A CGA continua a fazer uma incorreta interpretação do nº 2 do artigo 2º da Lei 77/2009 (docentes em monodocência que terminaram o curso em 1975/76), não respeitando as condições que resultam do regime especial repostas pela Lei 71/2014. Atualizado a 17/07/2015, 19h30

O Governo usando uma argumentação falaciosa afirmando a insustentabilidade da CGA tem vindo a decretar novas regras de cálculo das pensões da que Administração Pública e outras medidas que têm reduzido o valor das pensões em vigor. Não satisfeito, prepara-se para lançar novas medidas gravosas para os aposentados.

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: PROPOSTAS DA FENPROF PARA DEFENDER E GARANTIR AS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO

Temos de transformar o MEDO que por vezes nos impede de agir, em FORÇA CONTRA O RETROCESSO CIVILIZACIONAL que nos querem impor para, todos juntos nos sindicatos, na CGTP-IN, continuarmos a lutar pela valorização do trabalho e pela dignificação dos trabalhadores!

Foi a Revolução do 25 de Abril de 1974 que possibilitou as conquistas políticas, económicas, sociais e culturais que deram corpo ao regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), que entrou em vigor a 2 de Abril de 1976, e que, ainda hoje, é um marco importante na defesa dos nossos direitos e conquistas.

Comissão Nacional de Aposentados da Frente Comum entrega carta a todos os Grupos Parlamentares, em que exige:

• O aumento das pensões de modo a atenuar a perda do poder de compra das pensões congeladas desde 2010; 
• A devolução dos subsídios de férias e de natal confiscados em 2012;
• A reposição do pagamento do subsídio de natal no mês de Novembro; 
• A revogação do aumento da contribuição para a ADSE, sistema já suportado em mais de 60% pelos trabalhadores; 
• A eliminação total da Contribuição Extraordinária de Solidariedade; 
• O fim da sobretaxa do IRS; 
• A reposição da percentagem de 30% das despesas com a saúde que pode ser deduzida no IRS, em substituição dos 10% atuais. 

 Mais uma vez fica claro que este Governo não se conforma com a Constituição da República, nem com as inconstitucionalidades expressas nos Acórdãos do Tribunal Constitucional e opta por apostar na confrontação com a legalidade democrática. A CGTP-IN sublinha que algumas das medidas agora avançadas, já foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, como é o caso da manutenção das reduções remuneratórias na administração pública para além de 2015.

Todos os trabalhadores que se aposentaram/reformaram em 2014 devem, de imediato, solicitar o recálculo das suas pensões e o pagamento da importância  correspondente à diferença entre o valor pago e o valor a que têm direito.

O O.E./2013 revogou o art. 5º do D.L. nº 229/2005, referente à monodocência, com exceção do disposto na Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, lei que contempla o regime especial de aposentação dos educadores de infância e professores do 1º ciclo que terminaram os seus cursos em 1975 e 1976. Esta situação manteve-se até 2014, quando a CGA, fazendo uma interpretação errada da lei, aplicou a estes docentes a “lei da Convergência” (Lei nº 11/2014).

Ao anunciar (4/12/2014) a aprovação do levantamento da suspensão do acesso antecipado à pensão de velhice no âmbito do regime geral que estabelece condições transitórias para vigorar em 2015, tal como a CGTP-IN previra, o Governo empenhou-se em engendrar um regime menos favorável para os trabalhadores que aquele que suspendera com o Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de abril.

A CGTP-IN alerta para o facto de neste momento continuar a não haver legislação de descongelamento das reformas antecipadas (exceptuando apenas as situações de desemprego de longa duração e só após se ter esgotado o subsídio de desemprego), embora o Governo tenha anunciado em outubro que tal iria acontecer.

As alterações ao Estatuto da Aposentação, nomeadamente no que diz respeito à aposentação antecipada e ao cálculo do valor da pensão, têm sido tantas e todas elas tão gravosas que, perante  a hipótese de  anteciparmos o pedido de aposentação, devemos ter conhecimento claro das consequências dessas alterações no valor da pensão que nos será atribuída.

Em 9-1-2014, a Comissão de Aposentados da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública entregou na CGA uma reclamação dirigida ao Diretor Central solicitando o recalculo de todas as pensões de aposentação cujo pedido tenha entrado depois de 31-12-2010, uma vez que a CGA, por má interpretação da lei, a partir desta data, passou a fazer um cálculo errado do valor das pensões que teve como consequência a redução do seu valor. Embora esta decisão da CGA seja ilegal, não corrigiu o erro.

O Departamento de Docentes Aposentados, da FENPROF, na sua reunião ordinária (19/06/2014), analisou a Proposta de Lei nº 236/XII, que visa criar a designada Contribuição de Sustentabilidade” (CS). A FENPROF, através deste departamento, manifesta a sua absoluta rejeição em relação a esta proposta do Governo. Foto: J. Caria

Desde há vários anos que os viúvos eram prejudicados com a taxa de IRS, quando já recebiam uma pensão de aposentação. As duas pensões eram somadas e a taxa a aplicar era muito inflacionada. A pensão de sobrevivência quase deixava de existir.

No dia 19 de maio foi publicada a Lei nº 30/2014 que altera, mais uma vez, o regime de contribuição para a ADSE. Todos os beneficiários da ADSE passam a ficar sujeitos ao desconto de 3.5%, exceto os  aposentados que recebem uma pensão inferior à retribuição mínima mensal, ou seja, não terão aumentos os beneficiários aposentados que têm uma pensão inferior a 485,00€ no Continente, 494,70€ na Madeira e 509,25€ nos Açores, todos os outros terão mais um desconto de 1% a somar aos 2,5% que já lhes estava a ser cobrado desde Janeiro.Temos, assim, em 2014 um aumento de 133% nos descontos para a ADSE que passa a ser sustentada na totalidade pelos seus beneficiários.

A Lei 13/2014, de 14 de Março, é primeira alteração ao Orçamento de Estado para 2014, dando cumprimento às decisões do Tribunal Constitucional.Para a grande maioria dos professores e educadores os efeitos foram nulos porque as suas pensões ficam entre 1350 € e 3750 €.As pensões entre cerca de 1036 €  (ninguém pode ficar com menos de 1000€ por aplicação do CES) e 1350 € é que sofrem a aplicação do CES, pela primeira vez. Por outro lado, só nas pensões superiores a 4611.42 € (11x o IAS) é que o excedente  sofre uma taxa de mais 5%. Isto diz respeito às pensões pagas pela CGA porque as pagas pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) viram em abril as suas pensões diminuídas pela aplicação do CES nos mesmos moldes que os pensionistas da CGA já sofriam desde janeiro de 2013.

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A Segurança Social, Pública, Universal e Solidária, é um património dos trabalhadores e dispõe de um papel insubstituível enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional por via da protecção social aos trabalhadores e a quem se encontra em situação de pobreza.  Encontro-debate às 14h30 na Casa Sindical da União de Sindicatos do Porto. Ver DOCUMENTO

Muitos educadores, professores e investigadores aposentados estiveram presentes nas ações comemorativas do 40º aniversário da Revolução de Abril, nomeadamente nas manifestações populares que tiveram lugar em numerosas localidades, incluindo Lisboa, Porto e Coimbra. / JPO

Os dados relativos à execução orçamental do primeiro trimestre de 2014 não deixam margem para dúvidas: a diminuição do défice orçamental continua a ser feita às custas do brutal aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, dos cortes nas prestações sociais e da progressiva desorçamentação dos serviços públicos, despedimentos e cortes salariais na Administração Pública e nas pensões de reforma. A realidade demonstra que enquanto os rendimentos do trabalho são penalizados, os do capital são premiados.