Quase um ano após a resolução da Assembleia da República que obrigava o ME a legislar sobre esta matéria, a FENPROF recebeu finalmente um projecto de diploma sobre a integração em lugares dos quadros dos professores de técnicas especiais em exercício efectivo de funções docentes, com vista à sua negociação, em data ainda a marcar.

Para aceder ao projecto de decreto-lei siga a ligação >>

Realizada a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, a FENPROF afirma, sem medo de errar, que o projecto apresentado pelo Ministério da Educação, visando estabelecer o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de titular, torna ainda mais negativo o já muito gravoso "ECD do ME".
O projecto que o ME enviou à FENPROF retoma algumas das propostas mais penalizadoras que assumira durante o processo de revisão do ECD.

• LEI DA NEGOCIAÇÃO CONTINUA A SER DESRESPEITADA

Uma vez mais, agora neste processo, as regras de negociação colectiva estão a ser ignoradas pelo Ministério da Educação, apesar de a elas se encontrar obrigado, nos termos do que dispõe a Lei nº 23/98, de 26 de Maio.

O calendário negocial relativo à regulamentação do projecto de Decreto-Lei que visa regulamentar o primeiro concurso de acesso à categoria de titular não foi acordado, tendo o Ministério da Educação fixado, unilateralmente, as datas para a realização das reuniões.

A Ministra da Educação anunciou  na Assembleia da República (13/11/2006) a reconversão profissional de milhares de docentes para áreas como o apoio à biblioteca, a manutenção dos edifícios, o apoio jurídico, o apoio social, entre outras.
Percebe-se mal o que pretende o ME - colocar, temporariamente, professores com outras funções? Reconverter docentes que passarão para outra categoria profissional? -, mas compreende-se que serão milhares os docentes que ficarão sujeitos a esta mal explicada reconversão profissional, com consequências que são ainda desconhecidas.

"A questão escolhida para o arranque deste processo de regulamentação (primeiro concurso para acesso à categoria de titular) não surpreende: trata-se da solução de carreira (divisão em duas categorias hierarquizadas) que impedirá a progressão de milhares de docentes e, ao mesmo tempo, estabelecerá uma relação hierarquizada entre professores dentro de cada escola. Era, por isso, um dos aspectos essenciais do projecto do ME agora transformado em ECD."

Decorreu no dia 12/02 a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, tendo o ME decidido que esta se iniciaria pela definição das regras do primeiro concurso de acesso à categoria de titular.
A prioridade dada pelo ME a esta matéria decorre, segundo o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da necessidade de, já em Setembro, ter professores titulares nas escolas para que as suas estruturas de coordenação funcionem, numa clara desvalorização do trabalho empenhado e efectivo que milhares de docentes têm desenvolvido, precisamente para o funcionamento dessas estruturas.

Na reunião realizada no Ministério da Educação, dia 23 de Fevereiro, sobre o projecto de primeiro concurso para acesso à categoria de professor titular, confirmaram-se as piores expectativas: o Ministério da Educação pretende mesmo deixar de fora a esmagadora maioria dos docentes dos 8º, 9º e 10ºs escalões. Para tal recorre a dois crivos que controla em absoluto:
- Para os docentes dos 8º e 9º escalões, através de um número de vagas que o próprio ME venha a considerar as estritamente necessárias às exigências de funcionamento cada escola;
- Para os docentes do 10º escalão, impondo uma classificação de 120 pontos numa escala de 0 a 200, valor inatingível pela esmagadora maioria dos docentes.

A Senhora Ministra da Educação não compareceu na reunião de negociação suplementar realizada hoje com a FENPROF.

Apesar da solicitação expressa das organizações sindicais, o ME entendeu manter o Secretário de Estado Adjunto e da Educação na presidência da sua delegação, embora tivesse sido admitida a presença da Ministra em reunião a realizar brevemente. De facto, há mais de ano e meio que a Ministra da Educação evita reunir com os Sindicatos, contribuindo, com essa atitude, para que se degrade ainda mais o clima de relacionamento institucional.

Nesta reunião, a alteração mais relevante que o Ministério da Educação admitiu introduzir nas suas propostas foi a redução do patamar mínimo para aprovação dos docentes do 10º escalão (de 120 pontos para 95), o que se tornava quase inevitável, pois o anterior era praticamente inatingível. Mas mesmo este novo patamar será motivo de exclusão de muitos milhares de docentes, provavelmente da grande maioria, pois as restrições decorrentes da penalização por ausências justificadas ao serviço, da limitação da apreciação curricular aos últimos anos ou do exercício de funções em situação legalmente equiparada a serviço docente imporão essa exclusão.
A FENPROF entregou um documento contendo a sua posição formal face ao projecto ministerial, bem como algumas propostas e contrapropostas.

Foi entregue a 5 de Março a 3ª versão do projecto de diploma regulamentador do primeiro concurso de acesso à categoria de "Professor Titular".
Para aceder ao documento siga a ligação >>

Na reunião de 6 de Março, no Ministério da Educação, a FENPROF apresentou dois protestos. O primeiro decorrente de, apenas na véspera, ter recebido 3ª  versão do projecto do ME; o segundo por, em Conferência de Imprensa realizada já no dia 5, o ME ter divulgado aquela a que chamou de "última proposta", retirando, assim, qualquer importância política a uma reunião que deveria ter carácter negocial.

A Senhora Ministra da Educação não estará presente na reunião de negociação suplementar a realizar no próximo dia 19 de Março (segunda-feira) bem como nas seguintes, se as houver, porque, tripudiando sobre a Lei nº 23/98, fez publicar um despacho em que delega, em definitivo, essa obrigação legal no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, confirmando o seu profundo desrespeito pelas organizações sindicais de docentes com quem parece pretender manter em aberto, e em permanência, uma verdadeira guerra institucional.
Perante esta situação, as organizações sindicais apresentar-se-ão nas reuniões previstas para a próxima 2ª feira, mas, nestas, recusarão o encerramento do processo, exigindo a realização de uma segunda ronda negocial, mas em mesa única e com a presença da Senhora Ministra da Educação.

Foi entregue no dia 21 de Fevereiro, ao fim do dia, a 2ª versão do projecto de diploma regulamentar para acesso à categoria de professor titular. Para aceder ao projecto siga a ligação >>

A FENPROF reuniu (5/12/2006) com o Ministério da Educação no âmbito da negociação de um novo regime legal sobre contratação de docentes. Relativamente ao projecto apresentado pelo Ministério da Educação, (agora vertido no Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro), a FENPROF manifestou as seguintes posições:

- Desacordo com o facto de, através de um diploma que deveria regulamentar um aspecto muito importante do novo Estatuto da Carreira Docente (a contratação), estarem a ser introduzidas alterações a esse ECD

A Ministra da Educação confirmou (13/11), na Assembleia da República, que se prepara para pôr milhares de docentes (mais de 5.000 contratados e um número muito superior de docentes dos quadros) fora do sistema educativo.
Mas as afirmações da Ministra da Educação foram um oceano de contradições:
- Por um lado, disse não haver professores a mais, para logo a seguir afirmar que existe um desajuste entre o número de docentes e o de alunos, acrescentando, ainda, que há professores do primeiro ciclo que não são necessários ao sistema;
- Por um lado, afirmou que não haverá professores nos supranumerários, para logo a seguir afirmar que está a preparar um projecto de reconversão profissional dos docentes sem horário atribuído;
- Por um lado, afirmou que pretende discutir com os Sindicatos as soluções para os docentes com horário-zero, mas, logo esclareceu, a reconversão destes docentes está já a ser definido pelo Ministério da Educação, em parceria com três universidades públicas

O Ministério da Educação deu por terminado (20/11/2006) o processo de revisão do ECD, aguardando-se, no entanto, uma última versão que poderá contemplar mais algumas pequenas alterações ao seu projecto.

Na reunião realizada na segunda-feira, dia 20, o ME revelou uma atitude fechada, próxima da que assumiu praticamente ao longo de todo o processo negocial.

Sabendo que o Ministério se recusava a alterar aspectos que considera essenciais no seu projecto, a FENPROF apresentou propostas que visavam salvaguardar diversos direitos que, contudo, não foram aceites. De entre as propostas apresentadas pela FENPROF, destacavam-se:

O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, em contacto telefónico que estabeleceu com a FENPROF, garantiu que as duas situações em título, tornadas públicas por esta Federação (27/11/2006), estariam salvaguardadas [o tempo de serviço já prestado contará para todos os escalões de transição; os lugares de titular dos docentes do 10º escalão não entrarão na dotação específica de cada escola] pois, como referiu, o diploma aprovado em Conselho de Ministros, no que respeita a essas matérias, já se encontraria corrigido.

Tendo em conta o conjunto de relevantes aspectos que caracterizam negativamente a abertura deste ano lectivo, em especial o processo de revisão do ECD, cujo arranque não indicia, de modo algum, a realização de uma rigorosa, aberta e democrática negociação, as 13 organizações sindicais presentes na conferência de imprensa realizada em 11 de Setembro na Escola Secundária Passos Manuel, em Lisboa, decidiram reunir-se no próximo dia 21 para procederem a uma avaliação do processo negocial e perspectivarem o desenvolvimento de acções conjuntas que contribuam para levar o ME a abandonar posições que se traduzem numa estratégia de imposição e não de negociação.

A FENPROF esteve no dia 20, no M.E., em reunião que se prolongou até às 21 horas. Tal deveu-se ao facto de a FENPROF ter proposto que os temas em discussão deveriam ser abordados artigo a artigo e não, como é habitual, de uma forma global, o que permite ao ME não responder ou não esclarecer as questões colocadas.

O resultado foi inequívoco e se dúvidas houvesse elas dissiparam-se na reunião: o ME continua inflexível nas questões essenciais e, no que respeita ao regime de transição da actual para a carreira proposta, confirmou as piores soluções.

Assim, o ME revela-se intransigente na criação de duas categorias hierarquizadas tendo ficado claro que tal se deve, essencialmente, a questões financeiras.