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Legislação relativa ao meses de Fevereiro/Março

14 de março, 2013

Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 

Aviso n.º 3423/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08
Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior
Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de Setembro, a actualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral do Ensino Superior 

Deliberação n.º 648/2013, de 28 de Fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior –, que fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2013-2014;

Declaração de Retificação n.º 10/2013, de 28 de Fevereiro, da Assembleia da República, que rectifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012;

Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro, da Assembleia da República, que rectifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012;

Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de Fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT;

Nota Informativa nº 3/DGPGF/2013, da Direcção-Geral do Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, referente a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) – Dedução da CES nos Valores das Pensões.

Nota Informativa nº 4/DGPGF/2013, da Direcção-Geral do Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, referente a Faltas por Doença – Aplicação do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03 – Faltas por Doença iniciadas no ano de 2012.