Realizou-se a 7 de Dezembro, a segunda reunião de negociação sobre o projecto de diploma que define o regime jurídico de contratação de doutorados, no âmbito do Programa Investigador FCT. Participaram nessa reunião a Secretária de Estado da Ciência e uma delegação da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, que integrou Rui Salgado e Elmina Lopes pela FENPROF.
A versão em discussão incorpora várias modificações relativamente à proposta inicial, mas mantém o essencial da filosofia (neoliberal) subjacente: a de se destinar um regime jurídico de investigadores (FCT), não enquadrado no Estatuto de Carreira dos Investigadores Científicos, que não prevê a inserção dos investigadores numa carreira estável, estendendo a precariedade até ao nível mais elevado da “carreira”, e prevendo a existência de investigadores precários, salarialmente equiparados a investigadores principais e coordenadores, mas sem direito a progressão horizontal. É uma estratégia que assenta exclusivamente na competição entre investigadores, que dará aos excelentes oportunidades de lugares (relativamente bem remunerados) e condições, sempre descartáveis. Toda a ideia de consolidar instituições com programas de investigação de médio prazo, dotadas de quadros estáveis de cidadãos com direitos, é alheia a este Governo. A FENPROF e a Frente Comum mantêm assim as críticas principais que fizeram à primeira versão do diploma.
Dito isto, é justo constatar a atitude negocial da Secretária de Estado da Ciência que procurou incorporar no diploma sugestões dos sindicatos e de outros agentes a quem solicitou opinião.
A grande alteração à proposta inicial (e ao regulamento em vigor...) é a de os contratos deixarem de ser efectuados directamente com a FCT e sim com as instituições de acolhimento. Do ponto de vista contratual passam a ser posições semelhantes às dos contratos Ciência 2007 e 2008, só retendo da FCT a designação. A diferença prende-se agora com o facto de o concurso ser nacional, de ser a FCT a avaliar centralmente os projectos e os currículos e a permitir a contratação nas três categorias de investigadores. A FENPROF não se opôs, durante a primeira ronda negocial, à solução de “investigadores FCT”, embora tenha colocado várias dúvidas e questões: como garantir o direito à participação dos investigadores nos órgãos científicos e de gestão das instituições; como garantir que os investigadores gozem das mesmas facilidades administrativas dos docentes e investigadores das instituições, ou ainda como compatibilizar as regras de um contrato de trabalho em funções públicas com o trabalho numa instituição privada. Tais questões ficam assim resolvidas com esta nova formulação.
Outras alterações aproximaram-se das nossas propostas: a passagem de contratos anuais renováveis (até 5) para um contrato por 3 anos, renovável por mais 2. Fica estabelecido que a renovação é automática, desde que haja parecer positivo por parte do órgão científico da instituição (também tínhamos proposto uma formulação semelhante). Dão-se mais garantias de se poder reclamar do processo de selecção.
A Secretária de Estado afirmou ser intenção do Governo concluir rapidamente o processo negocial para que o diploma saia o mais rapidamente possível e se possam começar a proceder às contratações de investigadores, depois de divulgados os resultados do concurso. Ficaram de nos enviar no início da semana seguinte (10-11 de Dezembro) a redacção final para fazermos as nossas considerações finais. No entanto até hoje, 17 de Dezembro, a redacção final ainda não foi recebida.
Também não são conhecidos os resultados do concurso nacional para Investigadores FCT. Importa lembrar que o OE 2012 previa explicitamente a contratação de 80 investigadores em 2012. Dados os atrasos da FCT e da Secretaria de Estado em todo este processo, não será possível proceder a qualquer contratação este ano, sendo de temer que se percam essas 80 posições. Tal situação vem agravar a situação de muitos investigadores que têm os seus contratos a terminar e não sabem sequer se terão ou não um novo contrato. Estes atrasos são mais um argumento contra a precariedade na investigação científica: não se pode desenvolver projectos e carreiras de investigação sem se saber quando e se se terá ou não um novo contrato.