O processo legislativo das alterações ao regime transitório do ECPDESP na Assembleia da República ainda não se encontra concluído. Enquanto se aguarda a subida a Plenário das propostas de alteração aprovadas na Comissão Parlamentar, pode encontrar em anexo um quadro explicativo dos efeitos práticos da última redacção daquelas propostas, de que temos conhecimento, incluindo algumas notas destinadas ao esclarecimento de dúvidas de interpretação que nos têm sido apresentadas, bem como a mencionada redacção das alterações aprovadas.
O Departamento do Ensino Superior e Investigação
06/03/2010