Todos os aposentados, no ano de 2016, têm direito a retroativos desde o dia da sua aposentação quer nas verbas pagas pela CGA, quer nas que receberam das escolas depois de aposentados. Apesar de termos conhecimento que a CGA vai fazer as correções necessárias, achamos bem que todos peçam a alteração do P1 e P2 e o pagamento das verbas em falta. Para isso, elaborámos um requerimento.

Portaria 261/2016

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública entregou no Ministério das Finanças, em 29 de Setembro, a PROPOSTA REIVINDICATIVA COMUM – 2017 (PRC-2017) e aguarda até 14 de Outubro uma contraproposta do Ministério. Se a contraproposta não corresponder às expetativas, nos Sindicatos serão discutidas com os trabalhadores as formas de luta a realizar antes da aprovação do OE 2017.

A INTER-REFORMADOS/CGTP-IN considera da maior importância a actualização de TODAS AS PENSÕES DE REFORMA, após o congelamento e consequente desvalorização ao longo dos anos de Governação PSD/CDS.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma medida de caráter transitório a aplicar à declaração Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que concede aos contribuintes a possibilidade de declarar as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares.

O Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza (17/10/2015) foi assinalado num quadro em que impera a degradação acentuada das condições de vida da população, o desemprego, a precariedade e os baixos salários. É esta a marca e o legado da política de direita protagonizada pelo PSD/CDS.

 Ver documento na íntegra

A CGTP-IN considera inaceitável que a Conta da Segurança Social relativa ao ano de 2014 ainda não tenha sido divulgada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao qual compete a sua elaboração.

Parecer da FCSAP

Estudo de Eugénio Rosa

A CGA continua a fazer uma incorreta interpretação do nº 2 do artigo 2º da Lei 77/2009 (docentes em monodocência que terminaram o curso em 1975/76), não respeitando as condições que resultam do regime especial repostas pela Lei 71/2014. Atualizado a 17/07/2015, 19h30

O Governo usando uma argumentação falaciosa afirmando a insustentabilidade da CGA tem vindo a decretar novas regras de cálculo das pensões da que Administração Pública e outras medidas que têm reduzido o valor das pensões em vigor. Não satisfeito, prepara-se para lançar novas medidas gravosas para os aposentados.

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: PROPOSTAS DA FENPROF PARA DEFENDER E GARANTIR AS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO

Temos de transformar o MEDO que por vezes nos impede de agir, em FORÇA CONTRA O RETROCESSO CIVILIZACIONAL que nos querem impor para, todos juntos nos sindicatos, na CGTP-IN, continuarmos a lutar pela valorização do trabalho e pela dignificação dos trabalhadores!

Foi a Revolução do 25 de Abril de 1974 que possibilitou as conquistas políticas, económicas, sociais e culturais que deram corpo ao regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), que entrou em vigor a 2 de Abril de 1976, e que, ainda hoje, é um marco importante na defesa dos nossos direitos e conquistas.

Comissão Nacional de Aposentados da Frente Comum entrega carta a todos os Grupos Parlamentares, em que exige:

• O aumento das pensões de modo a atenuar a perda do poder de compra das pensões congeladas desde 2010; 
• A devolução dos subsídios de férias e de natal confiscados em 2012;
• A reposição do pagamento do subsídio de natal no mês de Novembro; 
• A revogação do aumento da contribuição para a ADSE, sistema já suportado em mais de 60% pelos trabalhadores; 
• A eliminação total da Contribuição Extraordinária de Solidariedade; 
• O fim da sobretaxa do IRS; 
• A reposição da percentagem de 30% das despesas com a saúde que pode ser deduzida no IRS, em substituição dos 10% atuais. 

 Mais uma vez fica claro que este Governo não se conforma com a Constituição da República, nem com as inconstitucionalidades expressas nos Acórdãos do Tribunal Constitucional e opta por apostar na confrontação com a legalidade democrática. A CGTP-IN sublinha que algumas das medidas agora avançadas, já foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, como é o caso da manutenção das reduções remuneratórias na administração pública para além de 2015.

Todos os trabalhadores que se aposentaram/reformaram em 2014 devem, de imediato, solicitar o recálculo das suas pensões e o pagamento da importância  correspondente à diferença entre o valor pago e o valor a que têm direito.

O O.E./2013 revogou o art. 5º do D.L. nº 229/2005, referente à monodocência, com exceção do disposto na Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, lei que contempla o regime especial de aposentação dos educadores de infância e professores do 1º ciclo que terminaram os seus cursos em 1975 e 1976. Esta situação manteve-se até 2014, quando a CGA, fazendo uma interpretação errada da lei, aplicou a estes docentes a “lei da Convergência” (Lei nº 11/2014).

Ao anunciar (4/12/2014) a aprovação do levantamento da suspensão do acesso antecipado à pensão de velhice no âmbito do regime geral que estabelece condições transitórias para vigorar em 2015, tal como a CGTP-IN previra, o Governo empenhou-se em engendrar um regime menos favorável para os trabalhadores que aquele que suspendera com o Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de abril.

A CGTP-IN alerta para o facto de neste momento continuar a não haver legislação de descongelamento das reformas antecipadas (exceptuando apenas as situações de desemprego de longa duração e só após se ter esgotado o subsídio de desemprego), embora o Governo tenha anunciado em outubro que tal iria acontecer.

As alterações ao Estatuto da Aposentação, nomeadamente no que diz respeito à aposentação antecipada e ao cálculo do valor da pensão, têm sido tantas e todas elas tão gravosas que, perante  a hipótese de  anteciparmos o pedido de aposentação, devemos ter conhecimento claro das consequências dessas alterações no valor da pensão que nos será atribuída.