Na passada quinta-feira dia 17 de outubro, a FENPROF foi ouvida na Assembleia da República, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre a Petição (n.º 62/XVI/1.ª) – “Contra lei injusta que impede a atualização das pensões, de forma irreparável" – que havíamos apresentado sobre a necessidade urgente de revisão da lei 53-B, de 2006 e legislação subsequente. Legislação que torna a atualização das pensões de aposentação, claramente, injusta ao instituir que estas não são aumentadas no ano da reforma/aposentação, e, também no ano seguinte, o que tem causado uma significativa perda de poder de compra a todos os pensionistas.
Todos os partidos políticos ali presentes referiram o seu acordo sobre a proposta apresentada pela FENPROF.
Assista aqui à gravação da audição da FENPROF na Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Simultaneamente, o assunto foi discutido em Plenário da AR, na sequência das propostas e projetos apresentadas pelos varios partidos. Outros partidos também já haviam apresentado as suas próprias propostas. O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português defenderam a retroatividade da medida, pelo menos até 2019 na proposta do PCP e 2022 na do BE, de modo a ressarcir os aposentados dos prejuízos causados pela legislação então vigente, sobretudo nos anos em que uma inflação elevada causou forte perda de poder de compra aos aposentados que não beneficiaram de aumento.
Contudo, ambas as propostas que defendiam a retroatividade – de PCP e BE – foram rejeitadas. Contra a do BE votaram o PSD, Ch e CDS/PP, abstiveram-se o PS e o IL. Quanto à do PCP, votaram contra PSD, IL e CDS/PP, o PS absteve-se.
Curiosamente, no mesmo dia da discussão na AR, o Presidente da República promulgou o diploma do governo no sentido de possibilitar que os pensionistas possam ser aumentados logo no primeiro ano após a concessão da reforma, pondo fim a um absurdo iníquo de muitos anos ao longo dos quais o primeiro aumento da pensão só acontecia no segundo ano. (Note-se que quando a questão foi debatida na Assembleia da República não era conhecido pelos deputados da oposição o texto promulgado).
O Departamento de Aposentados da FENPROF refletindo o sentir dos aposentados, consciente da justiça que lhes assiste e embora já tenham um ganho com as ações desenvolvidas - os que se aposentem a partir de 2025 já não serão penalizados - continuarão a exigir a retroatividade da legislação ora promulgada, defendendo que tal exigência deve ser assumida pelos trabalhadores, pelo movimento sindical e por todas os movimentos e associações de reformados e pensionistas.
