O despacho nº 5/2007, assinado por Valter Lemos, permite que as escolas optem pela manutenção das provas, desde que elas sirvam apenas para "aferição" do desempenho dos alunos e, a serem realizadas, não poderão, "em caso algum", interromper as actividades lectivas. O pensamento do Secretário de Estado da Educação é totalmente transparente - a escola deve servir única e exclusivamente para ministrar os conteúdos programáticos definidos pelo Ministério, sem qualquer autonomia ou espaço próprio de decisão.

O deputado socialista Luís Fagundes Duarte criticou (7/11/2006) a quota estabelecida pelo Ministério da Educação que impede dois terços dos professores de aceder à segunda categoria da carreira, defendendo uma maior "maleabilidade" do Governo nesta matéria.

"A questão escolhida para o arranque deste processo de regulamentação (primeiro concurso para acesso à categoria de titular) não surpreende: trata-se da solução de carreira (divisão em duas categorias hierarquizadas) que impedirá a progressão de milhares de docentes e, ao mesmo tempo, estabelecerá uma relação hierarquizada entre professores dentro de cada escola. Era, por isso, um dos aspectos essenciais do projecto do ME agora transformado em ECD."

Decorreu no dia 12/02 a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, tendo o ME decidido que esta se iniciaria pela definição das regras do primeiro concurso de acesso à categoria de titular.
A prioridade dada pelo ME a esta matéria decorre, segundo o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da necessidade de, já em Setembro, ter professores titulares nas escolas para que as suas estruturas de coordenação funcionem, numa clara desvalorização do trabalho empenhado e efectivo que milhares de docentes têm desenvolvido, precisamente para o funcionamento dessas estruturas.

Foi publicado a 15 de Fevereiro o Decreto-Lei 35/2007, que regula a contratação de pesoal docente. A este respeito a FENPROF recorda o que apontou na altura em que o referido documento esteve em negociação Ler documento sobre negociação do diploma da contratação

"Aspecto central desta iniciativa é a exigência da realização de novo Concurso, transparente, com todas as vagas publicadas, e que corrija as injustiças geradas com as últimas colocações de docentes, as quais, a manterem-se, se tornarão, ainda, mais penalizadora pelo facto de se fazerem para três anos", sublinha uma nota do SN da FENPROF.

"A Plataforma decidiu pedir a negociação suplementar da proposta de decreto-lei regulamentador do Estatuto da Carreira Docente, que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de titular. Não podemos estar de acordo, entre outros aspectos, com a limitação da apreciação curricular a sete anos de carreira profissional de um docente, deixando na sombra a maioria dos anos de serviço prestado à Educação por um professor. Além de absurdo, isto é de uma profunda injustiça", afirmou Paulo Sucena na conferência de imprensa que a Plataforma Sindical dos Professores realizou na manhã de 8 de Março, em Lisboa, onde deu conta de um conjunto de iniciativas a desenvolver nos próximos dias. O pedido de negociação suplementar deu entrada no ME, no passado dia 12.

Esta reunião foi solicitada pela Plataforma Sindical para apresentação das grandes preocupações das organizações sindicais face ao projecto de Decreto-Lei com que o ME procura regulamentar o primeiro concurso de acesso à recém-criada categoria de Professor Titular.

Num momento em que têm vindo a público notícias de várias agressões exercidas sobre professores na área do Porto, o Sindicato dos Professores do Norte manifesta a sua preocupação por estas ocorrências, que confirmam uma tendência de agravamento dos problemas de indisciplina e violência nas escolas. O SPN considera que, apesar de não dever ser criado um clima de alarmismo em torno deste problema, é necessário que a opinião pública tenha conhecimento desta realidade que marca o dia-a-dia de muitas escolas e o quotidiano profissional de muitos docentes.

A Plataforma Sindical tornará pública a posição convergente das 14 organizações sindicais face à concretização, pelo ME, da fractura introduzida na carreira docente com a sua divisão em duas categorias. Simultaneamente, serão também divulgadas as acções a desenvolver em conjunto, tanto no plano legal e institucional, como no plano da acção reivindicativa.

Nesta reunião foi aprovado o Regulamento do IX Congresso Nacional dos Professores que terá lugar em Lisboa, na Faculdade de Medicina Dentária, nos dias 19, 20 e 21 de Abril. Além do Regulamento, foram ainda aprovados o lema (Dar mesmo prioridade à Educação), os temas para debate, bem como outras questões relacionadas com a organização da reunião do órgão máximo da FENPROF.
Foi ainda aprovada uma importante Resolução político-sindical que servirá de orientação da acção da FENPROF até ao Congresso.

Nesta, como noutras matérias, o Governo está ilegalmente a fazer uma revisão da LBSE à margem da Assembleia da República. As decisões do Governo e do ME, a concretizarem-se, conduzirão inevitavelmente à degradação da qualidade da formação inicial de professores.