Apesar de todas as reservas manifestadas, o Presidente da República promulgou o diploma já aprovado em conselho de ministros, que implementa, no Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI), a designada “Reforma do Estado”.
De uma assentada, entre fusões e extinções de diversas estruturas, nomeadamente de Direções-Gerais, o diploma reduz de dezoito para sete as entidades que passarão a gerir o ensino superior e o ensino não superior, consubstanciando, segundo as palavras do ministro, “um virar de página”.
Apesar de este diploma proclamar, em preâmbulo, que garante uma série de preceitos desejáveis no âmbito da Educação, Ciência e Inovação – igualdade de oportunidades de acesso; simplificação de processos; aluno como centro do sistema educativo; valorização do pessoal docente e não docente; autonomia das escolas; fluidez e desburocratização de procedimentos –, a FENPROF teme que não passe de mera declaração de intenções, uma vez que as garantias não decorrem necessariamente do articulado.
Assim, a FENPROF não pode deixar de manifestar a sua profunda preocupação com as medidas anunciadas pelo Ministro da Educação, Fernando Alexandre, desde logo a anunciada redefinição do papel do MECI como mero regulador do funcionamento das escolas, através da delegação de responsabilidades de gestão a entidades locais e regionais, mas também a chamada transformação digital do sistema educativo e a promoção do investimento público no ensino privado.
Para o ensino não superior, é criada uma superestrutura – a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) – com o estatuto de instituto público e um regime especial, que dota esta agência de autonomia administrativa e financeira, com património próprio e integrada na administração indireta do Estado.
Esta figura jurídica diferencia-se da administração direta por permitir uma maior autonomia e flexibilização na execução das suas funções, que incluem a possibilidade de alienação de património.
Uma superestrutura que terá também um mapa de pessoal integrado por trabalhadores que funcionarão com um sistema de incentivos por desempenho, atribuídos em função da melhoria do serviço prestado por esta entidade e que terá como principais competências: gestão de pessoal, aquisições, organização e funcionamento das escolas, validação das ofertas educativas e constituição de turmas, celebração de contratos de financiamento com o ensino privado, gestão da atribuição de cursos profissionais e de educação e formação a este subsistema e a gestão do sistema de formação contínua de professores, entre muitas competências agora transferidas.
O diploma atribui ainda às CCDR, neste processo de desresponsabilização do MECI, um conjunto alargado de competências, tais como:
- execução e monitorização das políticas educativas de âmbito regional;
- participação no planeamento da rede escolar e na execução dos respetivos planos da rede educativa e da oferta formativa nomeadamente do ensino profissional e dos cursos técnicos superiores profissionais;
- gestão e acompanhamento da requalificação e da modernização e conservação da rede escolar;
- acompanhamento e apoio na organização e funcionamento das escolas, bem como na gestão dos respetivos recursos humanos e materiais;
Ou seja, este diploma formaliza um processo, há décadas iniciado, de continuado desinvestimento nos serviços públicos e de desvalorização dos trabalhadores da administração pública , colocando a Educação no balão de ensaio da aprovação desta legislação, para prosseguir este processo que o governo espera concluído em todos os ministérios até final do primeiro semestre de 2026.
As opções agora conhecidas configuram um processo conduzido sem envolver ou dialogar com os profissionais, sindicatos, estudantes, associações de pais ou investigadores, impondo uma reorganização de cima para baixo, apressada, tecnocrática e com previsíveis impactos negativos para o futuro da Escola Pública e da Educação em Portugal.
Estamos perante um processo que consubstancia um significativo ataque à escola pública, realizado por uma direita política cuja pretensão é – e sempre foi – desmantelar o sistema público de ensino para poder redesenhar um conveniente sistema de ensino privado, devidamente suportado pelo erário público. Esta necessidade é, aliás, prova concludente dos muitos ganhos – ainda insuficientes – que a escola pública representou na luta por uma sociedade mais justa. Estamos perante o início de um impiedoso retrocesso civilizacional; é-nos por isso exigido concentrar todos os esforços na defesa intransigente do papel do Estado na realização das suas funções sociais, instrumentos únicos na efetivação de direitos sociais, e na concretização dos mecanismos que travam os quadros geradores de desigualdades para que sejam corrigidas.
Perante este quadro, a FENPROF reafirma que:
- A Educação não pode ser reduzida a um problema de gestão de recursos humanos e financeiros.
- As reformas estruturais no setor só podem ser construídas com diálogo efetivo com professores, estudantes, famílias e investigadores.
- O futuro da Escola Pública exige valorização da profissão docente, reforço dos investimentos por via do orçamento de estado, defesa de currículos integradores e promoção de uma educação plena, humanista, inclusiva e democrática.
O Secretariado Nacional
