENPROF vai entregar acções nos tribunais

Direito à vinculação

FENPROF vai entregar acções nos tribunais no sentido da aplicação aos docentes do ensino superior da directiva comunitária que obriga à aprovação de normas para a conversão de contratos a termo em contratos sem termo

Tal como fez recentemente para os docentes dos outros sectores de ensino, a FENPROF irá brevemente entregar acções junto dos tribunais no sentido de que seja aplicada aos docentes do ensino superior a Directiva Comunitária 1999/70/CE que impõe a aplicação ao sector público de normas de passagem a um contrato por tempo indeterminado de trabalhadores com sucessivos contratos a termo, como já acontece no caso dos trabalhadores do privado.

Alguma coisa de muito significativo se avançou já, no regime transitório da carreira docente respectiva, por acção sindical e por decisão da Assembleia da República, no sentido da vinculação estável de muitos docentes do politécnico, assistentes e equiparados a professor, com contratos precários há largos anos.

Ficaram, no entanto, por resolver os muitos casos de docentes com contratos a prazo que, tanto no politécnico como no universitário, não satisfaziam as condições relativas a tempo de serviço e a habilitações (ou a data de inscrição para as obter), fixadas nos regimes transitórios das carreiras, mas que satisfaziam as exigências do Código do Trabalho para a passagem a um contrato sem termo, acrescidas das exigências específicas das carreiras docentes do ensino superior em matéria de habilitações (doutoramento no universitário, ou doutoramento ou título de especialista no politécnico), ficando de fora, também, todos os casos de docentes que foram contratados a termo já depois da entrada em vigor dos regimes de transição.

Os juristas da FENPROF encontram-se, assim, neste momento a adaptar as acções interpostas relativamente aos docentes dos outros sectores de ensino, tendo em consideração as exigências específicas das carreiras do ensino superior, de modo a garantir o acesso a um contrato por tempo indeterminado aos colegas que tenham sido contratados sucessivamente como docentes equiparados ou convidados e que possuam as habilitações de referência.

A FENPROF encontra-se como sempre disponível para apoiar e esclarecer todos os colegas designadamente quanto a questões contratuais.

O Secretariado Nacional da FENPROF

09/01/2013

 

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Professores de Luto e em Luta

De 18 a 22 de Fevereiro

A FENPROF promove em todas as escolas e estabelecimentos de educação do país uma semana de Luto e em Luta contra as políticas educativas e as medidas anunciadas. Colocando as escolas de luto, entre 18 e 22 de Fevereiro, a FENPROF pretende apelar aos estudantes e suas famílias, e à população em geral para a necessidade de uma acção cada vez mais abrangente em defesa da Escola Pública.

 

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A defesa do Ensino Superior e da Ciência marcou presença na Grande Manifestação de Professores

Os educadores, professores e investigadores exigem outra política e outro governo que garantam um futuro para Portugal – esta foi uma das mensagens que marcou a manifestação nacional realizada na tarde do passado sábado, 26 de janeiro, em Lisboa.

Milhares de docentes e investigadores – ultrapassando largamente as expetativas iniciais que apontavam para 30 000 participantes - responderam com a sua determinação ao apelo lançado pela FENPROF neste regresso à Avenida da Liberdade, palco histórico das lutas e dos protestos dos professores.

Após a concentração no Marquês de Pombal, com docentes oriundos do Norte, Grande Lisboa, Região Centro, Zona Sul e ainda uma pequena representação da Região Açores (na RA Madeira teve lugar uma ação no Funchal), a manifestação arrancou por volta 15h30, descendo a Avenida da Liberdade com destino ao Rossio, num desfile que contou com o apoio solidário de muitos cidadãos nos passeios e em que se ouviram palavras de ordem como "Matar a Educação é destruir a Nação","Governo escuta, os professores estão em luta!" ou "Terrorismo social enche o bolso ao capital".

À cabeça da manifestação, dirigentes da FENPROF e dos seus Sindicatos desfilaram com um pano em que se lia: “Professores contra a catástrofe, por um país com futuro”.

Na manifestação participaram docentes do ensino superior, com panos que diziam: “Em defesa do Ensino Superior e da Ciência; Outro Governo e outra Política” e “Ensino Superior e Investigação: Corte no Financiamento Impede Desenvolvimento”

No final, o Secretário Geral da FENPROF, Mário Nogueira, abordou a atual situação no país, essencialmente na área da Educação, e divulgou as formas de ação e de luta que a Federação propõe aos docentes portugueses, no sentido de contribuírem para uma mudança profunda das políticas educativas [Mais informação em www.fenprof.pt].

 

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Apoio aos Sócios

Criado cartão FENPROF-CGD-ITIC

Mais vantagens em ser sindicalizado

A criação de um cartão de crédito da CGD, com vantagens para os docentes sindicalizados, que é simultaneamente cartão FENPROF e Cartão Internacional de Professor (ITIC - International Teacher Identity Card) é apenas um dos benefícios que os professores, educadores e investigadores sindicalizados nos Sindicatos da FENPROF passarão a ter direito.

No âmbito do protocolo assinado no dia 28 de dezembro, ao final da tarde, entre a FENPROF e a Caixa Geral de Depósitos, e que culminou vários meses de negociação entre as duas organizações, foram garantidos diversos benefícios para os associados dos Sindicatos desta Federação que vão desde as taxas aplicáveis a empréstimos variados, a seguros, a planos de poupança, entre outros serviços financeiros, podendo toda a informação ser obtida junto dos Sindicatos, bem como das agências da CGD. Esta será, decerto, uma mais valia para os professores e investigadores num momento em que a sua situação financeira sofre sério revés por força das violentas políticas de ataque a Portugal que estão a ser desenvolvidas pelo governo português.

Esta é apenas uma das muitas iniciativas que a FENPROF desenvolveu ao longo do ano de 2012, em todo o país, e que permitem oferecer aos docentes e investigadores sindicalizados, em pleno a partir de Janeiro de 2013, benefícios diversos em milhares de serviços, com destaque para áreas como a Saúde, Educação, Serviços Bancários, Seguros, Viagens e Turismo, Restauração, Informática, Automóveis (aquisição, manutenção e reparação), Cultura, Desporto, Fotografia, Imobiliária, entre muitas outras.

Acrescem os serviços oferecidos diretamente pelos Sindicatos, designadamente ao nível do atendimento e apoio jurídico. Tudo isto sem que se desvirtue o essencial da ação sindical: uma intervenção forte na defesa da profissão, dos direitos laborais e profissionais, de serviços públicos de qualidade para todos e de uma sociedade justa e solidária.

Num momento tão difícil como aquele que os portugueses atravessam e os professores tanto sentem, com dificuldades acrescidas, este esforço que tem sido feito pela FENPROF, no sentido de alcançar novos e melhores acordos com as mais diversas empresas e serviços, é um apoio que se pretende oferecer a todos, e são muitos, quantos confiam na FENPROF e nos seus Sindicatos para os apoiar e representar. Nessa relação recíproca, também a FENPROF e os seus Sindicatos querem criar condições que levem os professores, educadores e investigadores a considerar que vale cada vez mais ser sindicalizado… na FENPROF!

Conheça todos os benefícios dos sindicalizados nos Sindicatos da FENPROF.

 

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Em Foco

FENPROF solicita reunião ao Secretário Estado do Ensino Superior

O Governo e o Ministério da Educação e Ciência têm que reunir com os sindicatos e clarificar o que pretendem para o Ensino Superior. A FENPROF solicitou assim, dia 25 de Janeiro, uma reunião ao Secretário de Estado do Ensino Superior, Professor João Queiró, dando conta da enorme preocupação com que encara as decisões do Governo de proceder a sucessivos cortes na despesa com o Ensino Superior e as anunciadas novas propostas ou medidas no sentido de reduzir ainda mais o financiamento público, transferindo para as famílias, já de si empobrecidas, uma parte cada vez mais significativa dos custos.

Na carta, assinada pelo Secretário Geral e pelo Coordenador do Departamento de Ensino Superior, afirma-se que “a forma de como pensa o governo resolver os problemas orçamentais por si criados este ano às instituições, bem como, a prazo, os modelos de financiamento para o ensino superior são questões de natureza política fundamental para a evolução do sistema e do seu impacto no país, com reflexos, desde logo, nas condições do exercício do trabalho dos docentes e investigadores de que somos representantes.”

Neste sentido, o Secretariado Nacional da FENPROF solicitou ao Prof. João Queiró que se disponibilize para esclarecer esta e outras matérias fundamentais que estão directamente relacionadas com as medidas anunciadas pelo Governo. Pretende-se nomeadamente debater com o Governo:

  • os regimes de transição definidos no ECDU e no ECPDESP, e em particular sobre as condições para a conclusão de doutoramentos dos docentes do ensino superior politécnico;
  • os efeitos salariais da transição para Professor Auxiliar e Adjunto em 2012;
  • o reconhecimento do mérito e ao valor das agregações;
  • a reorganização da rede de instituições do ensino superior;
  • as anunciadas alterações ao RJIES;
  • a obrigatoriedade de cumprimento do art.º 53º do RJIES que responsabiliza o governo pela aprovação, por decreto-lei, do regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas de ensino superior.

 

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Professores cujos contratos não são renovados têm direito a compensação por caducidade

FENPROF ganha acção em tribunal

Tal como os outros professores e trabalhadores da administração pública os docentes (convidados ou equiparados) do Ensino Superior que não têm os seus contratos renovados têm o direito a uma indemnização por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Esta compensação está prevista no nº3 do artigo 252 do Regime de Contrato em Funções Públicas – RCTFP (Lei nº 50/2008 de 11 de Setembro), que dispõe:

“ … a caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses ...”

Algumas Instituições têm-se recusado a pagar esta indemnização aos docentes, alegando que esta disposição não é aplicável aos contratos de trabalho efectuados ao abrigo dos estatutos de carreira do ensino superior.

Esta não é a interpretação dos sindicatos da FENPROF. Nesse sentido apoiam os seus sócios na obtenção da compensação a que têm direito.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja deu, em Dezembro, razão a uma colega da Universidade de Évora, na sua acção, contra a Universidade, a exigir que lhe fosse paga a caducidade por compensação devida à caducidade do seu contrato. O tribunal decidiu assim que lhe é devida a compensação por caducidade e que esta deve corresponder a dois dias por cada mês de trabalho completo, acrescida de juros à taxa legal e até ao seu efectivo e integral pagamento.

Nesta acção judicial a colega foi representada judicialmente por uma advogada do Sindicato dos Professores da Zona Sul. Esta acção, a primeira no caso do Ensino Superior, vem juntar-se às 137 acções ganhas por docentes de outros graus de ensino contra o Ministério da Educação e Ciência.

Colega, se o seu contrato a termo certo não foi renovado dirija-se ao seu sindicato da FENPROF e solicite apoio jurídico para que a instituição para a qual trabalhou seja obrigada a lhe pagar a compensação por caducidade a que tem direito.

 

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Não à integração da FCCN na FCT

Petição e Debate Parlamentar

A FCCN, por vontade do governo PSD/CDS, é extinta e integrada na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

É em geral reconhecido que a FCCN tem prestado um serviço de elevada qualidade, com grande capacidade de resposta para a resolução de problemas e assegurando o acesso por parte dos docentes, investigadores e instituições a, hoje imprescindíveis, meios de comunicação e de computação.

A sua integração na FCT, uma instituição cuja missão é, como todos sabemos, bastante diferente, pouco ágil e muito burocratizada, está a gerar muita preocupação na comunidade académica, como se pode ver pela carta de Luís Magalhães, Carlos Salema e João Sentieiro e no comunicado conjunto do CRUP e Laboratórios associados.

Os primeiros lançaram uma petição à Assembleia da República contra a Integração da FCCN na FCT, em que se considera que a extinção da FCCN e a sua integração na FCT põem em risco a manutenção da qualidade dos serviços que presta e poderão conduzir a substanciais acréscimos de custos, quando for necessário recorrer ao mercado comercial para suprir a previsível degradação de serviços resultante dessa integração. A FENPROF associa-se à campanha de promoção de assinatura desta petição, dada a importância de manter em funcionamento uma estrutura que tão bem tem respondido às necessidades de comunicação e de informação das instituições de ensino superior e de investigação científica. Nesse sentido apela-se de novo a quem ainda não a subscreveu que o faça o mais rapidamente possível.

Note-se que as justificações dadas para esta transferência são tudo menos claras e existe um fundado receio de que por de trás de um aparente reforço do carácter público da estrutura responsável pela gestão de domínios .pt, esteja a vontade de, quando for comprovada a ineficiência da FCT nesta missão, transferir para privados as componentes passíveis de dar lucro, ficando a FCT com o restante.

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura começa dia 5 de Fevereiro a debater esta matéria, estando agendada a discussão dos seguintes dois projectos de resolução: o nº 582/XII/2ª do BE que “Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia.”; e o nº 586/XII/2ª do PCP que “Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos.

 

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Contra o Desmantelamento do Sistema Científico dos Açores

Petição

Investigadores dos Açores estão a promover uma petição dirigida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma contra a proposta apresentada pelo Governo Regional, nomeadamente pela Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, a qual, no entender dos signatários, “vai no sentido de desmantelar toda a estrutura de apoio à investigação científica existente na Região, no sentido de reduzir os financiamentos de forma muito significativa, e de cortar bolsas que foram anteriormente atribuídas de acordo com as regras estabelecidas pela Administração Regional. Mais grave, os signatários não compreendem como é que pode estar a ser equacionado o corte cego de bolsas de formação avançada, considerando que os bolseiros assinaram contratos com a Administração Regional, os quais têm que ser cumpridos.”

A FENPROF, solidária com os docentes, investigadores e bolseiros de investigação açorianos ou a trabalhar nos Açores apela à subscrição desta petição.

 

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Tomada de posse do novo Presidente do CCISP

A FENPROF esteve representada, dia 28 de Janeiro em Bragança, na tomada de posse do novo Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Professor Joaquim Mourato, Presidente do IP de Portalegre que substitui, assim, o Professor Sobrinho Teixeira, Presidente do IP de Bragança. Esta cerimónia coincidiu com a celebração dos 30 anos do Instituto Politécnico de Bragança. Na cerimónia tomou a palavra o Secretário de Estado João Queiró, que, como habitualmente, não mais disse que palavras de circunstância.

Pela FENPROF marcaram presença o Presidente do Conselho Nacional, João Cunha Serra, e o Coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação, Rui Salgado, que expressaram o reconhecimento pelo papel desempenhado pelo Professor Sobrinho Teixeira, de quem muitas vezes discordámos, mas que esteve sempre disponível para o diálogo que resultou em numerosas convergências. Os dirigentes da FENPROF desejaram votos de sucesso ao novo Presidente que inicia as suas funções num período dramático da vida do Ensino Superior Politécnico e de muitas das suas instituições. Ficou o compromisso de manter e aprofundar o diálogo existente entre a FENPROF e o CCISP, para o que se irá realizar um encontro em breve.

 

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Informação das Escolas

Reitoria da Universidade de Lisboa dá razão ao SPGL

 

Na sequência da intervenção do SPGL junto da Reitoria da Universidade de Lisboa sobre a ilegalidade da norma do regulamento da avaliação de desempenho dos docentes, foi-nos já pedido um parecer, pelo Reitor, sobre um projecto de alteração visando a correcção dessa anomalia.

Assim, uma vez publicada a alteração ao regulamento, dependendo das classificações que obtiverem numa avaliação por ponderação curricular dos anos de 2004 a 2007, os docentes poderão ter acesso a uma subida de escalão, com efeitos a 1/1/2008.

Recorda-se que o regulamento ainda em vigor impedia que um docente classificado com uma menção de “excelente” ou de “relevante”, num daqueles anos, pudesse alcançar, respectivamente, 3 ou 2 pontos, conforme estabelece a lei geral, para a qual o diploma de revisão do ECDU remete naquele período.

É de notar que as quotas que limitam o número total de menções de “excelente” e de “relevante” que podem ser atribuídas, só se aplicam naquele período de 2004 a 2007. Por outro lado, estas limitações reportam-se às menções homologadas para efeitos de atribuição da pontuação. Nada impede, como tem sido feito por várias instituições, que para efeitos curriculares o que conte sejam as menções atribuídas antes da aplicação de regras destinadas a garantir o respeito pelo princípio da diferenciação de desempenhos nos termos previstos no SIADAP.

 

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Concursos abertos em DR

Carreiras de docentes e investigadores do ensino superior público

 

A informação que aqui fornecemos reporta-se apenas aos concursos publicados em Diário da República e é trabalhada pelos nossos serviços, pelo que não dispensa a consulta dos respetivos editais, avisos, ou anúncios. Alertamos em particular para o facto de que a data de expiração do concurso indicada não contabiliza feriados municipais e pode não ser coincidente com a contagem das escolas.

Esta coleção foi atualizada em 4 de fevereiro, pelo que dela não constam os concursos abertos posteriormente.
Consulte a página da FENPROF para encontrar esta informação atualizada:

http://www.fenprof.pt/SUPERIOR/?aba=37&cat=90&mid=132
http://www.fenprof.pt/SUPERIOR/?aba=37&mid=132&cat=90&doc=267



CARREIRA DOCENTE

Ensino Superior Politécnico

Professor Coordenador Principal

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
(2ª série)

1

 Geografia do Turismo

 ESHTE

Edital n.º 15/2013
de 2013-01-07


Professor Coordenador:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
(2ª série)

1

 Técnica e Tecnologias de Aplicação - áreas disciplinares de Recursos Itinerários Turísticos, Produtos Turísticos, Prática Profissional no Âmbito da Informação Turística, Estágios

 ESTHE

Edital n.º 17/2013
de 2013-01-07

1

 Ciências da Comunicação, das Organizações e dos Media - Área disciplinar de Comunicação e Cultura Visuais, Teorias da Imagem e Educação para os Media

 ESE de IP Coimbra

Edital n.º 11/2013
de 2013-01-04

1

 Ciências da Comunicação, das Organizações e dos Media - Área disciplinar de Sociologia dos Novos Media e Práticas Audiovisuais

 ESE de IP Coimbra

Edital n.º 10/2013
de 2013-01-04

1

 Língua Portuguesa - Área disciplinar de Didática da Leitura e da Escrita

 ESE de IP Coimbra

Edital n.º 9/2013
de 2013-01-04

1

 Psicologia e Ciências da Educação - Área disciplinar de Educação de Adultos

 ESE de IP Coimbra

Edital n.º 7/2013
de 2013-01-04

4

 Enfermagem

 Esenf do IP Coimbra

Edital n.º 6/2013
de 2013-01-04

1

 Línguas Estrangeiras, subárea disciplinar de Literaturas e Culturas em Língua Estrangeira

 ESE do IPP

Edital n.º 1102/2012
de 2012-12-26


Professor Adjunto:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
(2ª série)

1

 Técnica e Tecnologias de Aplicação - área disciplinar de turismo na natureza e de aventura

 ESTHE

Edital n.º 18/2013
de 2013-01-07

1

 Técnica e Tecnologias de Aplicação - áreas disciplinares de turismo de animação, gestão e programação cultural

 ESTHE

Edital n.º 16/2013
de 2013-01-07

 

 

Ensino Superior Universitário


Professor Catedrático:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
(2ª série)

1

 Biocinética

 FCDEF da U. Coimbra

Edital n.º 54/2013
de 2013-01-17

1

 Ciências Jurídicas

 Fac. Direito da U. Lisboa

Edital n.º 32/2013
de 2013-01-09

2

 Ciências Jurídico-Políticas

 Fac. Direito da U. Lisboa

Edital n.º 30/2013
de 2013-01-09


Professor Associado:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Economia Monetária

 Fac. Economia da U. Nova de Lisboa

Edital n.º 124/2013
de 2013-02-01

1

 Didáticas e Metodologia de Ensino -Aprendizagem, grupo de disciplinas Metodologia de Ensino a Distância
Ver Edital n.º 27/2013, de 9 de janeiro

 Universidade Aberta

Declaração de retificação n.º 88/2013
de 2013-01-21

1

 Medicina Dentária (Grupo de Dentisteria e Endodoncia/Dentisteria)

 Fac. Medicina da U. Coimbra

Edital n.º 48/2013
de 2013-01-14

1

 Medicina Dentária (Grupo Prostodoncia Fixa, Prostodoncia Removível e Reabilitação Oclusal/Reabilitação Oclusal)

 Fac. Medicina da U. Coimbra

Edital n.º 47/2013
de 2013-01-14

4

 Ciências Jurídico-Políticas

 Fac. Direito da U. Lisboa

Edital n.º 31/2013
de 2013-01-09

2

 Ciências Jurídico-Económicas

 Fac. Direito da U. Lisboa

Edital n.º 29/2013
de 2013-01-09

2

 Ciências Jurídicas

 Fac. Direito da U. Lisboa

Edital n.º 28/2013
de 2013-01-09

1

 Minas e Petróleos

 Inst. Sup. Técnico da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 23/2013
de 2013-01-08

1

 Estudos Portugueses, grupo de disciplinas de Linguística

 U. Aberta

Edital n.º 2/2013
de 2013-01-03

1

 Projeto Mecânico e Materiais Estruturais ou Mecânica Estrutural e Computacional

 Inst. Sup. Técnico da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 1116/2012
de 2012-12-31

1

 Inteligência Artificial

 Inst. Sup. Técnico da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 1115/2012
de 2012-12-31

1

 Álgebra e Topologia ou Análise Numérica e Análise Aplicada ou Análise Real e Análise Funcional ou Equações Diferenciais e Sistemas Dinâmicos ou Física - Matemática ou Geometria ou Lógica e Computação ou Probabilidades e Estatística

 Inst. Sup. Técnico da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 1111/2012
de 2012-12-28

1

 Telecomunicações

 Inst. Sup. Técnico da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 1108/2012
de 2012-12-27

1

 Física da Matéria Condensada e Nanotecnologia

 Inst. Sup. Técnico da U. Técnica de Lisboa

Edital n.º 1107/2012
de 2012-12-27


Professor Auxiliar:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Economia

 U. Aveiro

Edital n.º 66/2013
de 2013-01-21

2

 Contabilidade, subárea de Contabilidade Financeira

 ISCTE-IUL

Edital n.º 1110/2012
de 2012-12-28

1

 Estudos Artísticos (especialidade de Musicologia)

 Fac. Letras da U. Coimbra

Edital n.º 1106/2012
de 2012-12-27

1

 Ciências da Comunicação (especialidade de Direito da Comunicação)

 Fac. Letras da U. Coimbra

Edital n.º 1105/2012
de 2012-12-27

1

 Estudos Artísticos (especialidade de Estudos Fílmicos)

 Fac. Letras da U. Coimbra

Edital n.º 1104/2012
de 2012-12-27

1

 Ciências do Desporto

 FCDEF da U. Coimbra

Edital n.º 1099/2012
de 2012-12-21

1

 Biologia

 U. Aveiro

Edital n.º 1094/2012
de 2012-12-20



CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO

Investigador Principal:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Química Inorgânica, Radioquímica e Radiofarmácial

 Ins. Sup. Técnico da UTL

Despacho n.º 1628/2013
de 2013-01-28

2

 Ciências Sociais

 CS da U. Lisboa

Aviso n.º 17184/2012
de 2012-12-27

1

 Ciências Médicas, Subgrupo de Imunologia Clínica

 Fac. Medicina da U. Lisboa

Aviso n.º 17024/2012
de 2012-12-21


Investigador Auxiliar:

N.º de Vagas

Área Científica/ Disciplinar

Escola / Instituição

Edital/ Aviso
 (2ª série)

1

 Sociologia Antropologia Social e Cultural

 ICS da U. Lisboa

Aviso n.º 17185/2012
de 2012-12-27

1

 História Moderna e Contemporânea

 ICS da U. Lisboa

Aviso n.º 17183/2012
de 2012-12-27

 


 

 

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Legislação

Legislação relativa ao meses de dezembro/janeiro

 

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012, de 19 de Dezembro, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2;
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, da Assembleia da República, que procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho;
  • Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que actualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações;
  • Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de Dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa;
  • Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas;
  • Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que altera os regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social;

 

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