Plano de Ação/2017

NÓS, APOSENTADOS, SOMOS CIDADÃOS DE PLENO DIREITO

 

A situação política gerada pelas eleições legislativas de 2015, a formação de um governo PS com o apoio parlamentar de Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Ecologista “Os Verdes”, será o cenário em que a atividade sindical continuará a desenrolar-se no decorrer de 2017. Porém, apesar da esperança decorrente da nova situação política, os trabalhadores portugueses veem longe a concretização das suas reivindicações. Houve progressos em 2016, recuperaram-se direitos perdidos, mas muito há para alcançar.

O Orçamento de Estado aprovado para 2017 continua muito aquém dos nossos objetivos, mas não será por isso que nos desmobilizaremos. Unidos com todos os trabalhadores, prosseguiremos ativos e mobilizados para desencadear iniciativas e lutas pela defesa e conquista dos nossos direitos e por uma aposentação digna numa sociedade mais justa.

1 - Princípios orientadores da ação

1. Independência financeira do sistema previdencial.
2. Defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da ADSE e criação de novas formas de apoio no âmbito da saúde para a 3ª idade.
3. Definição de um plano nacional global sobre envelhecimento.

Sobre a independência financeira do sistema previdencial

1. Implica a diversificação das suas fontes de financiamento, assegurando que lhe sejam garantidas as receitas resultantes das contribuições dos trabalhadores e das empresas. Impõe-se o combate à fraude e evasão fiscais. A redução da TSU é contrária aos interesses da segurança social. A definição do modo de contribuição das empresas para a segurança social tem de se tornar mais justa, nomeadamente mediante a criação de uma taxa contributiva que incida não só sobre os salários, mas também sobre a riqueza criada (valor acrescentado líquido - VAL).
   1. A criação de emprego estável, o combate à precariedade e o aumento dos salários contribuem para o reforço financeiro da segurança social e salvaguarda dos direitos de proteção social.

 

Sobre a defesa do SNS e da ADSE

1. A defesa do Serviço Nacional de Saúde, de caráter universalista, de acordo com a CRP, exige:

• a sua dotação com os recursos financeiros necessários;
• a eficiente utilização de recursos, nomeadamente, o combate ao desperdício e à subutilização de recursos;
• o fim da promiscuidade com os interesses privados;
• a rejeição da privatização de hospitais, designadamente através e da sua entrega às Misericórdias
• a suspensão de novas parcerias público-privadas, procedendo à reversão das existentes para o Setor Público Administrativo.

2. A criação de serviços de geriatria nos Centros de Saúde e nos Hospitais centrais e equiparados.

1. O alargamento da lista de doenças crónicas e gratuitidade dos respetivos medicamentos.
2. A consolidação da ADSE, mantida como instituição pública, e melhoria da qualidade da sua oferta, tendo em conta, nomeadamente, o avanço da ciência e da tecnologia.

 

Sobre a definição de um plano nacional global sobre envelhecimento e dependência

1. Promover a discussão da Carta Social em matéria de equipamentos e serviços sociais de apoio à 3ª idade nas suas diversas valências.
2. Propor a criação de um novo ramo de proteção social que abranja todas as pessoas em situações de dependência, independentemente da idade.
3. Promover o reconhecimento da contribuição dos reformados e das suas organizações representativas nos campos social, cultural, económico e político.
4. 4.     Exigir melhorias nas políticas públicas de apoio e estimulo à ocupação de tempos livres. 

 

2 - Questões de reivindicação imediatas

 

Sobre o sistema e condições gerais da aposentação

1. A correção da interpretação abusiva da lei por parte da Caixa Geral de Aposentações, que tem vindo a reduzir o valor das pensões, para além dos cortes previstos na lei.
2. A definição clara da situação financeira da CGA e a criação de condições que garantam as pensões de todos os aposentados que dela dependam.

2. A revogação do fator de sustentabilidade e da integração da idade no cálculo das pensões.
3. A defesa de um regime de aposentação justo para os docentes que seja garantia da indispensável renovação geracional – aposentação aos 36 anos de serviço, independentemente da idade e, transitoriamente, com 40 anos de desconto.
4. A revisão do atual regime de aposentação antecipada que penaliza fortemente o cálculo do valor da pensão.

6. A reavaliação do atual Estatuto de Aposentação na Administração Pública, nomeadamente no que respeita às medidas que têm reduzido o valor das pensões, pondo fim a sucessivas e avulsas alterações que têm criado insegurança e incerteza no futuro.
7. A garantia de que um eventual processo de convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Segurança Social (SS) não conduza à diminuição dos direitos de nenhum dos abrangidos.

Sobre o valor real das pensões

1. A publicação, no mês de janeiro, da Portaria anual, que atualizará os coeficientes de revalorização da remuneração de referência para o cálculo das pensões.

2. A urgente publicação da Portaria anual, referente a 2015, de atualização dos coeficientes de revalorização da remuneração de referência para o cálculo das pensões.
3. O aumento do valor das pensões de modo a recuperar o poder de compra sem atualização desde 2009.
4. A redução das taxas de IRS, a reposição do valor das deduções à coleta, nomeadamente, das despesas de saúde, educação e habitação.

3 - Ação Sindical 2017

Com vista à satisfação destas reivindicações, reafirmamos a determinação de prosseguir ativamente o trabalho de definição e concretização de ações de luta, organizando e desenvolvendo formas de ação que resultem em soluções adequadas, em unidade com as organizações que o DA integra, bem como com outras organizações, nomeadamente internacionais, com as quais o contacto se mostre viável e adequado. Daremos também particular atenção ao estímulo da interação e convergência solidária dos aposentados nas lutas dos docentes e outros trabalhadores no ativo.

Com vista ao apoio ao desenvolvimento cultural e cívico dos aposentados, o DA compromete-se a prosseguir e aprofundar o trabalho desenvolvido pelos diversos sindicatos, nos domínios da formação, cultura e lazer dos associados.

Com vista a continuar a aperfeiçoar a ação sindical do DA, no domínio interno comprometemo-nos a:

•             Continuar a melhorar o funcionamento interno do DA/FENPROF, nomeadamente da CP, com reuniões ordinárias bimensais e reflexão sobre organização/funcionamento da CC;
•             Continuar a aperfeiçoar a informação e a sua articulação – JF, Site, Boletim Net e outros;
•             Participar na 8ª Conferência da IR/CGTP-IN – “Sindicalizados sempre, no trabalho e na reforma - Reforçar a organização, fortalecer a participação”;
•             Realizar a 2ª Conferência Nacional dos Docentes Aposentados, para a qual apontamos uma periodicidade desejável de 3 anos.