FRENTE COMUM  |  INTERNACIONAL EDUCAÇÃO  |  FMTC
 
 SPN  | SPRC  | SPGL  | SPZS  | SPRA  | SPM  | SPE  

FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
  enviar correio  |  newsletter 
RSS
18 nov 2003 / 19:34

A coragem dos reitores ou a desagregação da autoridade do Estado

Tenho para mim que a propina é não só socialmente admissível como taxa moderadora de acesso a um bem que é posto à disposição dos cidadãos, como até aconselhável, como forma de valorizar esse bem. Mas a fixação do seu montante deve ser fortemente condicionada pela necessidade de aumentar o nível de habilitações médias da população - Portugal tem um dos mais baixos da Europa - e pelo preceito constitucional de um ensino tendencialmente gratuito. A fixação do valor das propinas deve ter em conta estes pressupostos e não pode também deixar de considerar o historial recente do financiamento das universidades.

Atendendo a tudo o que se disse e escreveu a este respeito desde a publicação da anterior lei de financiamento (Lei 113/1997), pode afirmar-se, sem risco de desmentido, o seguinte:

- Nunca o Estado conseguiu cumprir o compromisso orçamental que assumiu no âmbito da anterior lei, o que se traduziu num percurso de divergência continuada dos orçamentos das universidades em relação ao chamado orçamento-padrão.

- Nunca o aumento das propinas significou aumento de receitas globais das universidades, antes serviu de pretexto para diminuir de iguais montantes, até ao último cêntimo, os orçamentos transferidos.

- Com a nova lei, o aumento das propinas é acompanhado, uma vez mais, de uma diminuição do orçamento transferido para 2004.

- Interrogado directamente sobre este ponto, o ministério não quis (ou não pôde) assumir qualquer compromisso para o futuro, nem sequer o de manter em 2005 um orçamento transferido que represente a mesma percentagem do orçamento-padrão a transferir em 2004.

Apesar da insistência da Universidade de Coimbra e do CRUP, não foi possível consagrar na nova lei (Lei 37/2003) um compromisso de financiamento numa base objectiva, de estabilidade plurianual, que seria a chave de uma gestão estável das instituições e de uma relação de confiança com a tutela. Nestas circunstâncias, num contexto de apertos orçamentais do Estado e de dificuldades em cumprir o Pacto de Estabilidade, a única conclusão realista parece ser a de que o aumento das propinas será, como no passado, progressivamente erodido pela redução das transferências orçamentais. E já nem argumento, pelo menos aqui, que nos mantemos abaixo do investimento médio europeu no ensino superior - por isso continuamos na cauda da Europa. Direi apenas de uma forma prosaica, que, se é o Estado que beneficia dos aumentos de propinas, que seja ele a definir os respectivos montantes. De outra maneira, a universidade ficará com o odioso e sem o dinheiro.

Ou se considera que o ensino superior é um bem social, de acesso mediado através de uma taxa moderadora a definir pelo Estado, igual para todo o território nacional, ou então que é um bem de mercado, como tal aberto à concorrência, com custos de acesso a definir em função das regras da oferta e da procura. O actual enquadramento constitucional e jurídico não deixa margem para dúvidas: as universidades públicas cumprem uma missão do Estado prestando um serviço público de superior relevância nacional, ao preparar as elites culturais, intelectuais, científicas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do país. Ao deixar a cada universidade pública (e até mesmo a cada unidade orgânica com autonomia administrativa e financeira) a responsabilidade de fixar as propinas dos seus cursos, a nova lei vem misturar alhos com bugalhos. Vem pôr os reitores, os senados e os conselhos directivos a "brincar ao mercado", dando-lhes a sensação de que podem valer-se da qualidade e de outras vantagens relativas da sua instituição, num contexto em que o primeiro critério de escolha, de uma parte significativa dos alunos, é o da proximidade geográfica. Mas, para que não vá o sapateiro acima da chinela, limita-se-lhes a "brincadeira" a apenas 6,8 por cento do custo total do "produto". Tal é a diferença entre o mínimo e o máximo estabelecidos.

Estando o problema mal equacionado, é, pois, de toda a conveniência camuflá-lo atrás de uma discussão de elevado potencial mediático, para a qual não faltam credenciados editorialistas e fazedores de opinião, sobre a questão de saber se os reitores teriam ou não coragem para impor aos estudantes propinas mais elevadas. O mote foi, aliás, prontamente abandonado, quando se tornou evidente que os reitores estavam, como lhes competia, mesmo se contra vontade, a cumprir a lei.

O que se diz à opinião pública: os reitores, que andam há tantos anos a queixar-se de falta de dinheiro, não têm coragem política para aumentar as propinas.

A realidade: o Estado, que não tem meios para continuar a suportar os encargos orçamentais decorrentes de vinte anos de políticas irresponsáveis de proliferação de estabelecimentos de ensino superior e que não quer assumir o ónus político de encerrar alguns ou de aumentar os impostos (que aliás não consegue fazer pagar), transfere para as instituições a obrigação de aumentar as taxas de frequência entre 30 por cento e 140 por cento, de forma a que elas possam acomodar, nos próximos três ou quatro anos, as reduções de orçamento transferido.

Fica por esclarecer por que não se atribui também aos juízes a responsabilidade de fixar as taxas e os emolumentos de justiça no seu tribunal; ou aos directores dos hospitais a de fixar as taxas moderadoras de saúde para a sua unidade; ou, aos responsáveis da Brisa, a responsabilidade de decidir o valor das portagens de pontes e auto-estradas, talvez até diferenciadas entre vias, consoante, por exemplo, a qualidade do alcatrão. Ou ainda aos directores de Finanças a possibilidade de acrescentar aos impostos uma taxa autónoma, local, para comprar mais computadores, ou para melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Não é da coragem dos reitores que nós estamos a falar, mas sim da desagregação da autoridade do Estado. Que este conquista quando enfrenta as consequências de decisões difíceis e impopulares. E que degrada quando endossa para outros responsabilidades que só podem ser suas.

Fernando Seabra Santos,

Reitor da Universidade de Coimbra

Público, 23 de Outubro de 2003

Imprimir Abrir como PDF

Partilhar:

|

Em foco
Skip Navigation Links.

Voltar ao Topo