Depois de vários meses sem qualquer reunião, a FENPROF reuniu a 12 de Janeiro com a ANESPO (Associação Nacional do Ensino Profissional) para dar início ao processo negocial de um contrato colectivo de trabalho específico para os trabalhadores das escolas profissionais. Nesta reunião foi acordado um protocolo onde se estabelecem critérios para o processo negocial, que terá início no próximo dia 1 de Fevereiro e se estenderá até ao início do próximo ano lectivo.

Através de um processo de revisão que, em muitos momentos, andou ao arrepio da lei que regula a negociação colectiva e contrariou as mais elementares regras de relacionamento democrático, o ME/Governo impôs um Estatuto da Carreira Docente (ECD) que desfigura a natureza da profissão docente, degrada as condições de exercício profissional, reduz o nível dos salários dos professores e educadores, provoca quebras relevantes de tempo de serviço que acrescerão a 2,5 anos de tempo não contado por imposição legal e frustra legítimas expectativas da grande maioria dos docentes.

Terminaram com êxito as negociações do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo. A FENPROF saúda todos os docentes pela capacidade de resistência em tempos difíceis. Para aceder ao texto do CCT siga a ligação >>

Quase um ano após a resolução da Assembleia da República que obrigava o ME a legislar sobre esta matéria, a FENPROF recebeu finalmente um projecto de diploma sobre a integração em lugares dos quadros dos professores de técnicas especiais em exercício efectivo de funções docentes, com vista à sua negociação, em data ainda a marcar.

Para aceder ao projecto de decreto-lei siga a ligação >>

Realizada a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, a FENPROF afirma, sem medo de errar, que o projecto apresentado pelo Ministério da Educação, visando estabelecer o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de titular, torna ainda mais negativo o já muito gravoso "ECD do ME".
O projecto que o ME enviou à FENPROF retoma algumas das propostas mais penalizadoras que assumira durante o processo de revisão do ECD.

• LEI DA NEGOCIAÇÃO CONTINUA A SER DESRESPEITADA

Uma vez mais, agora neste processo, as regras de negociação colectiva estão a ser ignoradas pelo Ministério da Educação, apesar de a elas se encontrar obrigado, nos termos do que dispõe a Lei nº 23/98, de 26 de Maio.

O calendário negocial relativo à regulamentação do projecto de Decreto-Lei que visa regulamentar o primeiro concurso de acesso à categoria de titular não foi acordado, tendo o Ministério da Educação fixado, unilateralmente, as datas para a realização das reuniões.

A Ministra da Educação anunciou  na Assembleia da República (13/11/2006) a reconversão profissional de milhares de docentes para áreas como o apoio à biblioteca, a manutenção dos edifícios, o apoio jurídico, o apoio social, entre outras.
Percebe-se mal o que pretende o ME - colocar, temporariamente, professores com outras funções? Reconverter docentes que passarão para outra categoria profissional? -, mas compreende-se que serão milhares os docentes que ficarão sujeitos a esta mal explicada reconversão profissional, com consequências que são ainda desconhecidas.

"A questão escolhida para o arranque deste processo de regulamentação (primeiro concurso para acesso à categoria de titular) não surpreende: trata-se da solução de carreira (divisão em duas categorias hierarquizadas) que impedirá a progressão de milhares de docentes e, ao mesmo tempo, estabelecerá uma relação hierarquizada entre professores dentro de cada escola. Era, por isso, um dos aspectos essenciais do projecto do ME agora transformado em ECD."

Decorreu no dia 12/02 a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, tendo o ME decidido que esta se iniciaria pela definição das regras do primeiro concurso de acesso à categoria de titular.
A prioridade dada pelo ME a esta matéria decorre, segundo o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da necessidade de, já em Setembro, ter professores titulares nas escolas para que as suas estruturas de coordenação funcionem, numa clara desvalorização do trabalho empenhado e efectivo que milhares de docentes têm desenvolvido, precisamente para o funcionamento dessas estruturas.

Na reunião realizada no Ministério da Educação, dia 23 de Fevereiro, sobre o projecto de primeiro concurso para acesso à categoria de professor titular, confirmaram-se as piores expectativas: o Ministério da Educação pretende mesmo deixar de fora a esmagadora maioria dos docentes dos 8º, 9º e 10ºs escalões. Para tal recorre a dois crivos que controla em absoluto:
- Para os docentes dos 8º e 9º escalões, através de um número de vagas que o próprio ME venha a considerar as estritamente necessárias às exigências de funcionamento cada escola;
- Para os docentes do 10º escalão, impondo uma classificação de 120 pontos numa escala de 0 a 200, valor inatingível pela esmagadora maioria dos docentes.

A Senhora Ministra da Educação não compareceu na reunião de negociação suplementar realizada hoje com a FENPROF.

Apesar da solicitação expressa das organizações sindicais, o ME entendeu manter o Secretário de Estado Adjunto e da Educação na presidência da sua delegação, embora tivesse sido admitida a presença da Ministra em reunião a realizar brevemente. De facto, há mais de ano e meio que a Ministra da Educação evita reunir com os Sindicatos, contribuindo, com essa atitude, para que se degrade ainda mais o clima de relacionamento institucional.

Nesta reunião, a alteração mais relevante que o Ministério da Educação admitiu introduzir nas suas propostas foi a redução do patamar mínimo para aprovação dos docentes do 10º escalão (de 120 pontos para 95), o que se tornava quase inevitável, pois o anterior era praticamente inatingível. Mas mesmo este novo patamar será motivo de exclusão de muitos milhares de docentes, provavelmente da grande maioria, pois as restrições decorrentes da penalização por ausências justificadas ao serviço, da limitação da apreciação curricular aos últimos anos ou do exercício de funções em situação legalmente equiparada a serviço docente imporão essa exclusão.
A FENPROF entregou um documento contendo a sua posição formal face ao projecto ministerial, bem como algumas propostas e contrapropostas.

Foi entregue a 5 de Março a 3ª versão do projecto de diploma regulamentador do primeiro concurso de acesso à categoria de "Professor Titular".
Para aceder ao documento siga a ligação >>

Na reunião de 6 de Março, no Ministério da Educação, a FENPROF apresentou dois protestos. O primeiro decorrente de, apenas na véspera, ter recebido 3ª  versão do projecto do ME; o segundo por, em Conferência de Imprensa realizada já no dia 5, o ME ter divulgado aquela a que chamou de "última proposta", retirando, assim, qualquer importância política a uma reunião que deveria ter carácter negocial.

A Senhora Ministra da Educação não estará presente na reunião de negociação suplementar a realizar no próximo dia 19 de Março (segunda-feira) bem como nas seguintes, se as houver, porque, tripudiando sobre a Lei nº 23/98, fez publicar um despacho em que delega, em definitivo, essa obrigação legal no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, confirmando o seu profundo desrespeito pelas organizações sindicais de docentes com quem parece pretender manter em aberto, e em permanência, uma verdadeira guerra institucional.
Perante esta situação, as organizações sindicais apresentar-se-ão nas reuniões previstas para a próxima 2ª feira, mas, nestas, recusarão o encerramento do processo, exigindo a realização de uma segunda ronda negocial, mas em mesa única e com a presença da Senhora Ministra da Educação.

Foi entregue no dia 21 de Fevereiro, ao fim do dia, a 2ª versão do projecto de diploma regulamentar para acesso à categoria de professor titular. Para aceder ao projecto siga a ligação >>

A FENPROF reuniu (5/12/2006) com o Ministério da Educação no âmbito da negociação de um novo regime legal sobre contratação de docentes. Relativamente ao projecto apresentado pelo Ministério da Educação, (agora vertido no Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro), a FENPROF manifestou as seguintes posições:

- Desacordo com o facto de, através de um diploma que deveria regulamentar um aspecto muito importante do novo Estatuto da Carreira Docente (a contratação), estarem a ser introduzidas alterações a esse ECD