Ao Presidente da República (PR) cabe defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição. Por sua vez, a Constituição consagra um conjunto de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, designadamente o direito ao trabalho e à segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa.
Não se entende assim que, em vez de um pronunciamento no sentido de fazer cumprir a lei, imperativo constitucional de um Estado de Direito, o PR venha agora, em declaração pública, defender medidas que facilitem os despedimentos, contrariando, dessa forma, as disposições constitucionais e assumindo-se como instrumento avançado das políticas neo-liberais.
A chamada flexisegurança que o PR veio defender decorre de uma iniciativa da Comissão Europeia presidida por Durão Barroso, no contexto da política neoliberal que tem vindo a ser seguida contra os direitos dos trabalhadores e o modelo social europeu e que tem expressão, em Portugal, nas intenções manifestadas pelo Governo de rever a legislação laboral, correspondendo às exigências patronais.
A invocação do exemplo dinamarquês constitui uma fraude na medida em que se está perante realidades distintas, quer em termos económicos, quer sociais. Enquanto a Dinamarca dispõe de regimes de protecção social avançados, em Portugal, o Governo tem vindo a aplicar medidas de política social que fragilizam o sistema de segurança social como se verifica com a recente aprovação da Lei de Bases da Segurança Social e a lei da protecção social no desemprego.
O que na verdade se pretende, é flexibilizar os despedimentos, desregular o mercado de trabalho, precarizando-o ainda mais, sabendo-se, de antemão, que não há quaisquer condições para garantir, naquelas circunstâncias, um sistema de segurança social que proteja eficazmente os trabalhadores portugueses.
A liberalização dos despedimentos em Portugal não traria nenhum valor acrescentado para o desenvolvimento económico e alimentaria práticas patronais conservadoras que já demonstraram o seu completo fracasso, acentuando o ultrapassado modelo de baixos salários, mão-de-obra precária e pouco qualificada.
Em Portugal, a questão da liberalização dos despedimentos tem sido um objectivo recorrentemente defendido pelo patronato e prosseguido por sucessivos Governos, mediante a apresentação de projectos legislativos, a que os trabalhadores se tem oposto com determinação, levando inclusive à realização de greves gerais, pelo que, a ir por diante tal iniciativa, a CGTP-IN não deixará de mobilizar os trabalhadores para lhe dar resposta à altura da gravidade que ela comporta.
O que o país precisa é de uma estratégia de desenvolvimento económico e social que aposte no investimento, na inovação, na qualificação e no respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na CRP.
Lisboa, 15 de Janeiro de 2007
A Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN