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Legislação relativa ao meses de dezembro/janeiro

05 de fevereiro, 2013
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012, de 19 de Dezembro, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2;
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, da Assembleia da República, que procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho;
  • Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que actualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações;
  • Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de Dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa;
  • Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas;
  • Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que altera os regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social;