Resolução - Emprego com Direitos - Por uma Europa Social

1. Considerando que o crescimento económico na União Europeia, apesar de se encontrar em recuperação, se mantém débil nalguns países, designadamente em Portugal em que está muito abaixo da média europeia; que o desemprego continua inaceitavelmente alto, penalizando sobretudo os jovens (a taxa de desemprego é também superior à média europeia); que a precariedade do trabalho se vem agravando perigosamente; que a Europa do pleno emprego, da economia do conhecimento e da coesão social, afirmada na Estratégia de Lisboa, não está a ser alcançada, porquanto se têm privilegiado sobretudo as vertentes respeitantes à competitividade e à liberalização com a inevitável redução dos direitos sociais. Considerando que a Presidência portuguesa deverá defender, nos planos europeu e nacional, políticas que assegurem um desenvolvimento das sociedades europeias do ponto de vista económico, social e ambiental.

2. Os trabalhadores reunidos em Guimarães na Concentração convocada pela CGTP-IN sob o lema TRABALHO COM DIREITOS, POR UMA EUROPA SOCIAL, reclamam a promoção de medidas que visem: O CRESCIMENTO ECONÓMICO, sustentado nomeadamente em políticas macroeconómicas que assegurem o objectivo do desenvolvimento sustentável, incluindo o pleno emprego; na melhoria da produtividade; na dinamização da procura interna, o que exige a melhoria dos salários e uma distribuição e redistribuição mais equitativas do rendimento.
A MELHORIA DA QUALIDADE DO EMPREGO, o que implica, entre outros factores: garantir o trabalho com direitos; o combate à precariedade de emprego; a melhoria da protecção social no desemprego; a limitação do tempo de trabalho; o investimento em políticas activas de emprego, de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida; a garantia de condições para a conciliação da vida profissional e familiar; a saúde e a segurança ao longo da vida; o reforço dos direitos de informação e de consulta. UMA EFICAZ POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL, para atingir uma maior coesão social, combater a pobreza e a exclusão social e assegurar o direito dos cidadãos a padrões sociais mínimos dignos (rendimento mínimo, recursos mínimos, salário mínimo); dar maior eficácia ao Plano de Acção Europeu para a Deficiência.

A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DE GÉNERO E DA ACÇÃO CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES, garantindo-se a aplicação das legislações nacionais, das directivas europeias e das normas da OIT sobre a igualdade de tratamento e a não discriminação. O REFORÇO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS numa perspectiva de qualidade e inovação, acessibilidade, universalidade e eficácia, dotados de gestão responsabilizada e participada para corresponderem aos interesses das populações e promoverem o seu desenvolvimento sustentado. UMA POLÍTICA DE MIGRAÇÕES, que combata a imigração clandestina e a exploração laboral, reconheça e respeite os direitos humanos, laborais e sindicais dos imigrantes.

3. Os trabalhadores reunidos em Guimarães manifestam a maior preocupação pelos conteúdos das teses inscritas no Livro Verde da Comissão Europeia, considerando que, no essencial, se visa abrir caminho a uma maior flexibilidade dos mercados de emprego; pressionar os Estados-Membro a alterar a respectiva legislação laboral, tornando-a geradora de inseguranças e instabilidades e menos protectora, o que, no limite, conduzirá à aniquilação do direito do trabalho enquanto direito de protecção do trabalhador. A Comunicação da Comissão Europeia de 27 de Junho, sobre os princípios comuns de flexigurança na União Europeia, é mais uma peça deste grande objectivo de enfraquecimento da estabilidade no emprego e da legislação de protecção no emprego.

4. O Relatório da Comissão sobre o Livro Branco das Relações de Trabalho, da responsabilidade política do Governo português que, pelos seus conteúdos, sustenta o claro objectivo de liberalizar o modelo de relações laborais e de rever a legislação do trabalho no sentido de promover a sua flexibilização, não pode ser desligado do debate europeu em torno da flexigurança.
O que está em causa neste Relatório é, sem dúvida, o enfraquecimento do direito ao trabalho e à segurança no emprego e a procura de maior flexibilidade das relações laborais, indo ao encontro das teses neoliberais defendidas pela Comissão Europeia.
As várias propostas apresentadas têm como denominador comum tornar o trabalho mais barato, reforçar o poder das entidades empregadoras, permitindo-lhes imposições unilateriais, reduzir o papel dos sindicatos e, em geral, enfraquecer o próprio direito do trabalho enquanto direito de protecção dos trabalhadores.

Este Relatório constitui, assim, o primeiro passo para a introdução em Portugal apenas da vertente flexibilidade (mais precariedade e menos direitos) que integra o conceito da flexigurança. No que toca à vertente do conceito segurança, que se deve consubstanciar numa justa organização e retribuição do trabalho e na protecção do emprego que constituem a base do Estado Social e da coesão das sociedades europeias, mais desenvolvidas, o que temos assistido é a cortes sucessivos que reduzem os direitos e a protecção dos trabalhadores, nomeadamente na segurança social, na saúde, no ensino, no acesso à justiça.

5. Face ao contexto social e político que se vive, os trabalhadores, reunidos em Guimarães manifestam:

A sua clara e frontal oposição às propostas avançadas no Relatório da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais.
A sua firme oposição aos conteúdos e objectivos do Livro Verde da Comissão sobre a chamada modernização do direito de trabalho.
O seu repúdio à Comunicação da Comissão de 27 de Junho sobre flexigurança.
E reclamam que os debates a realizar no âmbito da Presidência da União em torno da flexigurança, dos modelos de relações laborais e da evolução do direito do trabalho, contribuam para uma melhor ponderação destas matérias, no sentido de uma nova abordagem que, ao invés de se centrar no ataque à legislação protectora do emprego e aos direitos dos trabalhadores, procure os instrumentos mais adequados para combater a precariedade e a desvalorização do trabalho, melhorar a qualidade do emprego, aumentar as qualificações profissionais, reforçar o diálogo social e a contratação colectiva e, em geral, valorizar e dignificar o trabalho e os trabalhadores.

6. E decidem:

Repudiar os confrangimentos que se tem vindo a verificar face ao exercício dos direitos de expressão e de manifestação, inadmissíveis num Estado de direito democrático e manifestar, desde já a sua firme disposição de defender as liberdade e democracia.
Apoiar e solidarizar-se com a manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Pública, a realizar no próximo dia 12 de Julho em Lisboa, sob o lema contra o desmantelamento da Administração Pública e pela defesa dos direitos, exortando todos os trabalhadores do sector a nela participarem activamente.
Manifestar a sua disponibilidade para participar numa grande manifestação a 18 de Outubro em Lisboa, por uma mudança de políticas, em Portugal e na U.E., em que a componente social se sobreponha aos interesses económicos e financeiros por forma a promover um Portugal e uma U.E. de pleno emprego, mas emprego digno e com direitos.

Guimarães, 5 de Julho de 2007