Em causa violações à lei e ao princípio constitucional de salário igual para trabalho igual no Ensino Superior
A FENPROF solicitou audiências ao Provedor de Justiça e à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, que estão marcadas, para os dias 11 e 15 de Maio, respectivamente, para apresentar cinco problemas que estão a afetar a situação profissional de muitos docentes do ensino superior, a criar situações de desigualdade e a violar a lei:
- A recusa generalizada, por parte das instituições de ensino superior público, de, conforme resulta da lei, colocarem no 1º escalão remuneratório das respetivas escalas indiciárias os professores auxiliares e os professores adjuntos que, após aprovação em provas de doutoramento ou de título de especialista, estão a aceder a estas categorias por força do regime transitório das correspondentes carreiras.
- A exigência de pagamento de propinas de doutoramento aos docentes do Ensino Superior Politécnico, sem fundamento legal, dado que a obtenção deste grau passou a constituir-se como uma exigência daquela carreira.
- A denúncia unilateral de contratos de bolsas de doutoramento, tanto pela FCT, como, no caso do PROTEC, por instituições do Ensino Superior Politécnico, a docentes daquele setor.
- A recusa pela generalidade das instituições de remunerarem os professores que obtêm a agregação de acordo com a escala indiciária correspondente à aquisição daquele título.
- A omissão legislativa no que se refere ao regime do pessoal docente e investigador das instituições privadas de ensino superior.
O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF