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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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13 jan 2011 / 17:14

MINUTA DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR A REDUÇÃO SALARIAL

INSTRUÇÕES:

Caro colega,

No âmbito das iniciativas que a FENPROF e os seus sindicatos têm vindo a desenvolver contra o iníquo e inadmissível corte nos salários, vimos, agora, propor-lhe que tome a iniciativa e intervenha, também, com o seu contributo pessoal.

Depois das Providências Cautelares interpostas por todas as organizações da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e, por isso, também, pela FENPROF e pelos seus sindicatos, chegou a hora de entregarmos uma reclamação sobre o acto cometido de redução salarial, tendo a FENPROF agendado para o dia 25 de Janeiro esta importante acção.

Assim, propomos que, numa acção concertada a nível nacional, envolvendo docentes e investigadores de todos os níveis de educação e ensino, acompanhem as seguintes orientações:

1. Esta minuta de reclamação pode ser fotocopiada e distribuída por outros docentes e investigadores;

2. Para fazer esta reclamação, deve solicitar, previamente, o respectivo recibo de vencimento (em Janeiro, tendo em conta a coincidência do dia 23 com um domingo, os vencimentos deverão ser pagos a 21, 6.ª feira);

3. Depois de preenchida, deve ser entregue no dia 25 de Janeiro ou, caso tal seja impossível neste dia, deve fazê-lo num dos dias seguintes;

4. No acto de apresentação da reclamação deve solicitar-se uma cópia carimbada, com data de entrega nos serviços, para posterior desenvolvimento deste processo.

5. Se por dificuldades de processamento a instituição não realizar o corte este mês mas o venha a efectuar no próximo, esta reclamação deverá ser entregue apenas no final de Fevereiro.

>> Minuta de Reclamação  (PDF) – basta imprimir e preencher

>> Minuta de Reclamação  (TXT) – para preencher as lacunas no seu computador

INFORMAÇÃO LEGAL:

De acordo com o código de procedimento dos tribunais administrativos,

1.       O acto de processamento de vencimento constitui um acto administrativo impugnável.

2.       O prazo para impugnação contenciosa do referido acto é de três meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento do mesmo.

3.       A reclamação, meio administrativo de impugnação, deverá ser apresentada pelos docentes e investigadores à entidade responsável pelo processamento do vencimento, no prazo de 15 dias úteis contados da data em que o interessado teve conhecimento do acto de processamento do vencimento.

4.       A apresentação da reclamação suspende o prazo para a possibilidade futura de impugnação contenciosa do acto administrativo. Este prazo apenas retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou uma vez terminado o prazo legal para a Administração (30 dias úteis) proferir tal decisão (caso esta não seja comunicada em data anterior).

5.       Assim, mal obtenham uma resposta ou passem 30 dias úteis sobre a data da reclamação, deverão os docentes e investigadores que pretendam proceder à impugnação contenciosa do acto administrativo em questão, dirigir-se aos Serviços de Apoio a Sócios ou do Contencioso do respectivo Sindicato.

Imprimir Abrir como PDF

Contém 2 ficheiros em anexo:

 Minuta_reclamacao_ensino_superior_Jan11.pdf
 Minuta_reclamacao_ensino_superior_Jan_11.doc

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