O Comité de Familiares de Detenidos Desaparecidos en Honduras (COFADEH) contabilizou já milhares de detenções ilegais e arbitrárias, de ameaças de morte e até de assassinatos, alguns dos quais de professores, cometidos por militares disfarçados de civis. O Secretariado Nacional da FENPROF manifesta a sua solidariedade para com o povo hondurenho e o seu legítimo governo na luta pela reposição da legalidade constitucional e pelo fim do golpe de estado neste país.

Para Mário Nogueira, destaca-se o facto de o próprio Primeiro-Ministro ter reconhecido "discrepâncias" e "diferenças" legais e de a sua preocupação, pela argumentação produzida, ter sido a de garantir que o TC não se pronunciasse sobre a matéria. Lido o Acórdão, reforça-se a ideia de estarmos perante um quadro de ilegalidade que a FENPROF, com os professores, continuará a combater de todas as formas... Curioso é que, depois de ter garantido ao TC que esta legislação era transitória e apenas produziria efeitos neste ciclo de avaliação, o Governo tenha decidido prolongar a ilegalidade, ou melhor, manter em vigor as "discrepâncias" e "diferenças".

A FENPROF considera, no mínimo, estranha a recusa do Tribunal Constitucional (TC) em promover a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade do decreto regulamentar que fixou o regime simplificado de avaliação de desempenho (Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2008, de 5 de Janeiro). Mais do que estranha, abusiva é a posição do Ministério da Educação ao referir que esta recusa do TC pode ser lida como inexistência de qualquer inconstitucionalidade no diploma regulamentador. Não é verdade, significa, apenas, que o TC não aceitou apreciá-lo e, sobre ele, tomar uma posição.

"O balanço dos efeitos negativos - para a Educação, o Ensino, a Escola Pública e a Profissão de Professor - das actuais políticas educativas e da acção da actual equipa ministerial far-se-ão sentir. Decerto, quando V.ª Ex.ª e a sua equipa já não tiverem qualquer responsabilidade política no sector. É sempre assim. Por essa razão, acontecerá o que, por norma, acontece: a culpa morrerá solteira. É pena..."
Mário Nogueira

ME mantém em vigor a avaliação que a quase totalidade dos docentes contestou na rua, a que todas as organizações sindicais de docentes se opuseram, que toda a oposição parlamentar e alguns deputados do PS pretenderam suspender, que mais de duas centenas de conselhos executivos exigiu que fosse suspensa, que o conselho das escolas aprovou que se suspendesse, que o Primeiro-Ministro, em recente entrevista televisiva, reconheceu ter sido um erro do Governo...

Sobre a questão das quotas, a FENPROF sente-se cada vez mais acompanhada. Hoje é o próprio Conselho Científico da Avaliação de Professores a questionar os seus efeitos. É o relatório Benchmark de Avaliação de Desempenho que nos informa de que Portugal é o único, de um conjunto de países importantes da União Europeia, que tem um sistema desses que não distingue o mérito pelo mérito, mas por decisão política e via administrativa. Contudo, a situação é ainda pior, mesmo em Portugal, só o continente, só quem é tutelado por este Ministério da Educação está sujeito às quotas, pois nem a RA dos Açores, nem a RA Madeira adoptaram tão perverso sistema de quotização. No Ministério da Educação parece ainda vingar a máxima do "orgulhosamente sós"! (Mário Nogueira aos jornalistas, conferência de imprensa de 26.06.2009, Lisboa - foto).

Em foco: formação contínua (um projecto que pretende retirar aos professores autonomia, fazendo-os depender, também nesta matéria, da vontade exclusiva do director); recrutamento para as escolas de ensino especializado (um projecto elaborado por quem desconhece esta realidade); e equiparação a bolseiro (um novo diploma para restringir o acesso dos professores à situação de equiparação a bolseiro).

A FENPROF reúne nesta sexta-feira, dia 26, ao fim da manhã, com o Ministério da Educação. Um dos pontos agendados refere-se à revisão do ECD onde se inclui, obrigatoriamente, a avaliação de desempenho. Caso o ME não apresente, nesta reunião, uma proposta concreta com vista à alteração do actual modelo de avaliação, a FENPROF considerará estar a ser desrespeitado um compromisso formal e politicamente assumido pelos responsáveis daquele ministério. Nessa sexta-feira, às 16h00, na sua sede (Rua Fialho de Almeida, 3, em Lisboa), a Federação promove uma conferência de Imprensa.

A FENPROF, respeitando as opiniões dos professores, designadamente materializadas em mais de um milhar de reuniões realizadas durante a Semana de Consulta Geral, apela a que, no âmbito da luta que vimos desenvolvendo em defesa da nossa profissão e de uma avaliação de desempenho justa, exequível e pedagógica e cientificamente correcta, os professores e educadores, com a entrega da sua ficha de auto-avaliação, reafirmem o seu desacordo com este modelo de avaliação através da entrega de um protesto, colectivo e/ou individual, contra o modelo de Avaliação do Desempenho em vigor, simplificado (apenas este ano lectivo) através do Decreto Regulamentar 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

• Proposta de Declaração Individual
  
• Proposta de Declaração para aprovar Colectivamente
  

"Está tudo em cima da mesa. As razões que têm estado na base da grande luta dos professores e educadores ao longo deste tempo, permanecem vivas e actuais como nunca. Hoje, voltámos a encontrar aqui um Ministério inflexível, sem soluções. A melhor resposta será a Grande Manifestação que encherá, de novo, as ruas de Lisboa, no próximo dia 30." São palavras de Mário Nogueira à porta do Ministério da Educação, esta quarta-feira, dia 20 (foto), depois de uma delegação da Plataforma Sindical dos Professores ter entregue ao Secretário de Estado Jorge Pedreira um Abaixo-Assinado com mais de 40 000 assinaturas, onde se destaca a necessidade de suspender, este ano, o modelo de avaliação em vigor ("foco de grande instabilidade nas escolas, que se agravará nesta fase final do ano", como realçou o porta-voz da Plataforma); e de negociar, efectivamente, a revisão do ECD, "garantindo, entre outros aspectos, o fim da divisão da carreira em categorias".
Mário Nogueira alertou, de novo, para a situação criada nas escolas, onde existem horários de trabalho desumanos, marcados por uma sobrecarga de tarefas burocráticas. "Há que definir regras claras para pôr cobro a isto, sendo hora de o Ministério iniciar o processo de negociação do despacho sobre organização do próximo ano escolar, horários dos professores e calendário escolar", afirmou o Secretário Geral da FENPROF em declarações aos jornalistas./ JPO

• Fotografias da entrega do Abaixo-Assinado

O Ministério da Educação foi condenado, por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) e obrigado a abster-se de informar os Presidentes dos Conselhos Executivos (PCE) das escolas e agrupamentos que estes poderão, tendo em conta as situações concretas das suas escolas, fixar [ou não] os objectivos individuais (OI) de avaliação dos docentes que os não tenham entregado. Ou seja, tendo sido decretada definitivamente esta providência cautelar, fica ultrapassada a possibilidade de serem criadas situações de desigualdade, decorrentes de decisões tomadas de forma arbitrária, que permitiam que alguns PCE's recusassem avaliar os docentes por estes não terem proposto os seus OI. Seguir-se-á, agora, a interposição, junto do mesmo Tribunal, da acção administrativa especial, sublinha uma nota agora divulgada pelo Secretariado Nacional da FENPROF.