Avaliação: a FENPROF solicitou (27/10/2009) uma reunião à nova Ministra da Educação, a realizar urgentemente, para encontrar um acordo em torno desta matéria. Tal reunião não substituirá a que, necessariamente, se realizará logo após estar constituída e entrar em funções a equipa ministerial.

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O Comité de Familiares de Detenidos Desaparecidos en Honduras (COFADEH) contabilizou já milhares de detenções ilegais e arbitrárias, de ameaças de morte e até de assassinatos, alguns dos quais de professores, cometidos por militares disfarçados de civis. O Secretariado Nacional da FENPROF manifesta a sua solidariedade para com o povo hondurenho e o seu legítimo governo na luta pela reposição da legalidade constitucional e pelo fim do golpe de estado neste país.

Para Mário Nogueira, destaca-se o facto de o próprio Primeiro-Ministro ter reconhecido "discrepâncias" e "diferenças" legais e de a sua preocupação, pela argumentação produzida, ter sido a de garantir que o TC não se pronunciasse sobre a matéria. Lido o Acórdão, reforça-se a ideia de estarmos perante um quadro de ilegalidade que a FENPROF, com os professores, continuará a combater de todas as formas... Curioso é que, depois de ter garantido ao TC que esta legislação era transitória e apenas produziria efeitos neste ciclo de avaliação, o Governo tenha decidido prolongar a ilegalidade, ou melhor, manter em vigor as "discrepâncias" e "diferenças".

A FENPROF considera, no mínimo, estranha a recusa do Tribunal Constitucional (TC) em promover a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade do decreto regulamentar que fixou o regime simplificado de avaliação de desempenho (Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2008, de 5 de Janeiro). Mais do que estranha, abusiva é a posição do Ministério da Educação ao referir que esta recusa do TC pode ser lida como inexistência de qualquer inconstitucionalidade no diploma regulamentador. Não é verdade, significa, apenas, que o TC não aceitou apreciá-lo e, sobre ele, tomar uma posição.

"O balanço dos efeitos negativos - para a Educação, o Ensino, a Escola Pública e a Profissão de Professor - das actuais políticas educativas e da acção da actual equipa ministerial far-se-ão sentir. Decerto, quando V.ª Ex.ª e a sua equipa já não tiverem qualquer responsabilidade política no sector. É sempre assim. Por essa razão, acontecerá o que, por norma, acontece: a culpa morrerá solteira. É pena..."
Mário Nogueira

ME mantém em vigor a avaliação que a quase totalidade dos docentes contestou na rua, a que todas as organizações sindicais de docentes se opuseram, que toda a oposição parlamentar e alguns deputados do PS pretenderam suspender, que mais de duas centenas de conselhos executivos exigiu que fosse suspensa, que o conselho das escolas aprovou que se suspendesse, que o Primeiro-Ministro, em recente entrevista televisiva, reconheceu ter sido um erro do Governo...

Sobre a questão das quotas, a FENPROF sente-se cada vez mais acompanhada. Hoje é o próprio Conselho Científico da Avaliação de Professores a questionar os seus efeitos. É o relatório Benchmark de Avaliação de Desempenho que nos informa de que Portugal é o único, de um conjunto de países importantes da União Europeia, que tem um sistema desses que não distingue o mérito pelo mérito, mas por decisão política e via administrativa. Contudo, a situação é ainda pior, mesmo em Portugal, só o continente, só quem é tutelado por este Ministério da Educação está sujeito às quotas, pois nem a RA dos Açores, nem a RA Madeira adoptaram tão perverso sistema de quotização. No Ministério da Educação parece ainda vingar a máxima do "orgulhosamente sós"! (Mário Nogueira aos jornalistas, conferência de imprensa de 26.06.2009, Lisboa - foto).

Em foco: formação contínua (um projecto que pretende retirar aos professores autonomia, fazendo-os depender, também nesta matéria, da vontade exclusiva do director); recrutamento para as escolas de ensino especializado (um projecto elaborado por quem desconhece esta realidade); e equiparação a bolseiro (um novo diploma para restringir o acesso dos professores à situação de equiparação a bolseiro).

A FENPROF reúne nesta sexta-feira, dia 26, ao fim da manhã, com o Ministério da Educação. Um dos pontos agendados refere-se à revisão do ECD onde se inclui, obrigatoriamente, a avaliação de desempenho. Caso o ME não apresente, nesta reunião, uma proposta concreta com vista à alteração do actual modelo de avaliação, a FENPROF considerará estar a ser desrespeitado um compromisso formal e politicamente assumido pelos responsáveis daquele ministério. Nessa sexta-feira, às 16h00, na sua sede (Rua Fialho de Almeida, 3, em Lisboa), a Federação promove uma conferência de Imprensa.