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RJIES - Ciência e Ensino Superior

Parecer da FENPROF sobre a proposta de revisão do RJIES do governo

24 de janeiro, 2025

Na sequência da reunião realizada no passado dia 8 de janeiro entre o Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI) da FENPROF e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), convocada pelo ministro Fernando Alexandre com o objetivo de dar a conhecer as ideias do governo para a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), a FENPROF enviou ao MECI o seu parecer sobre o projeto de Lei que o ministro apresentou nessa reunião:

- Parecer da FENPROF sobre o projeto de alteração do RJIES, apresentado pelo MECI em 08.01.2025

- Proposta do governo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Em termos globais, a FENPROF considera que a proposta apresentada pelo MECI falha em resolver os problemas fundamentais que atualmente afetam o ensino superior e a investigação científica em Portugal. As alterações propostas ao articulado ficam muito aquém das exigências de mudança ao nível da gestão democrática das Instituições de Ensino Superior (IES), limitando-se a prever a eleição direta dos reitores e presidentes dos politécnicos, mas esquecendo os outros órgãos de governo e agravando até, em alguns casos, o défice de representatividade introduzido pelo RJIES. Além disso, a proposta do MECI insiste na manutenção do modelo binário do sistema de ensino superior, do regime fundacional e das Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (IPSFL), reforça a ingerência externa na gestão das IES e não inclui medidas eficazes para combater a precariedade laboral nem assegurar um financiamento adequado às instituições.

Assim, saudando esta iniciativa do MECI, pois há muitos anos que a FENPROF vinha reiteradamente reclamando a avaliação da aplicação do RJIES e a sua revisão, processo que, importa recordar, deveria ter sido iniciado no final de 2012, no cumprimento do disposto no artigo 185.º do próprio RJIES, mas que só foi espoletado em 2023, a FENPROF discorda de várias das alterações que este projeto do MECI tem como propósito introduzir à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Recorde-se que a visão da FENPROF sobre o que deve ser o novo RJIES já havia sido apresentada à Comissão Independente que procedeu à avaliação da aplicação do RJIES e ao Grupo de Trabalho sobre o RJIES constituído pela atual Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República:

- Posição da FENPROF sobre a revisão do RJIES enviada à Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES (24 de julho de 2023)

- Parecer da FENPROF sobre o RJIES submetido ao Grupo de Trabalho sobre a avaliação do RJIES da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República (15 de novembro de 2024)