A FENPROF enviou parecer à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CEC) sobre o Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª, do partido LIVRE, em apreciação pública, projeto este que visa consagrar o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, alterado pela Lei n.º 57/2017, quando se verifique o termo do contrato.
Como o fez saber, a 6 de julho de 2022, sobre o problema concreto da generalizada precariedade dos investigadores e a continuada ausência de respostas quer da parte dos sucessivos governos quer da parte das Instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), de direito público ou de direito privado, com particular ênfase para as Instituições de Ensino Superior (IES), a FENPROF enviou ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) uma Proposta para uma forte redução da contratação precária de investigadores nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas e o Parecer sobre o Projeto de “Regime do Pessoal Docente e de Investigação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privados”. A 21 de julho de 2022, em novo comunicado, a FENPROF recordou que, após 113 dias de mandato, a nova equipa ministerial do MCTES continua sem dar resposta ao combate à precariedade, à valorização das carreiras, à atualização dos salários e à democratização das instituições.
Face à nossa defesa da urgência de discussão do sistema atual de emprego científico, dos estatutos das carreiras e do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), constatamos que as alterações ao “Diploma de Estímulo ao Emprego Científico” inscritas no Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª, do partido LIVRE, centradas apenas num aspecto muito concreto, por força dessa mesma lei, embora com formulação algo distinta, vão ao encontro de algumas das nossas propostas.
A FENPROF continuará a lutar pelo fim da chaga da precariedade no Sistema Científico e Tecnológico Nacional e no Ensino Superior, apoiando os investigadores e os docentes neste combate pelos seus mais básicos direitos laborais e pelo progresso e valorização destes sistemas.
O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF
