A apresentação destas propostas, pelas organizações sindicais, que, em diversos casos, significam alterações profundas às posições já apresentadas por cada organização, é mais um esforço no sentido de se chegar a consenso. Contudo, para que tal aconteça, é necessário que a negociação se revista de um carácter verdadeiramente democrático e deixe de resvalar para o campo da imposição por parte do poder político, como tem acontecido desde a aprovação, unilateral, do calendário de reuniões.

Esta atitude negocial - explícita na apresentação de uma proposta conjunta e na disponibilidade para a realização do número de reuniões que se considere necessário - confirma a postura que as organizações sempre revelaram desde o início do processo de revisão do ECD, atitude que é agora publicamente apoiada pelos educadores e professores que, de forma inequívoca, o expressaram através de uma extraordinária participação na Marcha Nacional dos Educadores e Professores que teve lugar no Dia Mundial do Professor.

No presente documento, a ordem de abordagem das questões não corresponde a qualquer tipo de prioridade, mas a uma arrumação que se julgou coerente tendo em conta a própria "arrumação" dos assuntos no ECD.

A Plataforma de Sindicatos de Professores considera inaceitável que o Ministério da Educação exija, como condição para assumir o conteúdo do documento apresentado em 19 de Outubro de 2006, ou qualquer outro, o compromisso de que os Sindicatos não continuarão a mobilizar os professores para que lutem pelos seus direitos e pelas soluções que considerem mais adequadas, no âmbito da revisão do seu estatuto profissional e de carreira. O Ministério da Educação tem o direito de apresentar, ou não, as propostas que entenda, todavia não é legítimo que o faça sob este tipo de condição.

A Plataforma de Sindicatos de Professores apresenta ao Ministério da Educação um novo conjunto de contrapropostas que traduz um extraordinário esforço de aproximação e procura de consenso neste tão complexo processo de revisão do ECD.

Na reunião realizada hoje (25/10) entre a Plataforma de Sindicatos de Professores e o Ministério da Educação, foi entregue ao ME uma nova contraproposta sindical na qual, num extraordinário esforço de aproximação e procura de consenso, as organizações sindicais declaram:

1.       Aceitar o modelo de avaliação do desempenho proposto pelo ME, mas recusam a tentativa de imposição de quotas ou de contingentação no acesso aos escalões de topo da carreira.

2.       Admitir a existência de escalões de acesso condicionado, mas recusando que estes correspondam a escalões da actual carreira. Ou seja, a existirem, tais escalões deverão situar-se para além da actual carreira [sendo superiores ao actual topo] e não ser, como pretende o ME, um "garrote" a introduzir a meio da actual carreira.

No final do dia 25 o ME apresentou nova versão do seu projecto para a revisão do ECD, tal como se tinha comprometido no final da reunião.

Só por desconhecimento, distracção ou tentativa de enganar a opinião pública, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, poderá ter afirmado que as organizações sindicais de docentes teriam, finalmente, concordado com a introdução de mecanismos de avaliação do desempenho na carreira docente e com a sua divisão em duas categorias.
Relativamente à avaliação do desempenho, os Sindicatos de Professores concordam com a sua existência há, pelo menos, 16 anos, ou seja, desde que foi aprovado o primeiro Estatuto da Carreira Docente. O que tem separado (e continua a separar!) os Sindicatos, do Ministério da Educação, é que, para as organizações sindicais, a avaliação do desempenho deverá ter um carácter essencialmente formativo, servindo para melhorar a qualidade do desempenho dos docentes. Já para o ME, os objectivos são outros: castigar os professores, retirar-lhes tempo de serviço que cumpriram, impedi-los de chegar ao topo da carreira e, em situação limite, expulsá-los da profissão. Daí que, também sobre esta matéria, as divergências entre os Sindicatos e o Ministério da Educação se mantenham!

O Ministério da Educação fez chegar às organizações sindicais de docentes uma versão, que considera final, do seu projecto de revisão do ECD.

Foi com profunda indignação que os Sindicatos de Professores confirmaram que nas propostas do ME nada se alterou de significativo relativamente às posições que assumira à partida deste processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente: as quotas, as vagas, as categorias (que têm o objectivo de impedir a chegada da esmagadora maioria dos docentes ao topo), o exame para ingresso, as regras muito prejudiciais do regime de transição entre carreiras, os efeitos negativos da classificação de "Regular", bem como das faltas legalmente justificadas por motivos de doença, a situação de grande instabilidade em que cairá a esmagadora maioria dos docentes que se encontram nos escalões de topo da carreira, o aumento dos horários de trabalho . TUDO!

O Ministério da Educação não teve em conta, no essencial, nenhum dos debates realizados ao longo do designado processo negocial que hoje, confirma-se, não passou de uma autêntica farsa!

O Ministério da Educação procura, através de comunicado divulgado dia 28/10, enganar a opinião pública e os professores, sobre sua intenção, explícita, de acabar com as interrupções da actividade docente, previstas no Artigo 91º do Estatuto da Carreira Docente (ECD). E como o faz?! Afirmando que irá manter as interrupções de actividade lectiva. Só que a questão não é essa, mas sim a intenção ministerial de eliminar as interrupções da actividade docente! Parece ser a mesma coisa, mas não é!

Depois de sete horas de discussão, confirmou-se: em tudo o que é essencial, o Ministério da Educação mantém, depois da realização desta última reunião extraordinária, as posições que assumira na primeira reunião do processo dito de negociação de revisão do ECD.
A função docente, no que lhe é mais importante - a actividade na sala de aula e a relação com os alunos - sofre, a concretizar-se esta proposta final/inicial do ME, uma enorme desvalorização, pois o Ministério da Educação impõe, na verdade, duas "carreiras", a que chama categorias, sendo que, na subcarreira de Professor, por mais competente que este seja, nunca poderá passar de um patamar salarial situado a pouco mais de meio da actual carreira.

Realizou-se a 31 de Outubro a última reunião do processo "normal de negociação" de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Nesta ronda "negocial" em que, por razões meramente formais, as organizações da Plataforma Sindical de Professores participaram repartidas pelas 4 mesas que iniciaram o processo de revisão, o ME acabou por confirmar que, em relação ao que é essencial, nada mudou nas suas posições de partida. Algumas evoluções registadas em posições do ME, referem-se, exclusivamente, a aspectos acessórios ou a correcções de ordem técnica ou legal.

As organizações sindicais de docentes pretendem sensibilizar os deputados, através dos respectivos Grupos Parlamentares e de diversas Comissões Parlamentares, para a necessidade de serem introduzidas profundas alterações ao texto de Estatuto da Carreira Docente que o Ministério da Educação pretende impor aos professores e educadores portugueses.

A Plataforma Sindical dos Professores (na foto: reunião de 6 de Novembro, em Lisboa) continuará a desenvolver um conjunto de outras iniciativas, designadamente nos planos institucional e jurídico, bem como a debater com os professores e educadores as formas de acção e de luta que serão concretizadas, desde já e enquanto for necessário, no sentido de levar o ME e o Governo a adoptarem uma atitude positiva neste processo que permita a aprovação de um novo ECD que, efectivamente, dignifique, valorize e mobilize os professores e educadores portugueses.

1. O Ministério da Educação, pela voz do secretário de Estado Adjunto e da Educação, parece querer abrir portas no processo de negociação do ECD que anteriormente havia fechado, em declarações produzidas pelos seus responsáveis.
2. A FENPROF considera de relevante importância política a afirmação do Prof. Jorge Pedreira, segundo o qual o M.E. está aberto a reconsiderar, no período suplementar do processo negocial, a revisão de alguns aspectos, no âmbito das disposições transitórias e no da aplicação de alguns princípios gerais, da sua proposta de ECD. Porém, naquilo a que o Secretário de Estado Adjunto e da Educação designou por "questões de princípio", mantém-se a atitude ministerial de total inflexibilidade.
3. A FENPROF afirma, por sua vez, que o respeito pelos seus próprios princípios não a impede de manifestar a sua disponibilidade para uma última e importantíssima leitura da arquitectura global do ECD de modo a que se encontrem, consensualmente, os princípios e sua explicitação que devem presidir a um ECD justo, exigente, rigoroso e motivador da classe docente.
4. Por fim, a FENPROF considera que a esta aparente alteração de postura da equipa ministerial não será alheia toda a acção que tem vindo a ser desenvolvida pela Plataforma de Sindicatos com grande envolvimento dos professores e educadores. Assim sendo, maior importância ganham as acções previstas para os dias 15, 16 e 17 deste mês: Vigília, Plenário Nacional, Cordão Humano e entrega de Abaixo-Assinado de rejeição do ECD que o ME pretende impor.        

                                                                                                      09/11/2006 O Secretariado Nacional

A versão final de ECD aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira, dia 23 de Novembro, só foi enviada às organizações sindicais, pelo M.E., às 21.30 horas da véspera. Por esta razão, entre um momento e outro, não foi possível verificar se o conteúdo dessa versão correspondia ao que tinha sido negociado e assumido nas reuniões de negociação suplementar, realizadas em 16 e 20 de Novembro. Agora, lida esta última versão, a FENPROF já detectou dois compromissos que foram desrespeitados, daí decorrendo graves prejuízos para muitos milhares de docentes.

Após a realização da terceira ronda negocial, que teve lugar nos dias 26 e 27 de Setembro, é profunda a preocupação das organizações sindicais de professores e educadores, face à intransigência do Ministério da Educação em relação a aspectos fundamentais da carreira.
Perante esta situação, as organizações sindicais de docentes decidem:
1.       Reunir no dia 28 de Setembro, com vista a aprovarem um conjunto de exigências, a apresentar ao Ministério da Educação, para uma negociação séria e efectiva da revisão do ECD;
2.       Deslocarem-se ao Ministério da Educação, para entrega, em protocolo, do documento referido no ponto anterior;
3.       Solicitar ao Ministério da Educação que a próxima ronda negocial, prevista para os dias 3 e 4 de Outubro, seja substituída por uma reunião conjunta com a participação de todas as organizações que integram as quatro mesas negociais, e tenha por objectivo principal obter as respostas às exigências apresentadas.

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Serão apresentadas diversas propostas com as quais se pretende corrigir e alterar alguns dos aspectos mais negativos do projecto do ME. A FENPROF, tal como decidiram todos os Sindicatos da Plataforma, manter-se-á firme nos princípios, mas voltará a flexibilizar um conjunto de posições que, encontrando eco no ME se traduzirão em soluções positivas, ou, pelo menos, menos negativas para os professores do que as soluções até agora defendidas pelo ME.