São 3 assuntos que têm marcado a actualidade.
O acórdão do Tribunal Constitucional a propósito do confisco dos subsídios de férias e de Natal é, no mínimo, contraditório. Reconhece que é inconstitucional... mas só para o ano, considera que viola o princípio da igualdade por só incidir sobre os funcionários públicos, mas nada refere sobre o facto em si de o governo violar cláusulas fundamentais de contratos assinados entre o Estado Português e centenas de milhares de cidadãos.
Não só é contraditório como pode vir a ser utilizado, não para pôr cobro ao roubo, mas para estender esse mesmo roubo aos outros trabalhadores que mantiveram, e bem, os subsídios a que têm direito.
Devemos notar e valorizar o facto de, pela primeira vez neste processo-de-empobrecimento-em-curso, o Tribunal Constitucional ter tomado uma decisão desfavorável às pretensões do Governo e da Troika. Apesar de ténue e envergonhada, ela revela que existe uma réstia de soberania no país. E que não é obrigatório, nem inevitável, prosseguir com a política imposta pela troika. A esta decisão não será alheio, como bem considera a CGTP, o crescente descontentamento e indignação que se sentem em largos sectores da sociedade portuguesa. E não tenhamos dúvidas, o que vai de facto decidir sobre o impacto futuro desta decisão do Tribunal Constitucional, vai ser a capacidade de transformar a indignação em protesto e a correlação de forças no combate entre a ofensiva e a resistência. Ou aumenta a expressão da luta e a esta decisão se seguirão outras favoráveis à reposição da legalidade e do Estado de direito, do Tribunal Constitucional ou de outras instâncias judiciais, ou… não.
Também neste contexto é de extrema importância o enorme sucesso da greve que os médicos realizaram esta semana. Há muito que os médicos não saiam assim à rua. O que conseguirem com esta greve será importante para as suas carreiras, certo, mas será também importante para a defesa do Serviço Nacional de Saúde e para demonstrar que, com unidade, com luta, é possível vencer. E que a luta, mesmo de camadas da chamada classe média, não dispensa formas de intervenção tão velhinhas quanto a greve e a manifestação.
Promovemos, ontem mesmo, a primeira grande manifestação nacional de professores desde que o actual Governo entrou em funções. Foi uma magnífica iniciativa que envolveu muitos milhares de professores contra a política educativa do actual Governo, sobretudo contra o maior despedimento colectivo de professores da História de Portugal que está em preparação para Setembro. A participação superou todas as expectativas e mostrou o acerto do Secretariado Nacional da FENPROF ao assumir o risco de dar oportunidade aos professores de manifestarem, em meados de Julho, a sua indignação e de procurarem por esta via evitar a tragédia anunciada para Setembro.
Os despedimentos de docentes do Ensino Superior decorrentes dos cortes orçamentais a que as instituições públicas do Ensino Superior têm estado sujeitas e a diminuição do número de bolsas e contratos de investigação também estiveram no centro das atenções. Sendo de todos os educadores, professores e investigadores a manifestação teve, temos que o reconhecer, uma muito pequena participação de docentes e investigadores do Ensino Superior.
A enorme força demonstrada pelos médicos e a renovada força evidenciada pelos professores, essencialmente de outros graus de ensino, indica que precisamos do mesmo no Ensino Superior e que se conseguirmos, com unidade, dar mais expressão à indignação que percorre as nossas escolas e faculdades também podemos conseguir impedir mais cortes financeiros e garantir mais respeito pela nossa profissão e carreiras, nomeadamente acabando com a ignóbil situação de Professores Auxiliares e Adjuntos estarem a auferir o salário de Assistentes.