No domínio da transferência de competências para as autarquias locais, a FENPROF reafirmou a sua firme oposição a qualquer processo que envolva concursos/recrutamento de docentes, salários, carreiras, regime disciplinar, avaliação do desempenho e desenvolvimento da actividade docente.

Para as organizações que integram a Plataforma, a situação política e social do país agravou-se, com implicações negativas na Educação, sendo de prever novos e ainda mais violentos ataques, tendo em conta as propostas já conhecidas do Governo para aprovar novos regimes de:vínculos, carreiras e remunerações para a Administração Pública; avaliação do desempenho, agora num quadro mais global em que se integra a gestão dos serviços (SIADAP);e organização jurídica das instituições do ensino superior.

"A Greve Geral de 30 de Maio vai ser um momento alto na luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e por uma mudança de rumo", sublinha a resolução aprovada

A FENPROF entende a aferição como um importante instrumento de avaliação do sistema educativo que deverá ter, como único fim, esse mesmo objectivo. As provas de aferição não podem servir para avaliar alunos, professores ou escolas, mas o sistema educativo! Daí que a FENPROF considere que o modelo utilizado até ao passado ano lectivo - o da realização por amostragem - cumpre, cabalmente, tal objectivo e discorde da realização de provas aferidas por parte de todos alunos dos 4º e 6º anos de escolaridade. Ou será que o objectivo do ME não é avaliar o sistema, mas qualquer outro que não explicita?

A Plataforma Sindical dos Professores, reunida em Lisboa (23/05/2007), reafirmou o seu total desacordo em relação à divisão da carreira docente em categorias hierarquizadas. Nesta reunião - que se realiza no dia seguinte ao da publicação do Decreto-Lei nº 200/2007, que estabelece as regras do primeiro concurso de acesso à categoria de Titular - as organizações presentes decidiram entregar o abaixo-assinado, contra a fractura da carreira docente, no dia 4 de Junho, data prevista para que este concurso se inicie.

A notícia divulgada pela comunicação social, de que o Governo se prepara para roubar mais um ano de serviço aos trabalhadores da Administração Pública, onde se incluem os professores e educadores, é mais uma grave afronta a todos os que, a partir de Agosto de 2005, foram impedidos de progredir na carreira, apesar de terem completado tempo de serviço e de terem cumprido todos os requisitos legais inerentes à progressão (processo de avaliação do desempenho e formação contínua).

A reunião que hoje (29/05/07) se realizou na Provedoria, pelas 11 horas, foi extremamente importante, pois constituiu a oportunidade para apresentar as dúvidas de legalidade e de constitucionalidade que as organizações sindicais mantêm em relação a este diploma legal, bem como as situações de grande injustiça que se criarão na sequência da realização deste concurso

Na véspera da greve, o Ministério da Educação fez chegar à FENPROF dois documentos:uma convocatória para uma reunião, no ME, a realizar no dia 15 de Junho; e um projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de integração em lugar de quadro dos professores de técnicas especiais (documento a negociar na reunião de dia 15).

O Governo pretende reduzir a capacidade de organização, de trabalho e de iniciativa sindical, reduzindo a um número mínimo os dirigentes com direito a 4 dia/mês de crédito para o exercício de actividade sindical (a lei atribui esse direito a todos os membros das direcções sindicais) e penalizando de forma acrescida as organizações sindicais com mais de 10.000 associados.