A FENPROF exige que o governo assegure verbas suficientes para valorizar as carreiras, recuperar o poder de compra, combater a precariedade, cumprir os compromissos das instituições e melhorar as condições de ensino e investigação.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê uma redução de 7,6% na despesa total do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, passando de 4174,5 milhões de euros, na execução estimada de 2026, para 3855,4 milhões em 2027. São menos 319,1 milhões de euros, uma redução que o governo explica, em grande medida, pelo encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Excluindo o PRR, o governo anuncia um aumento nominal de 9,8%, correspondente a mais 340 milhões de euros, relativamente à execução estimada para 2026. Importa, porém, assinalar que, também excluindo o PRR, a execução estimada para 2026 (3482,6 milhões de euros) fica abaixo do valor inicialmente orçamentado (3499,5 milhões de euros). Assim, comparando os orçamentos iniciais dos dois anos, o aumento previsto para 2027 é de 9,2%, e não de 9,8%.
Estas comparações requerem prudência, atendendo a que os documentos orçamentais de 2024 a 2027 não apresentam sempre o mesmo perímetro para o ensino superior e ciência. Os dados disponibilizados pelo governo não distinguem entre orçamento inicial, execução, receitas de impostos, receitas próprias, fundos europeus e despesas com pessoal. Portanto, sem uma harmonização das classificações e das fontes de financiamento, não é possível concluir-se, conforme o anunciado pelo governo, que em 2027 haverá um aumento nominal no financiamento do ensino superior e da ciência. A FENPROF considera indispensável esclarecer quanto do alegado aumento constitui financiamento adicional efetivamente disponível para as instituições e quanto será absorvido por encargos e compromissos já assumidos.
Acresce que os aumentos nominais têm de ser corrigidos pela inflação que o Banco de Portugal prevê em 2,4% para 2027, acima dos 2,3% estimados pelo governo, num contexto em que o Conselho das Finanças Públicas alerta para o risco de subestimação da subida dos preços.
O financiamento público regular tem de ser reforçado
Os mapas do OE2027 revelam que as receitas provenientes de impostos representam 53,7% do financiamento do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, contra 49,5% no orçamento inicial de 2026. Apesar deste aumento relativo, o reforço previsto é de 126,2 milhões de euros (+6,5%). Por outro lado, as receitas próprias crescem 165,1 milhões (+21,4%), passando a representar 24,3% do total.
A FENPROF defende o reforço do financiamento público regular das instituições através de receitas de impostos, garantindo estabilidade e recursos suficientes para o seu funcionamento, e recorda que a revisão do RJIES em 2026 reforçou o princípio da compensação pelo Estado de encargos adicionais decorrentes de medidas legislativas, nos termos legalmente previstos. O Governo tem de esclarecer a origem e distribuição das receitas próprias, as transferências destinadas às instituições e o financiamento para o período 2027–2031 da nova Agência para a Investigação e Inovação (AI²). Apesar de anunciar um contrato-programa para 2027–2031, o OE2027 não apresenta informação suficientemente discriminada sobre os montantes a atribuir à agência e a sua distribuição entre investigação científica e inovação. É indispensável conhecer as verbas que transitam da FCT e da ANI, os eventuais reforços e os compromissos plurianuais de financiamento dos projetos, das unidades de I&D, dos laboratórios associados e do emprego científico. O financiamento público de base destas estruturas deve ser assegurado através de receitas de impostos, constituindo os fundos europeus um complemento e não um substituto desse financiamento.
A insuficiência do financiamento público para o ensino superior é evidenciada pela OCDE. Em 2023, a despesa pública por estudante do ensino superior em Portugal (9368 USD em paridades de poder de compra - PPC) era 43% inferior à média dos países da organização (16405 USD). O Estado português financiava apenas 55% da despesa total por estudante, contra 68% na média da OCDE. A OCDE assinala ainda que, em 2023, 74% da despesa corrente das instituições portuguesas de ensino superior correspondia a pessoal docente, a segunda maior proporção entre os países analisados. Esta estrutura evidencia a importância de financiar adequadamente as restantes necessidades de funcionamento, sem confundir o peso relativo da despesa com a suficiência das verbas disponíveis.
Também na ciência, Portugal permanece longe das metas assumidas: 3% do PIB em 2030, incluindo 1% de despesa pública. A despesa nacional em I&D representou apenas 1,74% do PIB em 2024 e os dados provisórios da Pordata situam essa despesa em 1,82% do PIB em 2025. De notar que a despesa executada por entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos passou de 0,84% para 0,66% do PIB entre 2009 e 2025, enquanto a executada pelas empresas subiu de 0,75% para 1,16%. A comparação com a UE confirma o fraco investimento em ciência em Portugal, pois a despesa total em I&D na UE-27 em 2024 era de 2,24% do PIB. Há, portanto, ainda um longo caminho a percorrer, que exige acelerar e sustentar o investimento. O OE2027 não parece assegurar o reforço e a previsibilidade necessários para progredir nesse sentido com a urgência exigida.
É neste contexto que o governo pretende que se faça o descongelamento do limite máximo das propinas no ano letivo 2027/2028, o que a FENPROF rejeita. As necessidades de financiamento do ensino superior não podem ser satisfeitas transferindo novos encargos para estudantes e famílias, já fortemente penalizados pelos custos da habitação, alimentação e transportes. O novo sistema de ação social para o ensino superior, cuja aplicação integral está prevista para o ano letivo 2027/2028, tem de dar resposta efetiva às necessidades dos estudantes. A rubrica de 166,1 milhões de euros prevista no OE2027 para “ação social, alojamento, sucesso e bem-estar” não permite, isoladamente, apurar a totalidade desses apoios, que podem estar distribuídos por outras classificações orçamentais. É necessário que o governo divulgue o número e o valor das bolsas, os critérios de acesso, a resposta aos custos de vida e a execução dos investimentos em residências.
Salários, carreiras e precariedade exigem mais financiamento
Estima-se que os docentes do ensino superior e os investigadores perderam mais de 20% do poder de compra nas últimas duas décadas. O OE2027 não apresenta qualquer valorização específica destas carreiras.
A atualização salarial geral prevista para a Administração Pública, de 2,3%, fica abaixo da inflação projetada pelo Banco de Portugal, depois de, em 2026, a atualização de 2,15% também dever ficar aquém da inflação estimada em 3,1%. Estas atualizações decorrem de um acordo plurianual, subscrito pela UGT, mas não subscrito pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, ligada à CGTP-IN, central sindical em que a FENPROF está filiada. A recusa assentou, precisamente, na previsão de que os aumentos acordados seriam insuficientes face à evolução das condições económicas e do custo de vida, com claro prejuízo para os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública, como a realidade veio confirmar e continua a demonstrar.
A Federação exige a recuperação do poder de compra, a valorização das carreiras e o desbloqueamento das progressões, incluindo a aplicação aos docentes das regras de progressão obrigatória previstas na Lei n.º 55/2025, com o necessário reforço de financiamento das instituições.
A precariedade constitui outro problema estrutural que exige respostas orçamentais. Segundo a DGEEC, em 2023/2024, 43% dos docentes das universidades públicas e 56% dos docentes dos politécnicos públicos eram convidados, em número de pessoas. Entre 2016/2017 e 2023/2024, o número de assistentes convidados nas universidades aumentou 68% e o de professores adjuntos convidados nos politécnicos 93%. O estudo promovido pela FENPROF junto de docentes convidados veio corroborar a denúncia de que muitos destes profissionais asseguram necessidades permanentes das instituições, apesar de permanecerem excluídos das carreiras, sujeitos a contratos temporários, frequentemente a tempo parcial e sucessivamente renovados.
Na investigação científica, a precariedade é igualmente estrutural. Estimativas divulgadas na comunicação social apontam para que mais de 80% dos investigadores estejam em situação de precariedade, revelando a dimensão de um problema que continua sem solução. Também outros trabalhadores científicos enfrentam vínculos instáveis e ausência de perspetivas de integração nas carreiras. Entretanto, o Governo anunciou que os programas FCT-Tenure e Aliança Ciência não terão continuidade nos formatos atuais, sem apresentar ainda os instrumentos alternativos, os respetivos recursos ou compromissos de contratação.
Combater a precariedade exige financiamento público adicional e permanente para abrir concursos, regularizar os vínculos de quem assegura necessidades permanentes e garantir a estabilidade das equipas de investigação.
O OE tem de garantir o financiamento dos encargos e do funcionamento das instituições
Em fevereiro de 2026, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) denunciou uma situação de “erosão orçamental sistémica”, alertando que a insuficiência das dotações para suportar encargos com pessoal, progressões e integração de investigadores obriga as universidades a sacrificar investimentos e manutenção.
Também o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) afirmou que as transferências do OE não cobriam cerca de 30% das despesas salariais dos politécnicos. Em agosto, estas instituições reclamavam a compensação de aproximadamente 38 milhões de euros de encargos adicionais.
É neste grave quadro de subfinanciamento que o governo está a promover várias reorganizações institucionais com forte impacto no sistema de ensino superior, nomeadamente a transição de escolas e instituições politécnicas para o subsistema universitário. É indispensável quantificar os custos destas transições, prevenir perdas remuneratórias e desvalorização de percursos profissionais e garantir igualdade de tratamento, progressão e direitos aos docentes e investigadores das diferentes escolas.
O governo tem de assegurar o financiamento integral das despesas com pessoal, incluindo atualizações salariais, progressões e novas contratações, e garantir às instituições os recursos necessários para suportar as despesas correntes, renovar equipamentos, manter infraestruturas e melhorar as condições de ensino e investigação.
É indispensável esclarecer quanto do aumento anunciado no OE2027 será absorvido por encargos já existentes e que recursos adicionais ficarão efetivamente disponíveis para valorizar carreiras, combater a precariedade e melhorar o funcionamento das instituições.
O subfinanciamento compromete a qualidade do ensino e o futuro da ciência
A continuada insuficiência de financiamento está a ter consequências nas condições de ensino e aprendizagem, implicando: intensificação do serviço letivo, redução de horas de contacto e de acompanhamento dos estudantes, aumento da dimensão das turmas e sobrecarga de docentes e investigadores.
A melhoria da qualidade do ensino exige mais recursos humanos, melhores condições pedagógicas, investimento em laboratórios, equipamentos e formação contínua dos docentes. Acresce ainda a rápida evolução da inteligência artificial, introduzindo novos desafios na organização do ensino, nas metodologias pedagógicas e na avaliação das aprendizagens, que exigem formação, recursos e tempo para adaptar as práticas educativas.
É igualmente necessário criar melhores condições de acesso e permanência dos estudantes no ensino superior, reforçando a ação social, o alojamento estudantil e outros apoios que permitam enfrentar o aumento do custo de vida e combater o abandono por razões económicas.
Vários estudos nacionais e internacionais alertam ainda para os efeitos da intensificação do trabalho e das dificuldades económicas na saúde e bem-estar dos docentes e estudantes, com consequências para o sucesso académico, a produtividade e a qualidade da investigação.
Perante os desafios de competitividade, produtividade e autonomia tecnológica que Portugal e a Europa enfrentam, não é aceitável continuar a desvalorizar quem ensina e investiga, nem perder profissionais qualificados devido aos baixos salários, à precariedade e às dificuldades de fixação dos jovens no país.
FENPROF exige esclarecimentos e financiamento efetivo
A FENPROF não ignora os aumentos nominais, em relação ao executado, de algumas dotações, mas a informação disponibilizada com a proposta de OE2027 não permite determinar se existe um reforço efetivo e suficiente do financiamento público regular das instituições, depois de considerados a inflação, os encargos acumulados e as obrigações legais. Esse reforço orçamental deve, por isso, ser medido tendo em conta o peso destes subsistemas no PIB, de forma a haver um termo de comparação razoável e objetivo.
A Federação aguarda a disponibilização da nota explicativa do OE2027 para o Ensino Superior, Ciência e Inovação, com informação discriminada sobre a distribuição das verbas, os encargos a financiar e os recursos destinados à valorização salarial, às progressões, à integração nas carreiras, à continuidade das políticas de emprego científico e à melhoria das condições de ensino e investigação. O governo tem de demonstrar que o orçamento responde aos problemas estruturais do setor e não, apenas, que apresenta aumentos em determinadas rubricas.
Sem um ensino superior e uma ciência públicos fortes, com financiamento adequado, carreiras valorizadas, emprego estável e condições para uma formação de qualidade, Portugal compromete a qualificação e a retenção das novas gerações, a sua capacidade de desenvolvimento e de produção de inovação e, assim, prejudica o seu futuro.
Lisboa, 23 de outubro de 2026
O Departamento do Ensino Superior e Investigaçã
