(em especial, redução remuneratória e suspensão de direitos)
NOTA PRÉVIA: Pretende-se saber se os trabalhadores do sector público e, por arrastamento, os reformados/aposentados podem ver reduzidos, em geral, os seus rendimentos (remunerações e pensões), e ainda ver suspensos os seus direitos ao subsídio de férias, por aplicação, em 2013, de medidas orçamentais, e se assim é, se estas medidas estão inquinadas por vício de inconstitucionalidade material.
Juiz – Conselheiro Jubilado
Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça