Recomendação n.º 4/2012. D.R. n.º 215, Série II de 2012-11-07
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
Recomendação sobre Autonomia Institucional do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 251/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica
Despacho n.º 15268/2012. D.R. n.º 230, Série II de 2012-11-28
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do ensino superior