Sentença judicial considera que as actividades de substituição asseguradas à luz do Estatuto da Carreira Docente, à data em vigor, devem ser remuneradas como serviço extraordinário.

Tem chegado ao nosso conhecimento que, em várias situações, tem vindo a ser atribuída a docentes, ainda que de forma mais ou menos ocasional, no âmbito da sua componente não lectiva, a substituição de monitores responsáveis por Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) no 1.º Ciclo.

Ora, para lá de todas as críticas que o SPN e a FENPROF têm exposto relativamente ao modelo de implementação das mesmas, não deixa, contudo, a legislação em vigor, designadamente o Despacho n.º 13599/2006 de 28 de Junho, de estipular que aos docentes cabe apenas, no âmbito da sua componente não lectiva, a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução dessas actividades, mas não a substituição dos responsáveis pelas mesmas.

Assim, todos os docentes a quem, indevidamente, foi imposto esse serviço podem reclamar dessa atribuição, para o que podem adaptar a minuta que sugerimos.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na sequência de uma queixa apresentada por um docente patrocinado pelos Serviços Jurídicos do SPN, proferiu uma sentença que considera que as actividades de substituição asseguradas à luz do Estatuto da Carreira Docente à data em vigor, devem ser remuneradas como serviço extraordinário.

Depois dos protestos de professores e alunos, a polémica em torno das aulas de substituição continua. Os tribunais administrativos e fiscais de Castelo Branco e de Leiria deram razão a duas reclamações apresentadas por docentes que exigiram às suas escolas o pagamento destas actividades como trabalho extraordinário.  
As sentenças contrariam o entendimento do Ministério da Educação (ME) de que a substituição de docentes que faltam não tem de ser remunerada de forma extraordinária. 

Só por desconhecimento ou falta de rigor nas declarações prestadas, o Secretário de Estado da Educação afirmou que o ME não teria de pagar qualquer substituição como serviço docente extraordinário, pois, segundo ele, já haveria uma sentença favorável ao Ministério, o que seria suficiente para anular as de sentido contrário.

Os professores e educadores não ficarão de braços cruzados face a este grave atentado desferido pelo ME/Governo. Pelo contrário, estão disponíveis para aprofundar a luta contra o "ECD do ME", como têm manifestado em reuniões e plenários promovidos por diversos Sindicatos da Plataforma e que contam já com milhares e milhares de presenças.

O despacho nº 5/2007, assinado por Valter Lemos, permite que as escolas optem pela manutenção das provas, desde que elas sirvam apenas para "aferição" do desempenho dos alunos e, a serem realizadas, não poderão, "em caso algum", interromper as actividades lectivas. O pensamento do Secretário de Estado da Educação é totalmente transparente - a escola deve servir única e exclusivamente para ministrar os conteúdos programáticos definidos pelo Ministério, sem qualquer autonomia ou espaço próprio de decisão.

O deputado socialista Luís Fagundes Duarte criticou (7/11/2006) a quota estabelecida pelo Ministério da Educação que impede dois terços dos professores de aceder à segunda categoria da carreira, defendendo uma maior "maleabilidade" do Governo nesta matéria.

"A questão escolhida para o arranque deste processo de regulamentação (primeiro concurso para acesso à categoria de titular) não surpreende: trata-se da solução de carreira (divisão em duas categorias hierarquizadas) que impedirá a progressão de milhares de docentes e, ao mesmo tempo, estabelecerá uma relação hierarquizada entre professores dentro de cada escola. Era, por isso, um dos aspectos essenciais do projecto do ME agora transformado em ECD."