Na sequência da conferência de imprensa realizada na manhã de 4 de Junho em Lisboa, os dirigentes das organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores dirigiram-se ao Ministério da Educação para entregar o Abaixo-Assinado, que recolheu mais de 30 mil assinaturas, contra a fractura da carreira docente imposta pelo ME.

Pela primeira vez a FENPROF viu satisfeita uma antiga exigência no que respeita à distribuição do número de reduções totais de serviço (vulgo, "tempos inteiros") pelas organizações sindicais: o respeito pela sua representatividade. O processo adoptado não está isento de algumas fragilidades (que, em sede própria, a FENPROF procurará corrigir), contudo, pela primeira vez, as organizações beneficiarão de um número de dispensas que é proporcional ao número de associados comprovados através das escolas (descontos directos nos vencimentos) e de documentos bancários correspondentes a transferências de quotização.

Os dados divulgados publicamente sobre o estado da Educação nos países da OCDE, confirmam o que a FENPROF tem afirmado e contraria o que o Governo gostaria que fosse verdade: os salários dos professores e educadores portugueses situam-se abaixo da média dos de outros países.

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores mantêm-se firmes e determinadas no combate ao "ECD do ME". Nesse sentido, no âmbito das iniciativas institucionais e jurídico-constitucionais que têm vindo a desenvolver, decidiram renovar os pedidos de reunião junto do Senhor Provedor de Justiça, bem como do Grupo Parlamentar do PS, o único que não agendou a audiência solicitada. Foi também decidido enviar ao Senhor Presidente da República, durante a próxima semana, os primeiros documentos em que se suscitam eventuais inconstitucionalidades constantes no ECD do ME. Por fim, foi aprovado o texto final da Queixa contra o Governo Português, a apresentar pela Plataforma Sindical, junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As 14 estruturas sindicais de docentes que se organizaram em Plataforma Sindical decidiram apresentar Queixa contra o Governo Português, na OIT, pelos procedimentos que adoptou neste processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente e apelar à intervenção do respectivo Director Geral, no sentido da sua correcção, ainda que tal obrigue ao reinício de todo o processo de revisão. Essa queixa foi enviada, no dia 28 de Dezembro, ao Director Geral da OIT e dela será dado conhecimento ao Comité de Peritos da Organização e ao seu Escritório em Lisboa.

Em data a determinar, mas ainda durante o mês de Janeiro, a Plataforma Sindical dos Professores voltará a reunir para decidir novas acções conjuntas nos planos institucional, jurídico, negocial (processo de regulamentação do ECD) e reivindicativo. 

Ao acabar com as colocações cíclicas no final do 1º período lectivo, o Ministério da Educação está a provocar uma grande confusão nas escolas e uma grande angústia nos professores.
A FENPROF exige do ME a reorganização da lista nacional para que o recrutamento de docentes para as escolas volte a respeitar essa lista enquanto aquela não se esgotar.

Sentença judicial considera que as actividades de substituição asseguradas à luz do Estatuto da Carreira Docente, à data em vigor, devem ser remuneradas como serviço extraordinário.

Tem chegado ao nosso conhecimento que, em várias situações, tem vindo a ser atribuída a docentes, ainda que de forma mais ou menos ocasional, no âmbito da sua componente não lectiva, a substituição de monitores responsáveis por Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) no 1.º Ciclo.

Ora, para lá de todas as críticas que o SPN e a FENPROF têm exposto relativamente ao modelo de implementação das mesmas, não deixa, contudo, a legislação em vigor, designadamente o Despacho n.º 13599/2006 de 28 de Junho, de estipular que aos docentes cabe apenas, no âmbito da sua componente não lectiva, a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução dessas actividades, mas não a substituição dos responsáveis pelas mesmas.

Assim, todos os docentes a quem, indevidamente, foi imposto esse serviço podem reclamar dessa atribuição, para o que podem adaptar a minuta que sugerimos.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na sequência de uma queixa apresentada por um docente patrocinado pelos Serviços Jurídicos do SPN, proferiu uma sentença que considera que as actividades de substituição asseguradas à luz do Estatuto da Carreira Docente à data em vigor, devem ser remuneradas como serviço extraordinário.