A delegação da FENPROF informou o ME do deferimento da 3ª providência cautelar (2ª do TAF de Lisboa) que suspende o processo de avaliação do desempenho e reclamou pelo facto de a Senhora Ministra, com as suas declarações, estar a induzir as escolas a incorrerem em ilegalidade, aprovando instrumentos internos de avaliação, apesar da execução dos despachos que determinam a sua aprovação se encontrarem suspensos.

• O projecto do Governo
  
• As propostas de alteração da FENPROF

A FENPROF entregou no dia 4 de Fevereiro, ao princípio da tarde, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a primeira de quatro providências cautelares que têm por objectivo estancar as ilegalidades e irregularidades que o ME está a impor para que as escolas implementem, ainda que da forma mais desqualificada, o processo de avaliação do desempenho dos professores. O secretário-geral da FENPROF fez uma declaração pública nesta ocasião. "O ME não pode continuar a agir a seu bel-prazer, sem regras, sem limites, sem lei", sublinhou Mário Nogueira em diálogo com os profissionais da comunicação social. Entretanto, foram já entregues providências cautelares em Lisboa e Beja (7 de Fevereiro) e no Porto (8 de Fevereiro), respectivamente, pelo  SPGL, SPZS e SPN.

• Parecer da FENPROF
  
  A FENPROF entregou no ME (fotos) o seu parecer sobre o projecto do Governo.O documento da Federação foi construído após a realização de inúmeras reuniões com professores, órgãos de gestão das escolas, organizações representativas de pais e encarregados de educação, Conselho das Escolas, Federação de Sindicatos da Função Pública e Comissão Parlamentar de Educação.
  
  
• Posição da CGTP-IN

A Federação Nacional dos Professores apresentou, por escrito, à Ministra da Educação, uma proposta para a realização de uma avaliação externa das medidas tomadas pelo ME. O documento do Secretariado Nacional foi também apresentado aos profissionais da comunicação social por Mário Nogueira, após a reunião que decorreu na manhã e princípio da tarde de 12 de Dezembro, no auditório do Conselho Nacional de Educação (CNE), em Lisboa. "Uma análise séria, rigorosa e independente dessas medidas contribuirá para demonstrar os verdadeiros resultados" dessas medidas, destaca a FENPROF.

 A FENPROF avalia de forma muito negativa este processo que deveria ter sido, de facto, negocial. Todavia, a negociação esgotou-se nos aspectos formais e no número de reuniões realizadas, não passando, como deveria ter acontecido, pela alteração da atitude e disponibilidade dos responsáveis do Ministério da Educação.

 Mário Nogueira representou a FENPROF na conferência de imprensa da Plataforma Sindical dos Professores (21/11/2007, Lisboa)

A justificação "oficial" para esta prova tem sido a falta de confiança na qualidade da formação inicial conferida pelas instituições de ensino superior. Contudo, se assim fosse, então o que teria de ser promovido seria um processo de efectiva fiscalização e avaliação das instituições, obrigando-as, quando necessário, a reestruturarem os seus cursos."A má qualidade da formação tem que ser combatida na origem e não através de exames de selecção em que um candidato com, por exemplo, 18 num exame e 13 noutro, fica de fora e já não pode ser professor. Isso é atacar o lado mais fraco, continuando a pactuar com lobbies que estão instalados no sistema", sublinhava o secretáruo-geral da FENPROF numa recente iniciativa sindical

• Posição da FENPROF
• Decreto Regulamentar n.º 3/2008 de 21 de Janeiro
• Carta enviada ao SE Adjunto e da Educação
  Regime de dispensa da prova de ingresso (O artigo 20º do Decreto Regulamentar 3/2008, estabelece um regime de dispensa da realização da prova de ingresso na profissão que, na opinião da FENPROF, carece de esclarecimentos. Na sequência da reunião realizada em 6 de Fevereiro de 2008, entre o ME e a FENPROF, o Secretariado Nacional formalizou, por escrito, os pedidos de esclarecimentos que, então, foram colocados verbalmente)

A FENPROF aproveitou esta reunião para se esclarecer sobre o pagamento da formação contínua. Actualmente apenas são financiadas as acções que incidam sobre a área das novas tecnologias e as bibliotecas. Ora, de acordo com o ECD, 2/3 da formação apresentada pelos docentes no momento da sua avaliação (de dois em dois anos) terá de incidir sobre conteúdos de natureza científico-didáctica relacionados com as áreas curriculares leccionadas. Ou seja, em áreas de formação que não são financiadas.

FENPROF tem uma proposta em que defende que, como regra, os docentes devem permanecer colocados nas escolas, em funções docentes adequadas às suas condições, depois de ouvidos os órgãos de gestão e tendo em conta as decisões da junta médica a que se submeteram. Em casos devidamente justificados e clinicamente comprovados, deverá prever-se a sua deslocação para estabelecimentos situados em localidades em que seja possível o seu acompanhamento médico ou familiar, bem como o acesso a tratamentos.

• 2000 professores doentes sem redução de horário

"Os responsáveis políticos do ME não sabem o que é uma Escola", declarou Mário Nogueira, que, depois de lembrar posições já divulgadas por elementos de órgâos de gestão e pelos inspectores, observaria mais adiante: "Deram às escolas um mês para se prepararem para este modelo de avaliação - é impossível!", lembrando, nomeadamente, os documentos centrais da vida escolar que têm de ser alterados em cada escola e agrupamento.

"Em 33 anos de Democracia em Portugal e com a governação de 28 Ministros da Educação, nunca sentimos o direito à liberdade de expressão e de representação tão ameaçado como hoje, com este governo."

Para esta reunião, o ME enviou à FENPROF uma nova versão do seu projecto que, no entanto, excepção feita a alguns acertos de ordem técnica, não contém qualquer nova questão de fundo ou aproximação às posições sindicais.

Há uma vincada preocupação pela situação de instabilidade que o ME vai introduzir nas escolas se insistr no seu modelo de Avaliação do Desempenho dos Professores.

Madeira

O ME recusou tudo o que contrariasse as suas posições essenciais, mantendo-se inflexível ao longo das quatro reuniões em que foi discutida a avaliação do desempenho dos docentes.

Nas escolas, cresce de tom a contestação a este regime de avaliação que, depois de imposto pelo ME no âmbito da revisão do ECD, pode tornar-se ainda mais negativo se este impuser, agora, as suas regras de regulamentação. Os professores já perceberam que a avaliação proposta pretende ser, fundamentalmente, um constrangimento da sua progressão na carreira e menos um instrumento de valorização da sua actividade. Daí que este projecto ministerial, a par de outros (concurso de acesso a professor titular e prova de ingresso na profissão ), seja um dos principais motivos da mobilização que já se faz sentir para a iniciativa que terá lugar no Coliseu dos Recreios em Lisboa, no dia 5 de Outubro, Dia Mundial dos Professores.

valiação É inultrapassável o desacordo entre a FENPROF e o Ministério da Educação relativamente à avaliação de desempenho dos professores e educadores! É que, enquanto para a FENPROF a existência de cotas de avaliação, que condicionam a atribuição das classificações mais elevadas, é um factor de distorção e de perversão de qualquer modelo de avaliação; para o ME esta é uma questão essencial, uma opção fundamental e a única forma de garantir a diferenciação. Mais cínica, ainda, é a consideração pelos responsáveis ministeriais de que as cotas estabelecidas (5% para o Excelente e 20% para o Muito Bom) até são generosas!...

O ME fez chegar à FENPROF no passado dia 14 de Setembro (sexta-feira), já depois das 21 horas, uma nova versão do seu projecto na qual foram introduzidas ligeiras alterações à versão anterior. Clarificações e algumas disposições transitórias constituem as diferenças mais significativas. Sobre tais alterações, a FENPROF fará chegar ao ME, ainda esta semana, uma posição, contudo, já fez saber da sua discordância em relação a dois aspectos muito importantes

Os professores e educadores conseguiram (19/07/2007) uma excelente vitória ao verem acordado um calendário negocial que lhes permitirá uma participação activa no processo de regulamentação de importantes aspectos do seu actual estatuto de carreira. De entre as matérias em causa estão, por exemplo, as relativas à avaliação de desempenho, ao acesso aos três escalões de topo da carreira (categoria de professor titular), à prova de acesso à profissão docente, bem como um conjunto de regulamentos referentes à formação.

Para a FENPROF, o modelo de avaliação defendido pelo ME, a aplicar-se, introduzirá focos de instabilidade nas escolas que estarão na origem de novas dificuldades que se irão colocar ao nível do seu normal funcionamento. Na opinião da Federação, a aplicação desse modelo teria consequências muito negativas para o desempenho dos docentes naquilo que é fundamental: a sua prática lectiva. A burocratização é absoluta e alguns professores pouco mais passariam a fazer nas escolas do que envolver-se em processos de avaliação, seus e dos seus colegas.