O governo pretende aplicar as novas normas dos Contratos de Trabalho do setor privado ao setor público, isto é, pretendem alterar profundamente o RCTFP que rege as relações laborais entre o Estado e toda a Função Pública, como frisou sem qualquer margem para dúvidas o Secretário de Estado, presente nas negociações com os Sindicatos.
A aproximação dos dois regimes laborais (público e privado) é mais um passo na desvalorização do trabalho e da sua precarização. Desregulamentação e redução da negociação coletiva são outros dos pilares da reforma em curso.
Do projeto em discussão destacam-se as normas sobre mobilidade forçada, bancos de horas, adaptabilidade, horários de trabalho agravados, indemnizações reduzidas em 50%, compensações diversas com reduções variadas, desvalorização dos Sindicatos na aplicação de várias normas, remetendo a decisão para o serviço…
Este projeto a ser aprovado será também aplicado ao Ensino Superior, pelo que os docentes, investigadores e pessoal técnico e administrativo verão as condições de trabalho significativamente adulteradas, implicando uma clara desvalorização da profissão docente. Assim, a FENPROF não aceita este ataque aos docentes e investigadores e à Função Pública, em geral, e irá desencadear várias acções de denúncia e de luta em todo o país.