Entre os dias 14 e 20 de novembro, a Comissão Nacional de Aposentados da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CNA/FCSAP) foi recebida por representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, na sequência dos pedidos de audiência que lhes dirigiu com o objetivo de expor as preocupações dos aposentados face à proposta de Orçamento de Estado para 2015, então em discussão, e outras medidas políticas e legislativas que lhes dizem respeito.
No decorrer das audiências a CNA/FCSAP entregou um documento onde descreveu os principais factores que agravaram as condições de vida dos aposentados:
"(…) 1 - Alterações contínuas no Estatuto de Aposentação que tem reduzido as pensões e criado a insegurança e a incerteza generalizada;
2 - A interpretação abusiva da lei por parte da CGA que tem reduzido, para além do legislador, o valor das pensões dos aposentados;
3 - O congelamento desde 2010 das pensões de aposentação com exclusão apenas dos dois escalões mais baixos das pensões mínimas (pensões com valor igual ou inferior a 257 euros);
4 - A apropriação do subsídio de férias e de Natal em 2012;
5 – A aprovação de um imposto de facto que incidiu apenas sobre os reformados e aposentados designado por Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que representou um corte muito grande no rendimento disponível dos pensionistas;
6 - O aumento injustificável da contribuição da ADSE de 1,5% para 3,5%;
7- O aumento enorme de impostos que atingiu todos os portugueses;
8- O pagamento do subsídio de férias ou de Natal em duodécimos;
9- A não publicação atempada dos coeficientes de revalorização das remunerações com efeitos negativos no valor das pensões atribuídas;
10- O agravamento da situação social das famílias, nomeadamente o aumento do desemprego, que tem também afetado de uma forma indireta os aposentados devido ao desemprego de filhos e outros familiares…”.
Bem como o que reivindica para inversão da situação:
“… - O aumento das pensões de modo a atenuar a perda do poder de compra das pensões congeladas desde 2010;
- A devolução dos subsídios de férias e de Natal confiscados em 2012;
- A reposição do pagamento dos subsídios de férias e de natal nos meses de Julho e Novembro;
- A revogação do aumento da contribuição para a ADSE, sistema já suportado em mais de 60% pelos trabalhadores;
- A eliminação total da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;
- O fim da sobretaxa fiscal de 3,5%;
- A reposição da percentagem de 30% das despesas com a saúde que pode ser deduzida no IRS, em substituição dos 10% atuais (…)”
Os deputados, com excepção do CDS que não mostrou qualquer abertura escudando-se na crise, assumiram as reivindicações apresentadas e consideraram ser de rever a lei n.º 11/2014 (estabelece os mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social) que muito penaliza os futuros aposentados.
