Foram hoje discutidas e votadas na Assembleia da República (AR) as iniciativas legislativas do Governo (Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.a), do Grupo Parlamentar do PS (Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.a) e do Grupo Parlamentar do BE (Projeto de Lei n.º 376/16/1.a) com vista à aprovação de um novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), a par de uma outra do Grupo Parlamentar do PCP que visa a integração na carreira de investigação científica dos doutorados com vínculos precários há mais de três anos (Projeto de Lei n.º 371/XVI/1.a).
Em resultado das votações, as propostas do Governo, PS e BE baixaram agora à Comissão de Educação e Ciência (CEC) para discussão na especialidade. A proposta do PCP foi rejeitada.
Nesta nova fase de construção do novo ECIC, a Federação Nacional dos Professores - FENPROF reclama que mais algumas das suas propostas possam ser acolhidas e, assim, se consiga um ECIC renovado que impulsione o ressuscitar da carreira de investigação científica, dignificando e valorizando o trabalho realizado pelos investigadores e pondo cobro à enorme precariedade laboral que afeta a generalidade destes trabalhadores.
Em particular, a FENPROF reivindica que o articulado que vier a ser aprovado na AR,
- Inclua um Regime Transitório que integre na carreira os investigadores doutorados que acumulam longos percursos laborais de investigação, realizados sob contratos de trabalho a termo ou contratos de bolsa, em instituições de Ensino Superior ou Ciência públicas, ou nas instituições privadas sem fins lucrativos (IPSFL) por estas geridas ou participadas, sendo essa integração consumada em lugares de carreira nas instituições públicas onde as funções são exercidas ou nas instituições públicas que tutelam as IPSFL onde as funções são exercidas;
- Preveja regras mais justas e efetivas para a progressão salarial decorrente da avaliação do desempenho, que não repliquem os vícios dos mecanismos usados no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) e, no caso particular das progressões obrigatórias, não aportem a discriminação injustificada relativamente aos demais trabalhadores da Administração Pública;
- Não contenha normas que obriguem os investigadores a lecionar aulas contra a sua vontade, conforme acontece nos projetos do Governo e do PS;
- Assegure que a possibilidade de mobilidade inter-carreiras seja feita somente a pedido do trabalhador, seja ele investigador ou docente, mediante uma escolha voluntária, livre e com possibilidade de consolidação dessa mobilidade, incluindo entre diferentes instituições públicas, como acontece nas demais carreiras da Administração Pública.
Os detalhes das propostas apresentadas pela FENPROF ao Governo e aos vários grupos parlamentares, nas reuniões realizadas nos últimos meses, estão vertidos em quatro pareceres remetidos ao Governo e à CEC da AR:
- Parecer da FENPROF acerca do projeto de novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica recebido do gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação a 21/07/2024
- Parecer da FENPROF acerca do projeto de novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª do Governo, de 2/10/2024
- Parecer da FENPROF acerca do “Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.a (PS) – Aprova o Novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica” que baixou à Comissão de Educação E Ciência da Assembleia da República a 18/06/2024
- Parecer da FENPROF acerca do Projeto de Lei 376/XVI/1.a do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de 06/12/2024
A FENPROF, juntamente com os investigadores, os docentes do Ensino Superior e demais trabalhadores científicos, continuará ativamente empenhada na construção de um novo e melhor ECIC a bem dos investigadores, da Ciência e do nosso País!
