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Legislação relativa ao mês de novembro

19 de dezembro, 2012

Recomendação n.º 4/2012. D.R. n.º 215, Série II de 2012-11-07

Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação

Recomendação sobre Autonomia Institucional do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 251/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23

Ministério da Educação e Ciência

Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica

Despacho n.º 15268/2012. D.R. n.º 230, Série II de 2012-11-28

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do ensino superior