Rspostas a todas as questões (em ficheiro PDF)
Respostas questão a questão:
Carreiras docentes e de investigação
As carreiras dos docentes do Ensino Superior Politécnico e Universitário foram revistas em 2009 o que não aconteceu com a carreira de Investigação Científica que se mantém inalterada desde 1999. As condições de exercício da profissão docente ou de investigação alteraram-se significativamente, seja pela via de legislação avulsa, entretanto publicada, seja por transformações estruturais das instituições ou mesmo por alteração dos públicos-alvo e desafios aos quais, todos os dias, as instituições dão resposta.
O corpo docente está envelhecido. As categorias de topo da carreira estão a níveis extremamente baixos, com as consequências que daí advêm. Os concursos para o ingresso ou progressão nas carreiras são escassos e não permitem a renovação do corpo docente. A avaliação de desempenho é geradora de conflitos, não promove a cooperação entre os docentes e investigadores, nem tão pouco assegura a progressão salarial para um número significativo de docentes. Na ciência, pese embora os resultados extraordinários alcançados, a precariedade é o paradigma que se vai prolongando no tempo, obrigando os investigadores e bolseiros à via-sacra dos concursos numa luta constante para a manutenção do seu posto de trabalho.
1. *Tendo em conta o bloqueamento as que as carreiras do ensino superior estão sujeitas, o partido pretende tomar medidas, no início da próxima legislatura, para resolver esta situação?
PCP
O PCP sempre defendeu um modelo de financiamento para o ensino superior que tenha em conta as reais necessidades de funcionamento das instituições, modelo que temos apresentado ao longo das várias legislaturas. O novo modelo de financiamento está intimamente ligado com o aumento do valor transferido em sede de Orçamento do Estado para cada Instituição, que mesmo tendo-se registado aumentos nos últimos anos está longe de corresponder às necessidades. Defendemos uma metodologia de financiamento de base objectiva que não sujeita as instituições à discricionariedade das opções políticas ou pessoais de quem tutela a área do ensino superior, garantindo as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade. Propomos que essa base objectiva de financiamento determine o orçamento de funcionamento das instituições e também o orçamento de investimento para a qualidade. Prevemos também a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento, assumindo a necessidade e vantagem de atender às especificidades das instituições em matéria de qualidade e desenvolvimento institucional. A possibilidade de financiamento plurianual das instituições nesse âmbito é garantida através dos referidos contratos, de forma a tornar possível o planeamento estratégico das instituições a médio ou longo prazo, afectando-lhes os meios necessários.
BE
Sim, implementando um novo modelo de financiamento.
PEV
Sim, implementando um novo modelo de financiamento.
Sim, através do estabelecimento de contratos-programa com as instituições mais débeis.
PAN
Sim, implementando um novo modelo de financiamento.
2. A abertura de concursos terá em consideração os requisitos relativos ao corpo docente previstos no RJIES, nos estatutos das carreiras e no regime jurídico dos graus e diplomas?
PCP
Os concursos deverão ser abertos de acordo com as necessidades reais das instituições, devendo ser garantido o financiamento adequado à satisfação dessas necessidades e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Defendemos ainda que compete aos trabalhadores, através de negociação colectiva a negociação de toda a legislação que defina o modelo de contratação e abertura de concursos, pois são os trabalhadores que melhor conhecem a sua carreira, as suas necessidades e aspirações. Da parte do PCP comprometemo-nos a apoiar os trabalhadores, apresentando as propostas que considerarmos adequadas às necessidades.
BE
Sim, a abertura de concursos será de forma a cumprir os requisitos mínimos.
PEV
Sim, a abertura de concursos será de forma a cumprir os requisitos mínimos.
PAN
Sim, mas será feita de acordo com outras métricas. Nesse caso, quais?
Dar resposta às necessidades permanentes.
3. Os concursos para ingresso e promoção/progressão, atualmente, não se distinguem, o que provoca lentidão na progressão. O partido está disponível para dissociar, em sede de concurso, o ingresso da promoção/progressão legislando nesse sentido (a promoção/progressão seria efetuada através de concursos internos, ou de provas de mérito absoluto, e o ingresso, para qualquer categoria, por concursos externos)?
PCP
Consideramos que qualquer alteração ao modelo de concursos deverá resultar do processo negocial, concordamos que sejam dissociados os concursos para ingresso dos concursos para promoção/progressão que, na verdade, são coisas distintas e um acaba por atrasar o outro, sendo que este último é o direito de os trabalhadores progredirem quando reúnem as condições necessárias. Contudo estamos sempre disponíveis, para apresentar as alterações que consideremos adequadas às necessidades, ouvindo e discutindo sempre essas propostas com os trabalhadores.
BE
Sim, fazendo essa distinção.
PEV
Sim, fazendo essa distinção.
PAN
Sim, fazendo essa distinção.
4. Com a revisão, em 2009, dos estatutos de carreira (politécnico e universitário), as suas estruturas de carreira passaram a ser mais convergentes. Entende o partido dar o passo seguinte para uma convergência total?
PCP
O Ensino Superior Politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização por parte dos sucessivos governos, PS, PSD e CDS, que entendem o Ensino Superior Politécnico como um Ensino Superior de segunda categoria, e que também é visível nas diferenças existentes nos dos Estatutos. Independentemente de o PCP propor, como se conhece; um sistema único, embora bivalente, de ensino superior público; é da mais elementar justiça que mesmo num sistema binário sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema. Assim consideramos que a resposta para este problema poderá não estar apenas numa das três possibilidades apresentadas. A alteração das carreiras não poderá passar apenas por uma simples convergência das carreiras ou por apenas uma correspondência dos índices remuneratórios, mas sim uma verdadeira alteração aos estatutos, para que as aspirações e direitos dos trabalhadores sejam devidamente respeitados e que não haja discriminações entre os professores do ensino politécnico e ensino superior. Defendemos mais uma vez que qualquer alteração às carreiras deverá sempre ter como ponto de partida a negociação colectiva.
BE
Sim, mas apenas através da redefinição dos índices remuneratórios de modo a que haja uma efetiva correspondência entre as categorias de cada uma das carreiras.
PEV
Sim, através da fusão das duas carreiras numa única carreira docente de ensino superior.
PAN
Sim, através da fusão das duas carreiras numa única carreira docente de ensino superior.
5. *A avaliação de desempenho, pelos critérios diferentes utilizados em cada instituição e pela não transferência de meios financeiros para proceder à progressão salarial, é fator de forte instabilidade e de desigualdade no setor. O partido está disponível para criar as condições para a sua revisão?
PCP
O PCP apresentou ainda na última legislatura a proposta de negociação e revisão do sistema de avaliação docente, nomeadamente através da negociação colectiva, no sentido da introdução de um sistema de avaliação uniforme que possa ser aplicado a todo o Ensino Superior Público. Esta proposta surgiu no sentido de corrigir as situações de tratamento desigual dos professores do ensino superior relativamente aos demais trabalhadores da administração pública, mas também entre docentes de instituições diferentes e até da mesma instituição. Da nossa parte continuaremos a defender esta proposta.
BE
Sim, introduzindo critérios universais para todas as instituições.
PEV
Sim, introduzindo a progressão salarial para todos os docentes, designadamente aplicando-se (para além das progressões obrigatórias como está, aliás, estabelecido) o que está estabelecido para as carreiras gerais da administração pública (com recurso a um sistema de pontos acumulados).
PAN
Sim, de forma a retomar a cooperação entre docentes/investigadores como património e praxis da academia.
6. A investigação tem sido realizada essencialmente com recurso a bolseiros desprovidos de qualquer vínculo de emprego público. Urge adotar soluções para este problema que garantam a integração dos investigadores na respetiva carreira. Perante a necessidade de valorizar o estatuto da carreira de investigação e de promover a estabilidade profissional, o partido defende que se tomem medidas, no início da próxima legislatura, para resolver esta situação?
PCP
O PCP tem sempre defendido a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação, ao mesmo tempo que tem apresentado sucessivamente várias propostas que prevêem a transformação das bolsas em contratos de trabalho (no caso dos investigadores em formação) e a integração de todos os investigadores na carreira de investigação científica. Um verdadeiro sistema nacional de investigação e ciência apenas se desenvolve com a valorização dos seus trabalhadores, nomeadamente com o respeito pelos seus direitos, ao mesmo tempo que, em sede do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento, se garante as verbas necessárias à concretização do papel insubstituível desse sistema no crescimento económico e social de um país.
BE
Sim, implementando um novo modelo de gestão da ciência, nos seguintes termos:
Reestruturação da FCT, criação de percentagens de investigadores do quadro para candidaturas a fundos para a ciência, revisão do RJIES, entre outras.
PEV
Sim, valorizando o estatuto de investigador promovendo um efetivo programa de regularização de vínculos que poderá passar também pelo estabelecimento de contratos-programa com as instituições mais débeis.
PAN
Sim, implementando um novo modelo de gestão da ciência, nos seguintes termos:
Eliminar a precariedade dos vínculos laborais no ensino superior, sem prejuízo da figura de professor convidado; Substituir bolsas de investigação por contratos de trabalho;
PREVPAP
Ao Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foram submetidos cerca de 6.000 requerimentos de trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional que exercem funções de docência, de investigação, funções técnicas e administrativas, nas universidades e politécnicos, FCT, ou ainda nas IPSFL (instituições privadas sem fins lucrativos) - autênticos “offshores” criados pelas universidades para fugirem às regras da contabilidade e contratação públicas, embora financiados, em larga medida, pelo Estado e fundos comunitários.
Os resultados da análise dos requerimentos em reuniões da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), iniciadas em maio de 2017 e já com mais de 160 reuniões, são inequivocamente insuficientes, em resultado da opção das instituições públicas e do governo, que escolhem não reconhecer o valor e a importância dos seus recursos humanos, alguns deles com ligação às instituições há largos anos.
Esta situação tem repercussões preocupantes nas instituições, designadamente quanto à resposta adequada àquilo que é a sua missão de ensino, investigação e desenvolvimento tecnológico, e, no âmbito das suas atribuições, quanto à execução de políticas públicas na sua área de intervenção, contribuindo para o desenvolvimento e para a soberania do país. Mais ainda, tem implicações gravíssimas nas vidas e nas famílias destes trabalhadores com vínculos precários, designadamente nas suas perspetivas de futuro e na sua proteção social.
7. O PREVPAP, ainda mais em relação aos docentes do ensino superior e investigadores, como claramente demonstram os números publicados no Observatório do Emprego Científico – MCTES, não resultou numa significativa vinculação dos que requereram. Nesse sentido, defende o partido que se tomem medidas que conduzam à aprovação negociada de um novo regime extraordinário de vinculação?
PCP
O PCP defende que a cada posto de trabalho deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Assim, consideramos que este processo de integração extraordinária de trabalhadores foi muito importante, nomeadamente ao reverter a política de precariedade preconizada pela direita nos últimos anos, todavia, no caso da ciência e ensino superior, a sua aplicação foi vergonhosa, não correspondendo às necessidades efectivas das instituições e aspirações dos trabalhadores, que estão há décadas no carrossel da precariedade. Defendemos e iremos continuar a defender a vinculação de todos os trabalhadores que estejam a suprir necessidades permanentes das instituições e iremos continuar a apresentar as propostas que correspondam a este desígnio.
BE
O processo do PREVPAP ainda não terminou. Podemos assumir que existe um bloqueio combinado no Ensino Superior e na Ciência e que, independentemente do sucesso do programa em causa, outras medidas seriam sempre necessárias.
PEV
Sim, o PREVPAP não resolveu problema, pelo que deve ser aprovado um novo regime extraordinário.
PAN
Sim, o PREVPAP não resolveu problema, pelo que deve ser aprovado um novo regime extraordinário.
RJIES
A Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, tem já uma vida de 12 anos. Esta alteração do panorama jurídico das instituições de ensino superior caracterizou-se por uma mudança profunda da vivência académica, com uma forte redução da participação na gestão por parte dos diversos corpos das academias − professores, estudantes e funcionários. Esta redução da colegialidade foi acompanhada da diminuição do autogoverno democrático, à luz de uma ideia de universidade gestionária e empreendedora, cada vez mais independente face ao Estado, tendo como referência o mercado e a empresa privada. Esta crença ideológica na superioridade da gestão privada, tendo por base os valores da competitividade e do crescimento económico ilimitado, tende a ver a universidade como uma máquina que o gestor de topo comanda, e que vê o aprofundamento da democracia e da participação como um elemento disfuncional e um entrave a uma gestão competitiva e eficiente. Uma universidade pública não diaboliza o mercado, mas também não sataniza o Estado e a Administração Pública. Outrossim, uma Universidade pública deve privilegiar a autogestão democrática, contribuir para a democratização do ensino e do conhecimento, e manter-se aberta à comunidade através dos seus múltiplos saberes, todos igualmente importantes − contribuindo assim para a construção de um país mais democrático e plural.
A Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro refere, no seu artigo 185º (avaliação da aplicação), que a mesma seria objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor. Ora, tal nunca ocorreu.
8. O partido está disposto a promover um amplo debate público, convocando a comunidade académica e as organizações sindicais do setor, para avaliação e revisão desta lei, no sentido de aumentar a participação e a vivência democrática nas Universidades?
PCP
A introdução do RJIES tratou-se de uma alteração profunda do quadro vigente que foi apresentada como solução fechada e não teve em devida consideração vários pareceres e reflexões de diversas entidades da comunidade de ensino superior. Consideramos que estas alterações introduziram profundas e negativas transformações no sistema de ensino superior português, atacando o seu carácter público, dando passos no sentido da empresarialização e privatização do ensino superior público, e introduzindo graves limitações à autonomia das instituições, dando uma machadada na gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa. Neste sentido temos apresentado várias propostas no sentido da alteração deste regime, em especial com a eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica e gestão das instituições. Considerando esta nossa posição, o PCP está obviamente aberto a participar activamente no necessário debate para a efetiva alteração deste regime.
BE
Sim, de acordo com os seguintes moldes e calendário?
Tal como já o fizemos nesta legislatura, faz parte dos nossos objetivos principais criar uma maioria social na Academia para uma profunda revisão do RJIES.
PEV
Sim, de acordo com os seguintes moldes e calendário?
Com caráter de urgência e convocando todos os atores envolvidos na sua implementação.
PAN
Sim, de acordo com os seguintes moldes e calendário?
A nossa proposta passa por envolver todos na avaliação e revisão do RJIES para aumentar a participação e vivência democrática nas universidades e politécnicos o que se deve concretizar durante a próxima legislatura.
9. O partido está disposto a assumir que a eleição deve ser o processo normal de designação dos responsáveis pelas Faculdades, Unidades de Investigação e Departamentos, garantindo em todos os casos a existência de órgãos colegiais com competências expressivas?
PCP
O PCP defende a participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários, assim, prevemos na nossa proposta a existência de órgãos colegiais cujos elementos são eleitos pelos seus pares.
BE
Sim, nos seguintes termos:
Sim, e sempre com participação dos estudantes e dos funcionários não docentes, que perderam expressão nos órgãos de gestão
PEV
Sim.
PAN
Sim, nos seguintes termos: Eleição inter-pares
Fundações
A Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, previa a possibilidade da criação de fundações públicas com regime de direito privado, sendo condição para a sua transformação a fundamentação das vantagens da adoção deste modelo de gestão e de enquadramento jurídico para o prosseguimento dos seus objetivos. São já várias as instituições que adotaram este modelo.
A passagem ao regime fundacional configurou uma privatização do ensino superior público, na medida em que as fundações passaram a ser geridas por um Conselho de Curadores constituído apenas por cinco “personalidades” que não fazem parte da academia, ainda que nomeados pelo governo sob proposta da instituição. Adicionalmente, os funcionários não docentes e uma parte dos docentes passaram a ser contratados ao abrigo do Código do Trabalho.
Na verdade, o conselho de curadores tem como competências a homologação das deliberações do conselho geral, nomeadamente na designação e destituição do reitor, na aprovação dos planos estratégicos, das linhas gerais de orientação, do plano de atividades, da proposta de orçamento e contas e também sobre a alienação de património. Ora, esta concentração de poder no Conselho de Curadores retira à comunidade académica a possibilidade de participar no devir da própria instituição. As decisões do único órgão democraticamente eleito pela academia, o Conselho Geral, passam a carecer de homologação por parte do Conselho de Curadores, que não é eleito pela academia. Por que razão se acredita que um Conselho de Curadores externos pode definir melhor a missão pública e a vida interna das universidades ou politécnicos que os seus próprios membros?
Um dos objetivos da criação do regime fundacional era tornar as universidades que adotassem este modelo mais independentes do financiamento do Estado, supostamente mais autónomas. Contudo, uma universidade mais independente do Estado ficará mais dependente do mercado e daquilo que este valoriza. Consequentemente, essa suposta independência do Estado tem implicações muito graves sobre o que a Universidade ensina e investiga (em particular as áreas de saber que não são consideradas rentáveis, como as humanidades) e sobre a autonomia, a liberdade académica e a carreira dos docentes e investigadores. Nesta situação, quem vela pelo interesse público?
A Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, no seu artigo 129º (Criação da fundação), define que os estatutos devem prever as circunstâncias em que se pode operar o seu regresso ao regime não fundacional, designadamente através da eventual definição de um período inicial de funcionamento sujeito a avaliação específica. Tanto quanto se sabe, nunca foi conhecida qualquer avaliação independente do funcionamento das universidades que passaram a fundação.
10. Atendendo a que a Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro nunca foi objeto de uma avaliação, entende o partido que, de forma independente, o regime fundacional deva ser avaliado?
PCP
O PCP defende a eliminação do regime fundacional. Contudo a eliminação do regime fundacional deverá ser realizado de forma consequente e pensada de forma evitar prejuízos ou dificuldades para as instituições e atropelos nos direitos dos trabalhadores. Assim, consideramos que a forma como o processo de eliminação se realizará deverá ser regulada pelo governo, ouvindo as instituições e organizações representativas dos trabalhadores.
BE
Independentemente de existir uma avaliação externa ao regime fundacional, cabe a cada grupo parlamentar e/ou ao Governo fazer a sua análise política. Da parte do Bloco de Esquerda, a análise que fazemos do regime fundacional é que ele trouxe consigo um modelo de gestão proto-empresarial e de lógica de mercado que em nada promove um Ensino Superior como serviço público que deve ser.
PEV
Sim, nos seguintes moldes:
Avaliação dos benefícios e/ou prejuízos (financeiros, no âmbito dos recursos humanos, científicos, académicos) da implementação do regime fundacional e análise da possibilidade da sua reversão face aos resultados obtidos nesta avaliação.
PAN
Sim, nos seguintes moldes:
Sem premissas prévias.
11. *O regime fundacional para o ensino superior público configura para o partido, nomeadamente, uma retirada da esfera de controlo público da missão das universidades?
PCP
Sim, defendemos a sua revogação. Consideramos que o Ensino Superior Público é uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, ao mesmo tempo que dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do país. Sempre afirmámos que este regime jurídico acabou por empurrar as instituições públicas de ensino superior para a dependência de interesses que lhes são alheios, o que teve impacto sobretudo ao nível da sua gestão, mas também conheceu influências no próprio desenvolvimento científico e académico e menorizou de forma muito clara o papel de estudantes, funcionários e investigadores, mas também de professores.
Propomos assim:
- verdadeira autonomia na organização e gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente;
- participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários;
- participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta fique refém de interesses que lhe são alheios, revogando a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos;
- incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspectiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento.
BE
Sim, pelo que defendemos a sua revogação.
Sim e propomos como alternativa:
Um verdadeiro modelo que respeite a autonomia científica e pedagógica, que garanta estabilidade financeira às instituições e que as defenda dos interesses privados
PEV
Sim, pelo que defendemos a sua revogação.
PAN
Só depois da avaliação nos pronunciaremos.
12. O partido defende que os funcionários não docentes, docentes e investigadores, devam ser contratados, nos regimes fundacionais, ao abrigo da Lei do Trabalho em Funções Públicas e dos estatutos de carreira docente e de investigação existentes?
PCP
Defendendo a eliminação do regime fundacional, sim, enquanto esse regime existir consideramos que os trabalhadores devem ser contratados ao abrigo da Lei do Trabalho em Funções Públicas e dos estatutos carreira docente e de investigação existentes, acabando assim com a diferença de tratamento entre trabalhadores hoje existentes nas instituições em regime fundacional.
BE
Sim. Sendo instituições públicas de ensino superior é nesses termos que devem ser contratados.
PEV
Sim. Sendo instituições públicas de ensino superior é nesses termos que devem ser contratados.
PAN
Não, devem coexistir as duas possibilidades de contratação, como acontece atualmente com os docentes.
Excepto para funções iguais / para cumprimento de necessidades de serviço permanente deve ser usada a Lei do Trabalho em Funções Públicas.