Este novo regime, aprovado em Conselho de Ministros a 29 de Março, foi publicado em Diário da República depois de promulgado pelo Presidente da República, com entrada em vigor já no dia 6 de Abril
Estranha-se o facto de ter havido ocultação no comunicado do Conselho de Ministros, de 29 de Março, bem como a celeridade na aprovação da mesma pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
Esta actuação, ao contrário do que se diz, demonstra que o Governo não tem respeito pelos parceiros sociais e que este decide confrontando-nos já como um facto consumado.
Neste sentido, importa ter em atenção as razões que levam os trabalhadores a querer a sua reforma antecipada mesmo com penalizações entre os 30 e os 40%. Porque estão sujeitos a uma violência tremenda e a ritmos de trabalho insustentáveis, porque se vêem com a redução de salário, quebra do poder de compra e a ameaça da retirada de mais direitos com a revisão da legislação laboral, num quadro de agravamento de recessão económica, mas, sobretudo, porque os trabalhadores sentem que lhes está a ser roubada a esperança no futuro.
O problema da sustentabilidade da Segurança Social não se resolve por aqui, mas sim com a criação de emprego, aumento de salários, especificamente, do SMN, em um euro por dia, fixando-o em 515€, com a dinamização e crescimento da economia, combate ao desemprego e à recessão. A verdadeira resolução do problema da sustentabilidade passa também pelo combate à fraude e fuga contributiva que atinge 5,5 mil milhões de euros de dívida à Segurança Social.