O Conselho de Ministros de 31 de Maio de 2012 aprovou três diplomas, que o Governo considera estruturantes do Sistema Educativo, cuja entrada em vigor está prevista para o próximo ano lectivo: a Revisão da Estrutura Curricular dos Ensinos Básico e Secundário, o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar e a regulamentação do alargamento da Escolaridade Obrigatória até aos 18 anos. 

Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o alargamento da escolaridade obrigatória

Muitos professores contratados estão a ser confrontados, no âmbito da sua avaliação do desempenho, com a exigência de realizarem formação contínua creditada, sendo inexplicável a pressão que sobre eles está a cair. Nesse sentido, a FENPROF pediu esclarecimentos ao MEC e a resposta vai ao encontro do que a FENPROF sempre defendeu.

O MEC elaborou, no maior secretismo, o despacho sobre a organização do próximo ano letivo. Não o negociou e a isso estava obrigado por lei, por serem alterados aspetos relacionados com os horários dos docentes.

Despacho Normativo 13-A/2012 - Organização do ano lectivo

Com a presença do Secretário-Geral da FENPROF, ontem, 13 de Junho, à noite, mais de duas centenas de professores responderam positivamente ao repto do Sindicato dos Professores da Zona Sul e vieram para a rua contestar os mega-agrupamentos, a revisão curricular, o aumento do número de alunos por turma, mas também o despacho de organização do ano lectivo e o conjunto de medidas que têm vindo a degradar as condições de trabalho dos docentes e de funcionamento do sistema público de ensino.

QUE CONTINUAM, À MARGEM DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO, ORIENTADAS PARA PROVOCAR DESEMPREGO E HORÁRIOS-ZERO

O Secretariado Nacional da FENPROF continua reunido em Lisboa  (14 e 15 de junho), na sede da Federação. No final dos trabalhos, na sexta-feira (15 de junho), pelas 17 horas, em conferência de Imprensa, serão divulgadas as decisões tomadas 

5.ª feira, 14 de Junho, às 11.30 horas, na Casa da Imprensa

Depois de Castelo Branco, Gaia e Rebordosa, ativistas sindicais concentraram-se, em Coimbra, Aljustrel e Faro, em protesto contra o conjunto de medidas que, a troco de uma pretensa credibilidade do país junto da troika estrangeira, visam despedir milhares de professores e agravar a instabilidade profissional de docentes dos quadros com o aumento de horários-zero que essas mesmas medidas provocarão.

Já são vinte e dois (22) os processo ganhos por professores em tribunal, com o MEC a ser condenado e a ter de pagar a compensação por caducidade que, ilegalmente, tenta ficar a dever aos docentes. A confirmar a razão que assiste aos professores e à FENPROF, que não desiste de apoiar os professores em todas as matérias, logo, também nesta, foi recebida nesta Federação uma nova informação da Provedoria de Justiça, pela qual se fica a saber que, na sequência da solicitação ao Ministro da Educação e Ciência que apreciasse a questão à luz das considerações que aduzira, do MEC, a resposta recebida foi que a matéria está a ser dirimida judicialmente em resultado de diversas ações interpostas contra este Ministério, considerando o Ministro ser mais prudente aguardar pelas respetivas sentenças judiciais a proferir no âmbito destes processos.

Trabalhadores dos distritos do Porto, Aveiro, Braga, Bragança, Leiria, Guarda, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu concentraram-se este sábado, 9 de junho, na Rotunda da Boavista,  seguindo em manifestação até à zona da estação de S. Bento, na cidade do Porto. Apesar da chuva, milhares de trabalhadores participaram nesta ação de luta. O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) e o Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) estiveram representados na manifestação do Porto. No próximo sábado, dia 16, será em Lisboa. / JPO

Intervenção do Secretário Geral da CGTP-IN

Imagens

Ninguém foi ouvido pelo MEC antes de os seus responsáveis elaborarem, aprovarem e mandarem publicar o despacho sobre organização do ano escolar 2012-2013. Este surgiu, inesperadamente, em Diário da República, via eletrónica, na noite de 5 de junho e desde logo causou grande preocupação em todos quantos o leram, designadamente nas direções das escolas que, caso se mantenha, terão de o aplicar.

PREOCUPAÇÕES DA FENPROF SOBRE DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO FORAM ACOMPANHADAS PELOS DEPUTADOS PRESENTES

A FENPROF reuniu (6/06/2012) com o grupo parlamentar do PSD (foto) e confrontou os deputados presentes, membros da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, com as medidas levadas a curso, pelo Governo, na área da Educação. Depois dos encontros com o PCP. o BE e o PSD, faltam agora as reuniões com os grupos parlamentares do PS e do CDS, que não se encontram ainda agendadas.

FENPROF exige o cumprimento da lei e vai recorrer aos tribunais

A Secretaria de Estado do Ensino Superior veio (6/06/2012), em ofício dirigido à FENPROF, revelar finalmente o entendimento da Secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) sobre a contratação como Professores Auxiliares e Professores Adjuntos, respetivamente, dos assistentes e assistentes convidados (universitário), e dos assistentes e equiparados a assistente (politécnico) que venham a obter o doutoramento ou o título de especialista (no caso do politécnico) este ano e que se encontrem abrangidos pelos regimes transitórios do ECDU e ECPDESP.

Sem que tenha havido qualquer processo de negociação ou, sequer, audição, o MEC fez publicar (5/06/2012) em Diário da República, por via eletrónica, o Despacho normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho. Por ser matéria que implica na organização dos horários dos professores, encontra-se prevista a negociação obrigatória, de acordo com o disposto na alínea f) do artigo 6.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, preceito que não foi respeitado.

Organizações representativas dos docentes de fora do debate (hoje dedicado à "gestão das escolas") conduzido por Fátima Campos Ferreira, na RTP1

A FENPROF iniciou esta terça-feira (5/06/2012) a ronda de reuniões com os grupos parlamentares, tendo reunido com o PCP e BE. Nestas reuniões a FENPROF apresentou as suas preocupações face à situação que o MEC prepara para setembro com a imposição de medidas como os mega-agrupamentos, a revisão da estrutura curricular, o aumento do número de alunos por turma, entre outras.

Ao serviço de interesses alheios às comunidades educativas, à qualidade do ensino, à boa organização pedagógica e ao normal funcionamento das escolas, o Ministério da Educação e Ciência continua a mega-agrupar escolas  ("segunda fase do processo de agregação de escolas") e já vai nas 150.

O MEC foi condenado, pela vigésima (20.ª) vez, a pagar a professores compensação por caducidade. Esta 20.ª Sentença que condena o MEC a pagar o dinheiro que deve a professores, foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.