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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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02 out 2006 / 00:00

AR chumba projecto de lei para atribuição do subsídio de desemprego aos docentes e investigadores das instituições públicas de E. Superior e Investigação

A Assembleia da República negou hoje aos docentes do ensino superior público e aos investigadores o direito constitucional a terem subsídio em situação de desemprego involuntário.

Rompendo com promessas feitas, a maioria do Partido Socialista chumbou hoje um projecto de lei (apresentado pelo PCP) para atribuição do subsídio de desemprego aos docentes e investigadores contratados por instituições do ensino superior e de investigação públicas. Foi acompanhada na votação pelo PSD e pelo PP.

Augusto Santos Silva, Ministro dos Assuntos Parlamentares argumentou na A.R. que a questão do subsídio de desemprego estava a ser negociada pelo Governo com as estruturas sindicais.

Com todo o rigor se pode dizer que Augusto Santos Silva, Ministro e Académico, faltou à verdade! As declarações públicas do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior desmentem-no.

Instado pela FENPROF, na reunião do passado dia 4 de Novembro, o que o Ministro Mariano Gago claramente exprimiu foi:

1º - estar o assunto na esfera da Assembleia da República, e

2º - a intenção de "o Governo vir a legislar sobre o subsídio de desemprego dos docentes do ensino superior público, caso a Assembleia da República não o fizesse durante a aprovação do Orçamento de Estado".

O mesmo referiu em entrevistas aos órgãos de comunicação nos dias seguintes. Ninguém poderá de boa fé chamar a isto negociação. Antes poderá ver já uma forma velada de dizer que o PS não deixaria aprovar o diploma.

Recorda-se que já em 1994, no seguimento de uma queixa que lhe fora apresentada pela FENPROF, o Provedor de Justiça pediu a intervenção do Tribunal Constitucional que em 2002 "dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do nº 1 do seu artigo 59º relativamente aos trabalhadores da Administração Pública".

Insistiu também o Provedor de Justiça junto do actual Governo, a pedido da FENPROF, para que fosse encontrada uma solução para esta falta de apoio em situação de desemprego, julgada inconstitucional, informando ainda a FENPROF dos seus esforços infrutíferos junto dos XV e XVI Governos.

Recorda-se ainda que, há precisamente um ano e nas mesmas circunstâncias (em sede de discussão do OE 2005) o grupo Parlamentar do PS afirmava perante os docentes do ensino superior que:

- considerava "legítimo e da mais elementar justiça social o reconhecimento do direito à protecção na eventualidade de desemprego por parte dos docentes do ensino superior público, pondo-se termo, deste modo, a uma desigualdade relativa face aos demais docentes do ensino público e privado."

- assumia "o compromisso de que a finalização da discussão e votação da referida iniciativa legislativa deverá ocorrer até ao final da discussão do Orçamento de Estado para 2005, sem o que o Partido Socialista de imediato forçará a discussão e votação independentemente do PSD ter ou não na sua posse os elementos que alega necessitar",

- responsabilizava "os Partidos da (então) maioria por inviabilizarem a aprovação atempada de um regime jurídico que, repetimos, consideramos legítimo e fundamental para a salvaguarda dos direitos dos docentes do ensino superior público."

O Grupo Parlamentar do PS rasgou os compromissos assumidos!

A FENPROF mantém a exigência ao Governo e ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de negociação e publicação urgentes de um diploma que permita atribuir já em 2006 o subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior e aos investigadores do sector público.

O subsídio de desemprego é um direito de subsistência que a todos assiste. É, não só um direito social, como também, no caso de algumas situações mais complexas (que existem), uma questão de direitos humanos. Por essa razão, a FENPROF se tem batido e baterá fortemente pela sua consagração.

 A FENPROF exige agora do Ministro Mariano Gago e do Governo a assumpção das suas Responsabilidades! É uma questão de credibilidade.

O Departamento do Ensino Superior e da Investigação da FENPROF
30/11/2005


 
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