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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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02 mai 2019 / 16:37

Sobre o embargo do Governo à redução da precariedade laboral na Administração Pública

A FENPROF participou em representação da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública em 140 reuniões das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) do sector da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (sector CTES) no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). A preparação das reuniões e a sua realização consumiu cerca de 3500 horas de trabalho aos representantes da FENPROF desde meados de 2017. Os restantes seis membros das CAB terão feito idênticos esforços. Não obstante os milhares de horas ocupadas a identificar e a expor a miríade de relações laborais irregulares que continuam a ser promovidas e mantidas no sector CTES, as CAB-CTES fecham os olhos, tapam os ouvidos e identificam como casos a regularizar apenas uma parcela irrisória daquelas. 

O comportamento seletivo exíguo das CAB-CTES resulta do cumprimento de um pacto surdo inter-ministerial para não contrariar os desejos das entidades empregadoras, independentemente do eventual surrealismo dos argumentos por estas apresentados, o que no caso das IPFSL assume mesmo proporções escandalosas. Os três representantes ministeriais igualam os seus votos ao voto da entidade e com isso constroem uma maioria de quatro votos que lhes basta para decretar sozinhos se o trabalhador precisa ou não de ter o seu vínculo laboral regularizado. Através deste mecanismo simples as deliberações das CAB-CTES tomadas até agora são esmagadoramente iguais aos desejos de regularização ou não regularização das próprias entidades empregadoras - as entidades que têm promovido, mantido e usufruído da precariedade. Através desta forma de atuar as CAB-CTES tornaram-se num engenho colegial para ratificar os desejos das entidades, motivo pelo qual a FENPROF tem denunciado que o PREVPAP nasceu com boas intenções mas, neste sector, cedo se transformou numa farsa. 

Terminou a 09 de Abril de 2019 a primeira ronda do PREVPAP no sector CTES e o exíguo conjunto de situações identificadas para regularização até agora foi confiado aos três ministérios envolvidos para receber as respetivas homologações. No dia 30 de Abril de 2019 realizou-se mais uma reunião da Comissão Coordenadora das CAB e ali começou a perceber-se que: 

a)     Existem pedidos de homologação parados nos gabinetes dos ministros há largos meses sem que se anteveja o seu desbloqueio e;

b)     Poderá estar a decorrer um procedimento de re-filtragem das deliberações das CAB para que sejam os ministros, no recato dos seus gabinetes e em função da sua vulnerabilidade aos apelos das entidades empregadoras, a escolher a dedo quais os trabalhadores que merecem ser regularizados.

O lento andamento que o PREVPAP teve no sector CTES reduziu ainda mais a sua velocidade com o agora detetado bloqueio dos processos nos gabinetes ministeriais. Não parece haver vontade de executar o combate à precariedade com a assinatura de contratos de trabalho regulares e justos. Com esta aproximação à estagnação confirmam-se os piores augúrios: de que o governo, no caso do sector CTES, e sobretudo ao nível das carreiras especiais, encenou o PREVPAP para fingir um combate à precariedade.

A FENPROF, enquanto agente envolvido na operacionalização das CAB-CTES, denuncia o bloqueio ministerial às homologações e a transformação do PREVPAP num artifício para, a pretexto de regularizar umas poucas centenas de trabalhadores, branquear sem interromper a politica de recurso à precariedade laboral que continua a assegurar o funcionamento das entidades e a consumir a vida de milhares de trabalhadores nos Politécnicos, Universidades, Institutos Públicos, Centros de Investigação e Laboratórios do Estado. Por isto a FENPROF reafirma que Portugal precisa de uma política laboral honesta também na Administração Pública.

O Secretariado Nacional

 


 
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