As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores mantêm-se firmes e determinadas no combate ao "ECD do ME". Nesse sentido, no âmbito das iniciativas institucionais e jurídico-constitucionais que têm vindo a desenvolver, decidiram renovar os pedidos de reunião junto do Senhor Provedor de Justiça, bem como do Grupo Parlamentar do PS, o único que não agendou a audiência solicitada. Foi também decidido enviar ao Senhor Presidente da República, durante a próxima semana, os primeiros documentos em que se suscitam eventuais inconstitucionalidades constantes no ECD do ME. Por fim, foi aprovado o texto final da Queixa contra o Governo Português, a apresentar pela Plataforma Sindical, junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As 14 estruturas sindicais de docentes que se organizaram em Plataforma Sindical decidiram apresentar Queixa contra o Governo Português, na OIT, pelos procedimentos que adoptou neste processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente e apelar à intervenção do respectivo Director Geral, no sentido da sua correcção, ainda que tal obrigue ao reinício de todo o processo de revisão. Essa queixa foi enviada, no dia 28 de Dezembro, ao Director Geral da OIT e dela será dado conhecimento ao Comité de Peritos da Organização e ao seu Escritório em Lisboa.

Em data a determinar, mas ainda durante o mês de Janeiro, a Plataforma Sindical dos Professores voltará a reunir para decidir novas acções conjuntas nos planos institucional, jurídico, negocial (processo de regulamentação do ECD) e reivindicativo. 

Ao acabar com as colocações cíclicas no final do 1º período lectivo, o Ministério da Educação está a provocar uma grande confusão nas escolas e uma grande angústia nos professores.
A FENPROF exige do ME a reorganização da lista nacional para que o recrutamento de docentes para as escolas volte a respeitar essa lista enquanto aquela não se esgotar.

Sentença judicial considera que as actividades de substituição asseguradas à luz do Estatuto da Carreira Docente, à data em vigor, devem ser remuneradas como serviço extraordinário.

Tem chegado ao nosso conhecimento que, em várias situações, tem vindo a ser atribuída a docentes, ainda que de forma mais ou menos ocasional, no âmbito da sua componente não lectiva, a substituição de monitores responsáveis por Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) no 1.º Ciclo.

Ora, para lá de todas as críticas que o SPN e a FENPROF têm exposto relativamente ao modelo de implementação das mesmas, não deixa, contudo, a legislação em vigor, designadamente o Despacho n.º 13599/2006 de 28 de Junho, de estipular que aos docentes cabe apenas, no âmbito da sua componente não lectiva, a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução dessas actividades, mas não a substituição dos responsáveis pelas mesmas.

Assim, todos os docentes a quem, indevidamente, foi imposto esse serviço podem reclamar dessa atribuição, para o que podem adaptar a minuta que sugerimos.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na sequência de uma queixa apresentada por um docente patrocinado pelos Serviços Jurídicos do SPN, proferiu uma sentença que considera que as actividades de substituição asseguradas à luz do Estatuto da Carreira Docente à data em vigor, devem ser remuneradas como serviço extraordinário.

Depois dos protestos de professores e alunos, a polémica em torno das aulas de substituição continua. Os tribunais administrativos e fiscais de Castelo Branco e de Leiria deram razão a duas reclamações apresentadas por docentes que exigiram às suas escolas o pagamento destas actividades como trabalho extraordinário.  
As sentenças contrariam o entendimento do Ministério da Educação (ME) de que a substituição de docentes que faltam não tem de ser remunerada de forma extraordinária. 

Só por desconhecimento ou falta de rigor nas declarações prestadas, o Secretário de Estado da Educação afirmou que o ME não teria de pagar qualquer substituição como serviço docente extraordinário, pois, segundo ele, já haveria uma sentença favorável ao Ministério, o que seria suficiente para anular as de sentido contrário.

Os professores e educadores não ficarão de braços cruzados face a este grave atentado desferido pelo ME/Governo. Pelo contrário, estão disponíveis para aprofundar a luta contra o "ECD do ME", como têm manifestado em reuniões e plenários promovidos por diversos Sindicatos da Plataforma e que contam já com milhares e milhares de presenças.

O despacho nº 5/2007, assinado por Valter Lemos, permite que as escolas optem pela manutenção das provas, desde que elas sirvam apenas para "aferição" do desempenho dos alunos e, a serem realizadas, não poderão, "em caso algum", interromper as actividades lectivas. O pensamento do Secretário de Estado da Educação é totalmente transparente - a escola deve servir única e exclusivamente para ministrar os conteúdos programáticos definidos pelo Ministério, sem qualquer autonomia ou espaço próprio de decisão.