Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de concursos para colocação de docentes. Como foi divulgado, a FENPROF não deu o seu acordo a este diploma por razões que são óbvias, de onde se destacam as seguintes: não se prevê qualquer regime de vinculação de docentes, apesar de muitos já lecionarem há anos suficientes para que tal acontecesse; não se estabelece um regime claro de mobilidade interna dos docentes, optando-se por uma panóplia de mecanismos que não resolve, de forma consolidada, o problema da colocação de docentes em escolas que não são as da sua preferência; não resolve o problema dos horários-zero, apenas os gere transitoriamente até à aplicação, ao setor, do regime geral de mobilidade.
Alguns aspetos mereceram uma melhoria em relação à versão acordada por diversas organizações porque a FENPROF requereu a negociação suplementar e, nesse processo, conseguiu que se introduzissem disposições que corrigiram problemas e limitaram estragos que o texto do acordo não acautelou. Deveu-se, assim, à intervenção da FENPROF alguns ajustamentos positivos. Mas, como se referiu, foram ajustamentos e não alterações de fundo, como se exigia face a matéria tão importante como esta.
Este é, porém, um regime de concursos que fica longe dos que, na década de 80, foram aprovados. Nesse tempo, foram criados os quadros distritais de vinculação e os quadros de zona pedagógica, mais tarde unificados, que permitiram a vinculação de milhares de docentes que, embora não acedendo a quadro de escola, como seria desejável, viram os seus problemas de precariedade, de instabilidade total e de impedimento de ingresso na carreira resolvidos com a integração dos QZP.
Contudo, o problema principal não será, decerto, o regime de concursos agora publicado. A grande questão é a realização de concurso. Poderíamos estar perante o melhor regime do mundo, mas de que serviria se não houvesse concurso? Ou se, havendo, não houvesse vagas? O que aconteceu em 2009 é exemplo disso: realizou-se um concurso que, pela escassez de vagas, permitiu a entrada nos quadros de apenas 396 docentes, o que levou a que a precariedade tivesse atingido um nível extremamente elevado no setor dos professores. Essa é, por isso, a exigência que agora se coloca como prioritária em matéria de concursos: realização de concurso, com vagas, em 2013!
O Secretariado Nacional da FENPROF
28/06/2012