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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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21 mar 2019 / 12:44

Reitoria da Universidade do Algarve prepara-se para negar direito já confirmado pelo PREVPAP

Na reunião de CAB da próxima sexta-feira perspetiva-se a comprovação da farsa em que se transformou o PREVPAP. Ou seja, o PREVPAP não serve para verificar a justeza do vínculo laboral de quem, desempenhando funções que correspondem a uma necessidade permanente, deverá ter direito ao ingresso na carreira, mas sim para acondicionar os requerentes às disponibilidades orçamentais das instituições e vontades voláteis dos seus dirigentes.  

A farsa em que se tornou o PREVPAP é a prova de que, em Portugal, a diretiva comunitária 1999/70/CE não se aplica ao ensino superior e à ciência e que, por isso, mesmo que seja uma necessidade permanente, dificilmente um trabalhador do Estado garantirá um vínculo efetivo, sujeito que está à discricionariedade das chefias dos serviços/instituições e à boa vontade do governo. 

Na próxima sexta-feira, 22 de Março, 19 bolseiros e investigadores da Universidade do Algarve a quem já foi reconhecida a justa necessidade de regularização do seu vínculo precário, em reunião da CAB a 5 de Janeiro de 2018, poderão ver revertida essa decisão e perderem um direito que julgavam ter conquistado, por razões meramente economicistas, numa clara subversão do PREVPAP, da sua função e da sua intencionalidade legal (regularização de vínculos laborais). 

A FENPROF, que não tolera esta reversão, irá defender os direitos destes trabalhadores, nomeadamente a que os seus requerimentos não sejam reapreciados, no caso de não haver qualquer dado novo e relevante sobre o seu histórico de bolsas e de contratos que justifique essa reanálise. Será  ilegítima uma reapreciação que se baseie nas disponibilidades de tesouraria da universidade. Espera a FENPROF que o PREVPAP não se torne também num palco para, de forma ilegal, se trocar o dito por não dito. 

 

O Secretariado Nacional


 
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