Confirma-se, assim, também por esta via, não estarem criadas as condições para as escolas avançarem com a aprovação dos designados "instrumentos de registo" e "indicadores de medida", visto que não está fixado, ainda, o peso relativo de cada parâmetro de avaliação, nem os itens que os preenchem. Aliás, se o ME afirmasse o contrário, estaria a confirmar que, afinal, a negociação é mesmo uma farsa e que acontece por razões de ordem formal.

Na reunião realizada (22/02/2008), uma vez mais, a FENPROF contestou a forma como o ME procura contornar a lei e as decisões dos Tribunais, induzindo as escolas a incorrerem em ilegalidades. De novo, a FENPROF insistiu na impossibilidade de as escolas avançarem com os procedimentos internos de avaliação sem que, antes, tenham sido criadas condições para se reorganizarem, designadamente aprovando as indispensáveis alterações aos seus projectos educativos, projectos curriculares de escola, planos anuais de actividades e regulamentos internos.

O projecto aprovado em Conselho de Ministros (21/02/2008) consubstancia mais uma afronta aos professores, ao retirar-lhes espaços de participação e intervenção na direcção e gestão das escolas, desta forma desvalorizando os saberes e o trabalho dos profissionais da educação. Esta é uma perspectiva que percorre todo o diploma, pese embora o recuo táctico do Governo quanto à impossibilidade de um docente vir a presidir ao conselho geral... proposta que, de tão absurda e injustificável, o Governo dificilmente teria condições para manter.

A delegação da FENPROF informou o ME do deferimento da 3ª providência cautelar (2ª do TAF de Lisboa) que suspende o processo de avaliação do desempenho e reclamou pelo facto de a Senhora Ministra, com as suas declarações, estar a induzir as escolas a incorrerem em ilegalidade, aprovando instrumentos internos de avaliação, apesar da execução dos despachos que determinam a sua aprovação se encontrarem suspensos.

• O projecto do Governo
  
• As propostas de alteração da FENPROF

A FENPROF entregou no dia 4 de Fevereiro, ao princípio da tarde, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a primeira de quatro providências cautelares que têm por objectivo estancar as ilegalidades e irregularidades que o ME está a impor para que as escolas implementem, ainda que da forma mais desqualificada, o processo de avaliação do desempenho dos professores. O secretário-geral da FENPROF fez uma declaração pública nesta ocasião. "O ME não pode continuar a agir a seu bel-prazer, sem regras, sem limites, sem lei", sublinhou Mário Nogueira em diálogo com os profissionais da comunicação social. Entretanto, foram já entregues providências cautelares em Lisboa e Beja (7 de Fevereiro) e no Porto (8 de Fevereiro), respectivamente, pelo  SPGL, SPZS e SPN.

• Parecer da FENPROF
  
  A FENPROF entregou no ME (fotos) o seu parecer sobre o projecto do Governo.O documento da Federação foi construído após a realização de inúmeras reuniões com professores, órgãos de gestão das escolas, organizações representativas de pais e encarregados de educação, Conselho das Escolas, Federação de Sindicatos da Função Pública e Comissão Parlamentar de Educação.
  
  
• Posição da CGTP-IN

A Federação Nacional dos Professores apresentou, por escrito, à Ministra da Educação, uma proposta para a realização de uma avaliação externa das medidas tomadas pelo ME. O documento do Secretariado Nacional foi também apresentado aos profissionais da comunicação social por Mário Nogueira, após a reunião que decorreu na manhã e princípio da tarde de 12 de Dezembro, no auditório do Conselho Nacional de Educação (CNE), em Lisboa. "Uma análise séria, rigorosa e independente dessas medidas contribuirá para demonstrar os verdadeiros resultados" dessas medidas, destaca a FENPROF.

 A FENPROF avalia de forma muito negativa este processo que deveria ter sido, de facto, negocial. Todavia, a negociação esgotou-se nos aspectos formais e no número de reuniões realizadas, não passando, como deveria ter acontecido, pela alteração da atitude e disponibilidade dos responsáveis do Ministério da Educação.

 Mário Nogueira representou a FENPROF na conferência de imprensa da Plataforma Sindical dos Professores (21/11/2007, Lisboa)

A justificação "oficial" para esta prova tem sido a falta de confiança na qualidade da formação inicial conferida pelas instituições de ensino superior. Contudo, se assim fosse, então o que teria de ser promovido seria um processo de efectiva fiscalização e avaliação das instituições, obrigando-as, quando necessário, a reestruturarem os seus cursos."A má qualidade da formação tem que ser combatida na origem e não através de exames de selecção em que um candidato com, por exemplo, 18 num exame e 13 noutro, fica de fora e já não pode ser professor. Isso é atacar o lado mais fraco, continuando a pactuar com lobbies que estão instalados no sistema", sublinhava o secretáruo-geral da FENPROF numa recente iniciativa sindical

• Posição da FENPROF
• Decreto Regulamentar n.º 3/2008 de 21 de Janeiro
• Carta enviada ao SE Adjunto e da Educação
  Regime de dispensa da prova de ingresso (O artigo 20º do Decreto Regulamentar 3/2008, estabelece um regime de dispensa da realização da prova de ingresso na profissão que, na opinião da FENPROF, carece de esclarecimentos. Na sequência da reunião realizada em 6 de Fevereiro de 2008, entre o ME e a FENPROF, o Secretariado Nacional formalizou, por escrito, os pedidos de esclarecimentos que, então, foram colocados verbalmente)

A FENPROF aproveitou esta reunião para se esclarecer sobre o pagamento da formação contínua. Actualmente apenas são financiadas as acções que incidam sobre a área das novas tecnologias e as bibliotecas. Ora, de acordo com o ECD, 2/3 da formação apresentada pelos docentes no momento da sua avaliação (de dois em dois anos) terá de incidir sobre conteúdos de natureza científico-didáctica relacionados com as áreas curriculares leccionadas. Ou seja, em áreas de formação que não são financiadas.

FENPROF tem uma proposta em que defende que, como regra, os docentes devem permanecer colocados nas escolas, em funções docentes adequadas às suas condições, depois de ouvidos os órgãos de gestão e tendo em conta as decisões da junta médica a que se submeteram. Em casos devidamente justificados e clinicamente comprovados, deverá prever-se a sua deslocação para estabelecimentos situados em localidades em que seja possível o seu acompanhamento médico ou familiar, bem como o acesso a tratamentos.

• 2000 professores doentes sem redução de horário

"Os responsáveis políticos do ME não sabem o que é uma Escola", declarou Mário Nogueira, que, depois de lembrar posições já divulgadas por elementos de órgâos de gestão e pelos inspectores, observaria mais adiante: "Deram às escolas um mês para se prepararem para este modelo de avaliação - é impossível!", lembrando, nomeadamente, os documentos centrais da vida escolar que têm de ser alterados em cada escola e agrupamento.

"Em 33 anos de Democracia em Portugal e com a governação de 28 Ministros da Educação, nunca sentimos o direito à liberdade de expressão e de representação tão ameaçado como hoje, com este governo."

Para esta reunião, o ME enviou à FENPROF uma nova versão do seu projecto que, no entanto, excepção feita a alguns acertos de ordem técnica, não contém qualquer nova questão de fundo ou aproximação às posições sindicais.

Há uma vincada preocupação pela situação de instabilidade que o ME vai introduzir nas escolas se insistr no seu modelo de Avaliação do Desempenho dos Professores.

Madeira