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Petição e Debate Parlamentar

Não à integração da FCCN na FCT

05 de fevereiro, 2013

A FCCN, por vontade do governo PSD/CDS, é extinta e integrada na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

É em geral reconhecido que a FCCN tem prestado um serviço de elevada qualidade, com grande capacidade de resposta para a resolução de problemas e assegurando o acesso por parte dos docentes, investigadores e instituições a, hoje imprescindíveis, meios de comunicação e de computação.

A sua integração na FCT, uma instituição cuja missão é, como todos sabemos, bastante diferente, pouco ágil e muito burocratizada, está a gerar muita preocupação na comunidade académica, como se pode ver pela carta de Luís Magalhães, Carlos Salema e João Sentieiro e no comunicado conjunto do CRUP e Laboratórios associados.

Os primeiros lançaram uma petição à Assembleia da República contra a Integração da FCCN na FCT, em que se considera que a extinção da FCCN e a sua integração na FCT põem em risco a manutenção da qualidade dos serviços que presta e poderão conduzir a substanciais acréscimos de custos, quando for necessário recorrer ao mercado comercial para suprir a previsível degradação de serviços resultante dessa integração. A FENPROF associa-se à campanha de promoção de assinatura desta petição, dada a importância de manter em funcionamento uma estrutura que tão bem tem respondido às necessidades de comunicação e de informação das instituições de ensino superior e de investigação científica. Nesse sentido apela-se de novo a quem ainda não a subscreveu que o faça o mais rapidamente possível.

Note-se que as justificações dadas para esta transferência são tudo menos claras e existe um fundado receio de que por de trás de um aparente reforço do carácter público da estrutura responsável pela gestão de domínios .pt, esteja a vontade de, quando for comprovada a ineficiência da FCT nesta missão, transferir para privados as componentes passíveis de dar lucro, ficando a FCT com o restante.

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura começa dia 5 de Fevereiro a debater esta matéria, estando agendada a discussão dos seguintes dois projectos de resolução: o nº 582/XII/2ª do BE que “Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia.”; e o nº 586/XII/2ª do PCP que “Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos.