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Legislação relativa ao mês de março

12 de abril, 2013

Portaria n.º 125/2013. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28

Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades pública

Portaria n.º 122/2013. D.R. n.º 61, Série I de 2013-03-27

Ministério das Finanças

Fixa a Estrutura Nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Despacho n.º 4344/2013. D.R. n.º 59, Série II de 2013-03-25

Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior

Aprova os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 2013-2014, através dos regimes especiais

Despacho n.º 4005/2013. D.R. n.º 54, Série II de 2013-03-18

Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto do Ministro da Administração Interna e da Saúde

Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de Abril de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal