A FENPROF regista positivamente que, embora decorrido mais de um ano sobre a aprovação pela Assembleia da República da Resolução nº 17/2006 relativa à situação dos professores de Técnicas Especiais, o Ministério da Educação tenha finalmente enviado um 2º projecto de decreto-lei que visa dar cumprimento ao ponto 1 da citada resolução. Lamentamos contudo que entre a apresentação do 1º projecto (nunca negociado) e a apresentação do 2º projecto, agora em análise, não tenha sido dada qualquer explicação às organizações sindicais e aos professores sobre as razões do cancelamento da reunião agendada para 28 de Março passado.

Poucos dias após a realização do 9.º Congresso Nacional dos Professores, o jornal "Público" divulgou um artigo de Vital Moreira em que, por considerar contraditórios os interesses da Escola Pública e os direitos dos docentes, criticava a declaração do Secretário-Geral da FENPROF, no encerramento do Congresso, referindo como traves mestras da acção e da luta sindical, precisamente a defesa da Escola Pública e, simultaneamente, a defesa dos direitos e interesses dos seus profissionais.

"A Greve Geral confirmou que existem forças e vontade para prosseguir a luta pela defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. É neste contexto que o Conselho Nacional da CGTP-IN apela a todos os trabalhadores portugueses para resistirem a mais esta inqualificável ofensiva neoliberal do poder económico e financeiro e prosseguirem, com redobrada confiança, a luta contra o desemprego e a chamada flexigurança -com a qual os patrões e as forças conservadoras pretendem criar mais precariedade e liberalizar os despedimentos-, pela melhoria do poder de compra e a valorização dos salários, contra as escandalosas desigualdades e injustiças sociais, por serviços públicos de qualidade, por um SNS universal, por um sistema educativo público, democrático e inclusivo e pela defesa da liberdade e dos direitos sindicais" (da Resolução aprovada pelo CN da Central)

Na sequência da conferência de imprensa realizada na manhã de 4 de Junho em Lisboa, os dirigentes das organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores dirigiram-se ao Ministério da Educação para entregar o Abaixo-Assinado, que recolheu mais de 30 mil assinaturas, contra a fractura da carreira docente imposta pelo ME.

Pela primeira vez a FENPROF viu satisfeita uma antiga exigência no que respeita à distribuição do número de reduções totais de serviço (vulgo, "tempos inteiros") pelas organizações sindicais: o respeito pela sua representatividade. O processo adoptado não está isento de algumas fragilidades (que, em sede própria, a FENPROF procurará corrigir), contudo, pela primeira vez, as organizações beneficiarão de um número de dispensas que é proporcional ao número de associados comprovados através das escolas (descontos directos nos vencimentos) e de documentos bancários correspondentes a transferências de quotização.

Os dados divulgados publicamente sobre o estado da Educação nos países da OCDE, confirmam o que a FENPROF tem afirmado e contraria o que o Governo gostaria que fosse verdade: os salários dos professores e educadores portugueses situam-se abaixo da média dos de outros países.

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores mantêm-se firmes e determinadas no combate ao "ECD do ME". Nesse sentido, no âmbito das iniciativas institucionais e jurídico-constitucionais que têm vindo a desenvolver, decidiram renovar os pedidos de reunião junto do Senhor Provedor de Justiça, bem como do Grupo Parlamentar do PS, o único que não agendou a audiência solicitada. Foi também decidido enviar ao Senhor Presidente da República, durante a próxima semana, os primeiros documentos em que se suscitam eventuais inconstitucionalidades constantes no ECD do ME. Por fim, foi aprovado o texto final da Queixa contra o Governo Português, a apresentar pela Plataforma Sindical, junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As 14 estruturas sindicais de docentes que se organizaram em Plataforma Sindical decidiram apresentar Queixa contra o Governo Português, na OIT, pelos procedimentos que adoptou neste processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente e apelar à intervenção do respectivo Director Geral, no sentido da sua correcção, ainda que tal obrigue ao reinício de todo o processo de revisão. Essa queixa foi enviada, no dia 28 de Dezembro, ao Director Geral da OIT e dela será dado conhecimento ao Comité de Peritos da Organização e ao seu Escritório em Lisboa.

Em data a determinar, mas ainda durante o mês de Janeiro, a Plataforma Sindical dos Professores voltará a reunir para decidir novas acções conjuntas nos planos institucional, jurídico, negocial (processo de regulamentação do ECD) e reivindicativo. 

Ao acabar com as colocações cíclicas no final do 1º período lectivo, o Ministério da Educação está a provocar uma grande confusão nas escolas e uma grande angústia nos professores.
A FENPROF exige do ME a reorganização da lista nacional para que o recrutamento de docentes para as escolas volte a respeitar essa lista enquanto aquela não se esgotar.