Nesta data em que todos celebramos valores fundamentais como os da Paz, da Liberdade, da Democracia e da Justiça Social, esta acção do SPM passou por lembrar aos deputados a sua situação de elevada precariedade e a exigência de, também estes docentes, terem direito a um emprego estável, valor indissociável dos acima referidos.

Na sequência da intervenção da FENPROF, o Ministério da Educação foi obrigado a reconhecer que o Aviso de Abertura do concurso externo extraordinário era ilegal, pois violava o artigo 39.º da Lei do Orçamento do Estado que, ao aprovar a realização de um processo de vinculação extraordinário, estabeleceu que os candidatos terão de ser docentes com contratos a termo resolutivo em exercício em escolas públicas. Só que corrigiu o problema legal incorrendo em nova ilegalidade ao alterar o Aviso n.º 5442-A/2018, de 20 de abril, que abriu o concurso, através de uma nota informativa da DGAE, alegadamente clarificadora da interpretação, mas que, na verdade, altera o Aviso de Abertura que, por sua vez, violava, como antes se refere, a lei que deu origem ao concurso.

Os professores, tal como outros profissionais da Administração Pública, viram congelados mais de 9 anos e 4 meses, tempo que o governo tenta não recuperar na íntegra. Em 18 de novembro de 2017, pressionado pela luta dos professores, o governo comprometeu-se a recuperar todo o tempo; em 15 de dezembro, a Assembleia da República, sob proposta do PEV e contando com os votos de PS, BE e PCP, recomendou ao governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de carreira. Entretanto, em 29 de dezembro é publicada a Lei n.º 114/2017, contendo o Orçamento do Estado para 2018, que, no seu artigo 19.º, prevê a necessidade de ser negociado o prazo e o modo de recuperação. Quanto ao tempo a recuperar, não se prevê negociação, pois, como diversos deputados lembraram ao ministro, em 28 de março, o tempo a recuperar é todo o que esteve congelado, sendo esse o objeto do já referido artigo 19.º.

Em 24 de abril, o Ministro da Educação voltou a faltar à verdade, pelo que a FENPROF reafirma: não houve qualquer negociação das normas do concurso de integração extraordinário, de 2018, tendo os responsáveis do ME sido alertados para esse facto em tempo útil.

A FENPROF exige que o concurso de integração extraordinário seja de imediato anulado, que, com caráter de urgência, seja aberto um processo negocial para aprovar o regime desse concurso e que, logo de seguida, o concurso seja relançado nos termos que tiverem sido negociados.

O ministro, se quiser provar que falou verdade, deve divulgar as convocatórias, as atas e as gravações das reuniões de negociação das normas do concurso de integração extraordinário.

É intolerável que os governantes recorram à mentira!

Para a FENPROF, a não inclusão nas listas i) do tempo de serviço contabilizado em dias prestado por cada docente no escalão, ii) da avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas, e iii) da data de nascimento, constitui uma violação dos princípios da transparência e até da boa-fé pelos quais se devem pautar os atos da Administração.

Por isso, a FENPROF reiterou junto do Ministério da Educação a necessidade de as listas anteriormente divulgadas serem substituídas. A substituição das listas terá, necessariamente, de ser acompanhada da definição de novos prazos, designadamente para reclamação pelos candidatos. Entretanto, a FENPROF já expôs este problema aos grupos parlamentares, vai expô-lo ao Senhor Provedor de Justiça e, a não serem substituídas as listas admite recorrer aos tribunais.

Ministério da Educação mente: nem as regras do concurso externo extraordinário foram negociadas, nem a norma que coloca a candidatura dos professores dos colégios privados a par com a dos docentes do ensino público foi negociada com os sindicatos. Depois das diligências que já fez junto dos grupos parlamentares, a FENPROF, nesta terça-feira, dia 24, vai expor o problema da ausência de negociação das normas do concurso externo extraordinário junto da Provedoria de Justiça, bem como da Procuradoria-Geral da República.

Quanto à norma, que coloca em igualdade os docentes do privado (escolas com contrato de associação) com os do público, como sabe, foi uma imposição do ME já após encerrado o processo negocial sobre as alterações ao diploma de concursos.

Ler Documento Negocial Final (registo pelo ME e pela FENPROF das suas posições) – ver ponto no final da página 5 e o parágrafo no início da página 6 - ata final das negociações

Concurso extraordinário de professores destinado a substituir o PREVPAP não só não regularizará vínculos, como provocará desemprego de precários do Estado

FENPROF já contactou os grupos parlamentares instando-os a tomar medidas no sentido de o concurso extraordinário satisfazer o objetivo que lhe está inerente: combater a precariedade, através da regularização dos vínculos. Pediu, ainda, ao seu gabinete jurídico que analisasse a possibilidade de recorrer aos tribunais para, aí, contestar a imposição de normas cuja negociação é obrigatória.

A imposição das normas do concurso ordinário, ao invés de partir da negociação de normas adequadas ao fim a que se destina, subverte o que deveria ser o objetivo dos processos de vinculação extraordinários: a regularização dos vínculos de docentes que, repetida e abusivamente, são contratados a termo pelo Ministério da Educação. No fundo, esta opção anula o próprio caráter extraordinário do concurso, pois o resultado será o mesmo que teríamos se as vagas fossem todas abertas no concurso ordinário. Com esta opção, o ME penalizará muitos professores que sempre trabalharam nas escolas públicas.

Número de vagas abertas para todos os concursos previstos no Aviso n.º 5442-A/2018 é insuficiente face às necessidades reais das escolas

A Lei n.º 35/2014, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, estabelece no seu artigo 350.º, número 1, alínea b), que o recrutamento e seleção de trabalhadores é objeto de negociação coletiva. O Ministério da Educação abriu ontem, 20 de abril, um concurso externo extraordinário para a vinculação de professores, cujas regras não foram negociadas, tendo os seus responsáveis decidido unilateralmente aplicar a este concurso as normas do externo ordinário. Este procedimento constitui uma grave violação da negociação coletiva.

Em relação às vagas destinadas ao concurso externo extraordinário, o ME, ao decidir unilateralmente, impôs que o seu número, ficando pelo valor mais reduzido previsto na Lei n.º 114/2017, que contém o Orçamento do Estado para 2018. Também nesta matéria, deveria o Ministério da Educação ter aberto um processo negocial com vista à fixação do número de vagas a preencher no âmbito deste concurso, sendo, dessa forma, respeitadas a lei e as normas mais elementares de democracia. Esta, porém, parece cada vez mais arredada das práticas do Ministério da Educação

A FENPROF reiterou esta sexta-feira, dia 20 de abril, junto da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e da Diretora da Direção Geral da Administração Escolar, a necessidade de o Ministério da Educação proceder à anulação e substituição das listas de candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, divulgadas na 6.ª feira, dia 13 de abril.

Leia aqui o ofício enviado à SEAE.

Considerando que as listas divulgadas não servem o propósito que as justifica, a FENPROF requereu, hoje mesmo, junto do Ministério da Educação que as mesmas fossem rapidamente anuladas e substituídas.

A FENPROF acusa o Ministério da Educação de, por não querer reconhecer os prejuízos que causou, ter arrastado o problema, apesar de ter sido alertado para o mesmo, desde a primeira hora, e de terem sido apresentadas propostas para o resolver de imediato e, se assim fosse, com menos custos.

A FENPROF levou à manifestação da Interjovem os problemas da precariedade na profissão docente. João Louceiro, Secretário Nacional da FENPROF para as questões da precariedade, diz que «é tempo de a situação de professor contratado deixar de ser considerada como "natural”».

A FENPROF vai realizar uma reunião nacional de Comissões de Contratados e Desempregados, em 28 de março, na sua sede em Lisboa.

A data de 28 de março, por coincidir com a Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora, tem a vantagem de permitir a participação de professores e educadores, contratados e desempregados, com os restantes jovens trabalhadores, levando para a rua e para o protesto o problema da precariedade laboral que atinge os docentes.

As organizações sindicais de professores e educadores (ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB e SPLIU) entregaram no Ministério da Educação um Parecer sobre o reposicionamento na carreira elaborado pelo Professor Doutor Licínio Lopes Martins, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito Administrativo.

Docentes, trabalhadores não docentes e investigadores em Protesto na Reitoria da Universidade de Aveiro

Hoje,16 de fevereiro, docentes, trabalhadores não docentes e investigadores (bolseiros e não bolseiros) da Universidade de Aveiro concentraram-se junto à respetiva reitoria em protesto contra a posição que esta tem assumido no âmbito do PREVPAP, programa, alegadamente, criado para regularizar vínculos precários.

Ler Moção aprovada e ver declarações de Mário Nogueira (extracto)

Carreiras, horários de trabalho e aposentação são aspetos sobre os quais o Governo adia soluções para os problemas que afetam os docentes. Esta Greve será concretizada por regiões, obedecendo à seguinte sequência: 

• 13 de março, terça-feira: Região da Grande Lisboa (Lisboa, Santarém e Setúbal) e RA da Madeira; 
• 14 de março, quarta-feira: Região Sul (Évora, Portalegre, Beja e Faro);
• 15 de março, quinta-feira: Região Centro (Coimbra, Viseu, Aveiro, Leiria, Guarda e Castelo Branco);
• 16 de março, sexta-feira: Região Norte (Porto, Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança) e RA dos Açores. 

Os sindicatos da FENPROF têm estado a realizar reuniões sindicais com docentes contratados e desempregados. A importância do envolvimento na luta por parte dos milhares(!) de docentes submetidos à precariedade é indiscutível!

Confere a realização das reuniões junto do sindicato da FENPROF da tua região. Contacta o sindicato para obteres informações, acompanhares a ação sindical e participares na luta.

Afinal, o sindicato somos todos nós!

A FENPROF reuniu hoje, 20 de dezembro, com o Ministério da Educação para mais uma ronda, que foi, simultaneamente, a última, do processo negocial relativo aos concursos e à progressão aos 5.º e 7.º escalões e a primeira destinada a criar o grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa (LGP).

Previamente à agenda de trabalho, a FENPROF manifestou um veemente protesto pela forma como o Ministério da Educação decidiu divulgar, ontem, um documento que refere os alegados custos do descongelamento da carreira docente. Na reunião, a FENPROF considerou a divulgação de tal documento “um exercício da mais pura falta de seriedade política”, não só por não ser claro nos números que avança, como por avançar números que não são corretos.

Talvez para impressionar, ME/Governo divulgou, de forma pouco rigorosa, o alegado custo do descongelamento da carreira docente; impressionantes, contudo, são os mais de 8.000 Milhões de euros que foram subtraídos aos docentes ao longo dos últimos 7 anos!

Apesar de, na reunião do passado dia 30, ter dado por concluído o processo negocial relativo à progressão aos 5.º e 7.º escalões e aos concursos, o Ministério da Educação acrescentou mais uma reunião a essa negociação, integrando nela um novo tema, o da criação do grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa (LGP). 

Espera-se que na reunião de amanhã os representantes do Ministério da Educação se apresentem com a flexibilidade que, até agora, não demonstraram.

A FENPROF apela aos professores que estejam muito atentos em todo este processo de recomposição da carreira e que procurem esclarecer-se sempre que surja alguma dúvida. Com o objetivo de manter os colegas informados e de prestar os esclarecimentos indispensáveis, a FENPROF irá criar um Gabinete de Apoio à Recomposição da Carreira.

Conheça aqui os detalhes dos princípios negociais apresentados pela FENPROF ao Governo.

Foto: Miguel Baltazar

No dia em que o Ministério da Educação fez saber que a negociação sobre os concursos e a progressão aos 5.º e 7.º escalões, afinal, teria ainda uma nova ronda, a ter lugar em 19 ou 20 de dezembro, cerca de meio milhar de professores e educadores participaram nos 21 plenários convocados pela FENPROF para hoje, 6 de dezembro.

Com a negociação e a luta no centro do debate, os professores aprovaram – em quase todos os casos, por unanimidade, o que é muito significativo – uma Moção que apela à luta, desde logo com a participação na Tribuna Pública que se realizará amanhã no Largo de Camões, em Lisboa.

Aprovado, ainda, novo Plenário Nacional para o final do ciclo negocial que já se iniciou e prolongará até final de janeiro