Estatutos de Carreira
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril (aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica)

Lei n.º 157/99 de 14 de Setembro

12 de abril, 2005

A informação encontra-se no ficheiro em anexo.


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