Deliberação n.º 223/2012. D.R. n.º 37, Série II de 2012-02-21
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Fixa o prazo para apresentação dos pedidos de auditoria dos sistemas internos de garantia da qualidade (ASIGQ) e o montante da taxa a cobrar pelo respetivo procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012. D.R. n.º 35, Série I de 2012-02-17
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2
Decreto-Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
Despacho n.º 2075-A/2012. D.R. n.º 31, Suplemento, Série II de 2012-02-13
Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para 2012
Outra legislação em www.fenprof.pt/superior