De acordo com o comunicado do governo, contendo decisões da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 4 de novembro, terá sido aprovado o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica. A FENPROF exigiu que fosse cumprida a legislação sobre negociação coletiva. O gabinete do ministro respondeu e marcou reunião.
Esta é matéria que a FENPROF, há muito, vem exigindo que seja negociada, havendo o compromisso de Manuel Heitor de promover o indispensável processo negocial que, segundo o governante, seria desenvolvido ao longo do primeiro trimestre do ano que já está a terminar. Nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente da alínea c) do n.º 1 do artigo 350.º, as carreiras são objeto de negociação coletiva, cujos procedimentos são estabelecidos no artigo 351.º.
Ora, apesar da insistência da FENPROF no sentido de ser aberto um processo negocial relativo a esta matéria, entre outras, e apesar de nos ter declarado a 14 de maio que iria dar início a essa negociação, o ministro remeteu-se ao silêncio, contrastando com a aparente abertura que demonstrou em momentos em que a contestação aumentou e docentes e investigadores se concentraram junto ao ministério.
Um Estado de Direito Democrático não se compadece com atitudes autocráticas dos governantes e, muito menos, com a violação de leis que, no caso presente, é de valor reforçado, não podendo o facto de o atual governo cessar funções em breve justificar procedimentos ilegais.
Perante a situação criada, a FENPROF exigiu do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior uma explicação sobre a falta de negociação, reiterando junto do governante a exigência de cumprimento das leis da República e respeito pelas normas da Democracia, lamentavelmente postas em causa. A não haver resposta do ministro até ao próximo dia 15, data em que reúne o Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF, na reunião serão decididas as iniciativas a desenvolver para a obter e, principalmente, para garantir que a lei será respeitada.
A FENPROF recebeu, há poucos minutos, uma comunicação do Chefe de Gabinete de Manuel Heitor, agendando uma "reunião de negociação coletiva para o próximo dia 15 de novembro, às 15h00, no Salão Nobre do Palácio das Laranjeiras, em Lisboa."
O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF
O Secretariado Nacional da FENPROF
